Ação Regressiva Previdenciária: o que é e quando ocorre

Ação regressiva previdenciária é o processo em que o INSS cobra da empresa o valor gasto com benefícios pagos ao trabalhador, quando fica provado que o acidente ou doença ocupacional decorreu de negligência da empresa em relação às normas de segurança do trabalho.

Quando o INSS aciona

O INSS precisa provar o nexo entre o acidente e a falha de segurança, normalmente com base em laudo, CATCATComunicação de Acidente de Trabalho. Registro obrigatório de todo acidente de trabalho ou doença ocupacional, enviado ao eSocial no evento S-2210.Saiba mais, histórico de PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais e evidência de que a empresa sabia do risco e não controlou. Não é automático a cada acidente com benefício pago.

O que pesa contra a empresa

PGR inexistente ou desatualizado, EPIEPIEquipamento de Proteção Individual. Dispositivo de uso individual que protege o trabalhador contra riscos, regulado pela NR-6.Saiba mais não fornecido ou sem CACACertificado de Aprovação. Documento do Ministério do Trabalho e Emprego que aprova um EPI para venda e uso. A NR-6 só permite fornecer EPI com CA.Saiba mais válido, ausência de treinamento documentado e reincidência do mesmo tipo de acidente são os pontos que mais aparecem nas ações que a empresa perde.

Como reduzir a exposição

Documentação de PGR, treinamento, EPI e ordem de serviçoOrdem de serviçoDocumento que informa ao trabalhador os riscos da função e as medidas de prevenção, previsto na NR-1.Saiba mais atualizada e rastreável é a defesa mais direta. Não evita o acidente por si só, mas remove o argumento de negligência que sustenta a ação regressiva.

A ação regressiva não pune o acidente. Pune a negligência documentada por trás dele.

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