CID no Atestado: é obrigatório?
Entenda por que o empregador não pode exigir o CID no atestado comum, quando o código é necessário e o limite do sigilo médico.
Em 16 de outubro de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fazer uma audiência pública antes de fixar a tese do Tema 154 dos recursos repetitivos. O tema discute o adicional de periculosidade em prédios onde há líquidos inflamáveis armazenados. Até 24 de outubro de 2026, o TST não havia fixado tese.
O que o Tema 154 discute
A questão é se o empregado que trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a um edifício adjacente, onde há líquidos inflamáveis armazenados, tem direito ao adicional de periculosidade. O processo paradigma é o IncJulgRREmbRep-1000426-40.2023.5.02.0088. O tema foi afetado em maio de 2025, e a afetação não suspendeu os processos sobre o assunto no país.
A OJ 385 e a proposta do relator
A Orientação Jurisprudencial (OJ) 385 da SbDI-1 do TST considera área de risco toda a área interna do edifício vertical quando há tanques de líquido inflamável acima do limite legal. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, defende revisar a orientação, porque mudanças na NR-16 e na NR-20 deixaram alguns critérios defasados. Sua proposta condicionaria o adicional a laudo técnico que comprove o descumprimento efetivo das normas regulamentadoras.
Por que o Pleno adiou
O ministro Alexandre Ramos apresentou questão de ordem e pediu estudo técnico e jurídico mais profundo antes de uma tese vinculante. Sugeriu ouvir representantes das comissões tripartites que acompanham as normas de segurança. O relator e o ministro Sérgio Pinto Martins queriam continuar o julgamento e ficaram vencidos. O processo foi encaminhado ao relator para organizar a audiência.
O que muda para a gestão de SST
Por enquanto, não há tese fixada. A NR-16 segue como referência: para tanques de líquidos inflamáveis, a área de risco é toda a bacia de segurança, e o empregador deve delimitar as áreas de risco. Vale conferir se os laudos de periculosidade e a delimitação das áreas de risco tratam dos tanques e geradores de cada edificação, inclusive quando há subsolo comum com prédio vizinho.
Até a audiência pública, o que orienta a prática é o laudo e a delimitação das áreas de risco prevista na NR-16.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Decisão do Pleno sobre o rito, sem tese fixada. Confira a fonte oficial antes de aplicar.
Fontes
- TRT-3: cópia da decisão de afetação do Tema 154
- TST: acórdão RR-1560-74.2017.5.10.0002 (transcreve a OJ 385)
- MTE: NR-16 atualizada
- Migalhas: TST suspende análise de periculosidade em prédios com líquidos inflamáveis
- JuriNews: TST adia julgamento do adicional de periculosidade em prédios com inflamáveis
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