NR-24: Anexo IV sobre contêineres e módulos vale a partir de 13/11

A Portaria MTE nº 1.591/2026 aprovou o Anexo IV da NR-24, que trata de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana. A portaria foi publicada no DOU de 14 de setembro de 2026, em edição extra, e o anexo passa a valer em 13 de novembro de 2026, 60 dias após a publicação.

Quem entra na regra

O anexo vale para projeto, fabricação e atividades que utilizem essas unidades, em todas as atividades econômicas. O texto foi aprovado pela CTPP na 28ª reunião, com 95% de consenso, depois de consulta pública com mais de 150 contribuições e seis reuniões técnicas.

Prazos para unidades já em uso

Módulos e contêineres já em uso na data da vigência têm até 12 meses para a maior parte dos itens.
Para o conforto térmico (Capítulo 4.3) e os itens 4.5.2, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.2.1, 5.4, 5.5 e 5.6, o prazo é de até 36 meses.
Unidades usadas em atividades da NR-18 seguem, na transição, o art. 2º, II, da Portaria MTE nº 1.420/2024.

O que o anexo exige

Contêiner transformado: projeto por profissional habilitado, certificado de higienização, laudo técnico conclusivo sobre ausência de riscos químicos, biológicos e físicos (incluindo radiação) e identificação do responsável pela transformação, à disposição no local.
Boxes de chuveiro com área mínima de 0,60 m² e boxes sanitários com 0,70 m².
No máximo dois beliches em contêineres de 6 metros (20 pés) e quatro em contêineres de 12 metros (40 pés).
Empilhamento só com projeto de profissional legalmente habilitado.
Saída de emergência nos alojamentos e proibição de luminárias e lâmpadas de vidro.

O que o SESMT pode revisar

Vale levantar quais módulos e contêineres a empresa usa e quais já estavam em uso em 13 de novembro, porque essa data define quem conta com os prazos de 12 e 36 meses. Nas unidades transformadas, vale conferir se projeto, higienização e laudo estão disponíveis no local. A instalação elétrica segue projeto e a NR-10, e a climatização, a NR-17.

Antes de 13 de novembro, o primeiro passo é saber quais unidades estão em uso.

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A data de vigência foi calculada a partir da publicação de 14/09/2026; confira o texto no DOU antes de aplicar.