Convenção 187 da OIT: aprovada no Congresso, falta ratificar
Entenda o que a Convenção 187 da OIT prevê, por que aprovação não é ratificação e o que muda, na prática, para a gestão de SST.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.341 denúncias de assédio eleitoral no trabalho entre 1º de janeiro e 15 de outubro de 2026. Os números são de denúncias recebidas, não de casos confirmados. O 2º turno das eleições é em 25 de outubro de 2026.
Os números do MPT
Até 15 de outubro, o MPT contabilizou:
- 819 denúncias até 30 de setembro, contra 85 no mesmo período de 2022;
- 553 denúncias em setembro, contra 68 em setembro de 2022;
- 522 denúncias em outubro, até o dia 15;
- 663 denúncias entre 1º e 19 de outubro, cerca de 35 por dia.
O órgão atribui parte da alta à persistência de pressões políticas no trabalho e à maior conscientização dos trabalhadores. Em outubro de 2022, mês da votação, foram mais de 2.600 denúncias. O total de 2026 até 15 de outubro ainda é menor que o de outubro de 2022 sozinho.
O que é assédio eleitoral
É usar a posição de poder no trabalho para pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar candidato, partido ou posicionamento político. Ameaça de demissão, promessa de benefício em troca de apoio, exigência de participar de atos de campanha e cobrança sobre o voto são exemplos. A prática pode gerar consequências trabalhistas, eleitorais e criminais. Pelo art. 301 do Código Eleitoral, coagir alguém com violência ou grave ameaça a votar ou não votar em determinado candidato ou partido pode render reclusão de até quatro anos e multa.
O que RH e SESMT podem revisar
A leitura abaixo é análise, não norma. O MPT trata o tema como conduta de quem tem poder hierárquico. Para RH e liderança, vale conferir a comunicação interna antes do 2º turno e a campanha "No meu voto mando eu", lançada por TSE, TST e MPT em agosto de 2026. Para o SESMT, quem já trata assédio e riscos psicossociais pode usar o canal e a política de assédio da empresa como porta de entrada para queixas desse tipo.
Como o trabalhador pode denunciar
A denúncia ao MPT pode ser anônima e deve trazer relato, local, pessoas ou empresa envolvidas e provas, como mensagens e imagens.
Pressão sobre o voto é uma conduta de quem tem poder no trabalho, e a denúncia pode ser feita de forma anônima.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Os números são de denúncias e mudam a cada dia; dados até 19/10/2026.
Fontes
- MPF: Ministério Público reforça que assédio eleitoral é crime
- Agência Pública, 19/10/2026
- BPMoney, 20/10/2026: MPT e 35 denúncias por dia
- Diário de Pernambuco, 20/10/2026
- O Povo, 06/08/2026
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