TST mantém R$ 5 milhões contra shopping após duas mortes
Entenda a condenação de R$ 5 milhões mantida pelo TST, o que pesou na decisão e o que o SESMT pode revisar em reformas e manutenção.
Não entregar o PPP ao trabalhador, seja na demissão ou quando solicitado durante o contrato, expõe a empresa a multa administrativa e, mais grave, pode prejudicar diretamente o direito do trabalhador de requerer aposentadoria especial ou outro benefício junto ao INSS.
A multa administrativa
A fiscalização do trabalho pode autuar a empresa por descumprimento da obrigação de fornecer o PPP, com valor calculado por trabalhador prejudicado, o que escala rápido em empresas com muitos empregados afetados.
O prejuízo pro trabalhador
Sem o PPP, o trabalhador tem dificuldade de comprovar tempo de exposição a agente nocivo junto ao INSS, podendo perder ou atrasar o reconhecimento de aposentadoria especial, mesmo tendo trabalhado exposto de fato.
A responsabilidade não desaparece com o tempo
Mesmo anos depois do desligamento, o ex-trabalhador pode reivindicar o PPP daquele período, e a empresa continua obrigada a fornecer, com base nos registros que deveria ter mantido.
O PPP não entregue não só gera multa. Ele transfere pro trabalhador o ônus de provar algo que a empresa deveria ter documentado.
Manter o histórico de exposição de cada trabalhador organizado evita esse tipo de exposição, mesmo anos depois. Conheça a GNRx
