TST nega dano moral por desconto de atestados sem CID
Entenda o que o TST decidiu sobre atestados sem CID e descontos salariais, o que ficou em aberto e o que a gestão de SST pode revisar.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) autuou a Sabesp em 116 infrações trabalhistas após fiscalização sobre os programas de desligamento aplicados depois da desestatização, concluída em julho de 2024. O comunicado é de 26 de outubro de 2026. A primeira etapa da auditoria, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, terminou em 21 de outubro.
O que a fiscalização apontou
Dos 116 autos, 115 tratam de jornada e descanso. Os cartões de ponto examinados cobrem de dezembro de 2025 a maio de 2026. A fiscalização encontrou:
- jornadas de mais de 24 horas ininterruptas;
- intervalos menores que oito horas entre jornadas;
- escalas "7 x 0";
- 32.148 horas extras não pagas a 3.497 trabalhadores, em abril e maio de 2026.
A falta de registro de ponto homologado pelo MTE impediu a análise completa.
Desligamentos e conduta antissindical
Mais de 5 mil trabalhadores foram desligados nos programas. O quadro de empregados caiu de 12.999 (2022) para 8.717 (2025), e a rotatividade foi de 32,9% em 2025, contra 0,2% a 6,3% ao ano historicamente. A infração principal apontada pelo MTE é a conduta antissindical: dispensa em massa sem negociação sindical prévia, com base no entendimento do STF no Tema 638.
O que muda para a gestão de SST
O MTE também aponta falta de comprovação das medidas da NR-1 sobre assédio e violência. O comunicado não informa qual item da NR-1 foi aplicado. Jornada, descanso e prevenção ao assédio apareceram na mesma fiscalização. Vale conferir se o controle de ponto registra jornadas e intervalos entre jornadas, se há medidas documentadas de prevenção ao assédio e à violência no PGR e se dispensas coletivas passam por negociação sindical prévia.
O que ainda está em aberto
As multas estimadas ficam entre R$ 2,51 milhões e R$ 2,99 milhões. Os autos seguem para processo administrativo, com direito de defesa, e o valor definitivo depende das decisões administrativas. Autos de infração não são condenação.
Na mesma fiscalização: jornada, descanso e prevenção ao assédio. O que o SESMT precisa conseguir comprovar.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Autos de infração não são condenação, cabe defesa e as multas são estimativas. Confira a fonte oficial antes de aplicar.
Fontes
- MTE: Sabesp é autuada em 116 infrações trabalhistas após fiscalização sobre programas de desligamento
- STF: Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos (Tema 638)
Gestão de SST com rastreabilidade ajuda a comprovar controle de jornada e medidas de prevenção ao assédio. Conheça a GNRx
