TST condena Embrapa por falta de pausas térmicas

Informações com data de referência em 30 de outubro de 2026. Os pontos ainda em aberto estão na seção "O que ainda não sabemos".

A 2ª Turma do TST, sob relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes, condenou a Embrapa a pagar horas extras a um assistente que fazia capina e roçado a céu aberto, a 30,6 °C, no Campo Experimental da Embrapa Semiárido, em Petrolina (PE), sem os intervalos de recuperação térmica. A decisão foi divulgada pelo TST em 22 de outubro de 2026 e reproduzida pela imprensa no mesmo dia.

O TRT-6 (PE) havia negado o pedido, por entender que pagar as horas extras junto com o adicional de insalubridade em grau médio, que o trabalhador já recebia, seria pagar duas vezes pelo mesmo fato. O TST reformou a decisão: segundo a Turma, as duas verbas têm fatos geradores e finalidades diferentes, então não há duplicidade (bis in idem).

O fundamento citado é o Tema 161 do TST, tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno em incidente de recurso repetitivo. Esse tema vale para fatos anteriores a 9 de dezembro de 2019, um corte que a maior parte da cobertura do caso não menciona.

Calor, pausa e folha de pagamento: o tribunal trata o descanso térmico como obrigação de saúde e segurança com efeito direto no passivo da empresa.

O fato central

A 2ª Turma do TST reformou a decisão do TRT-6 e condenou a Embrapa a pagar horas extras pelos intervalos de recuperação térmica não concedidos a um assistente que trabalhava a céu aberto a 30,6 °C. Segundo a Turma, o pagamento é devido mesmo com o adicional de insalubridade em grau médio, porque as parcelas têm fatos geradores diferentes.

Por que importa para a gestão de SST

A decisão mostra que o tribunal trata o descanso por calor como obrigação de higiene, saúde e segurança com efeito direto em folha. Para SESMT e RH, esclarece que o adicional de insalubridade e as horas extras pelo intervalo suprimido se somam. Com a chegada do verão, o tema (calor, pausas e passivo) entra na pauta de obra, agro e logística. O recorte de datas do Tema 161 e o pedido da CNI ao STF são o contexto que a maior parte das matérias deixou de fora.

Quem está envolvido

• TST, 2ª Turma: relatora ministra Delaíde Miranda Arantes.
• Embrapa: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, empresa pública; o caso ocorreu na Embrapa Semiárido, Campo Experimental, em Petrolina (PE).
• Trabalhador: assistente que fazia capina e roçado; seu nome não foi divulgado.
• TRT-6 (PE): teve a decisão reformada.
• CNI (Confederação Nacional da Indústria): autora do pedido ao STF noticiado em 26 de outubro de 2026.
• STF, ministro Nunes Marques: relator da ação da CNI, segundo a própria CNI.

Cronologia

• 9 de dezembro de 2019: data da Portaria SEPRT nº 1.359, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15. É o marco do Tema 161.
• 30 de junho de 2025: data do acórdão do Tribunal Pleno do TST que fixou o Tema 161 (RRAg 0000318-26.2023.5.23.0126).
• 22 de outubro de 2026: o TST divulga a decisão do caso da Embrapa (RR-447-51.2022.5.06.0413). A imprensa a reproduz no mesmo dia e no dia 23 de outubro.
• 26 de outubro de 2026: a CNI divulga que vai ao STF contra as horas extras por falta de pausa para recuperação térmica.

A data do julgamento da 2ª Turma no caso da Embrapa não foi informada.

O que as fontes mostram

• Todas as matérias sobre o caso partem da notícia divulgada pelo TST. Não há reportagem com apuração própria, nem manifestação da Embrapa nas matérias baseadas no TST.
• O trabalhador já recebia adicional de insalubridade em grau médio.
• O TRT-6 negou o pedido por entender que haveria duplicidade de pagamento.
• Segundo a 67 Notícias e a TAGD, a Turma disse que "as duas verbas têm finalidades diferentes".
• Segundo o site Causos e Causas, a decisão afirma que os intervalos para recuperação térmica da NR-15 constituem medida imperativa de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Essa frase aparece apenas nesse veículo.

Números e dados

• Temperatura: 30,6 °C, citada pela notícia do TST e reproduzida pelas matérias; não foi informado como foi medida.
• Adicional de insalubridade: grau médio.
• Processo: RR-447-51.2022.5.06.0413.
• Tema 161: tese do Pleno, acórdão de 30 de junho de 2025, RRAg 0000318-26.2023.5.23.0126, relator ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
• Corte da tese: 9 de dezembro de 2019 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2019).
• Valores e horas extras: o valor da condenação e o número de horas não foram informados.

Versões e contrapontos

• TRT-6: entendeu que pagar horas extras e insalubridade seria duplicidade.
• Embrapa: sem manifestação nas matérias baseadas no TST.
• CNI: defende, em ação no STF, afastar a aplicação analógica de dispositivos da CLT às pausas por calor e suspender os processos sobre o tema, segundo o site Click Petróleo e Gás, que cita a Agência de Notícias da Indústria. É a posição de uma das partes interessadas, e o pedido ainda não foi julgado.

Contexto e antecedentes

O Anexo 3 da NR-15 tinha regras de regime de trabalho e descanso para o calor até a Portaria SEPRT nº 1.359/2019. O TST passou a pagar o intervalo suprimido como hora extra por analogia a pausas da CLT e, em 2025, uniformizou o entendimento no Tema 161 para fatos anteriores a 9 de dezembro de 2019. Decisões de Turma, como a do caso da Embrapa, aplicam a tese a casos individuais.

Consequências

Já ocorridas: condenação da Embrapa pela 2ª Turma e reforma da decisão do TRT-6.

Possibilidades (não confirmadas): embargos de declaração e recurso à SDI-1, que a TAGD aponta como possível; e uma decisão do STF sobre o pedido da CNI, ainda sem prazo.

Detalhes que chamam atenção

• A tese vinculante só alcança fatos anteriores a 9 de dezembro de 2019; a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 tirou do Anexo 3 da NR-15 a previsão do intervalo.
• A empresa condenada é uma empresa pública de pesquisa agropecuária.
• O trabalhador estava no campo, a céu aberto, capinando, a 30,6 °C.
• O pedido da CNI ao STF ainda não foi julgado.

O que ainda não sabemos

Em 30 de outubro de 2026, seguem sem informação:

• a data do julgamento;
• o período do contrato e se a condenação se limita a fatos anteriores a 9 de dezembro de 2019;
• os valores e o número de horas;
• o anexo da NR-15 usado no acórdão, já que as matérias divergem;
• se houve embargos ou recurso;
• a posição formal da Embrapa;
• o número e o andamento da ação da CNI no STF.

Base normativa

Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/1978), alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019 (DOU de 11 de dezembro de 2019, retificada no DOU de 8 de janeiro de 2020). Os textos estão publicados no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Tema 161 do TST (incidente de recurso repetitivo, Tribunal Pleno). A tese fixada é: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente."

O que vale revisar na prática

Estas são recomendações de análise, não conclusões sobre qualquer empresa:

• Equipes de SESMT e RH com trabalhadores expostos a calor e contratos anteriores a 9 de dezembro de 2019 podem ter passivo de horas extras por pausas térmicas não concedidas, na linha do Tema 161. Vale verificar com o jurídico o período do contrato e o regime aplicável.
• Pela posição da 2ª Turma, receber insalubridade não afasta o pagamento das horas extras pelo intervalo suprimido.
• Para fatos posteriores a 9 de dezembro de 2019, não há informação sobre como o TST trata o caso, e a conclusão não deve ser estendida.
• O pedido da CNI no STF pode mudar o cenário e merece acompanhamento.
• A decisão é de Turma, em caso concreto, e pode ser objeto de recurso.

Decisão de Turma em caso concreto, sujeita a recurso. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira a fonte oficial antes de aplicar.

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