Liminar do STF mantém jornada de 42 horas em 16 de dezembro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 12 de novembro de 2026, em medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, manter o calendário de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6x1. A jornada semanal máxima passa a 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado, em 16 de dezembro de 2026, e cai para 40 horas um ano depois. O ministro recusou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar os prazos e não suspendeu a emenda.

A decisão trouxe ajustes que mexem na rotina das empresas durante a etapa intermediária. Quem não tiver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026 poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar hora extra sobre os 24 minutos que excedem as 8 horas. O ministro também afastou as limitações semanal e mensal para a fruição das folgas e deixou que acordos e convenções coletivas modulem o momento em que elas são gozadas, desde que os dois repousos semanais sejam preservados.

Os salários não podem ser reduzidos. A decisão determina que a nova jornada respeite a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos, e dá 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para a renegociação das contrapartidas previstas em instrumentos coletivos vigentes. Se as negociações não avançarem nos primeiros 90 dias, os ministérios competentes poderão editar uma portaria para disciplinar a compensação dos repousos.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro de 2026, depois de aprovação na Câmara dos Deputados em 27 de maio e no Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 em cada turno. As duas ações chegaram ao STF no início de novembro. A CNC pediu que a primeira etapa só começasse em outubro de 2027 e que as 40 horas só valessem em outubro de 2028; a CNI pediu o adiamento dos prazos por pelo menos um ano e tratamento separado para micro e pequenas empresas, além de estimar um impacto de R$ 88 bilhões.

Em 10 de novembro, Dino conduziu uma audiência de conciliação para a qual foram convocadas confederações patronais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União, PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais e as advocacias da Câmara e do Senado. Na ocasião, afirmou que não haveria flexibilização da emenda nem autorização para a escala 6x1, deu 24 horas para manifestações complementares e anunciou que decidiria os pontos da implementação até 13 de novembro, com submissão ao Plenário.

A liminar tem eficácia imediata e alcance geral, mas depende de referendo. O Plenário do STF começou a analisá-la em sessão virtual extraordinária na sexta-feira, 13 de novembro, com encerramento previsto para segunda-feira, 16 de novembro. O decreto de regulamentação da emenda, previsto para 9 de novembro, foi adiado e não havia sido publicado até 13 de novembro.

A jornada de 42 horas começa em 16 de dezembro de 2026, e a liminar de Dino mantém o calendário da emenda enquanto aguarda o referendo do Plenário.

O que aconteceu

Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática de medida cautelar na ADI 8.041, ajuizada pela CNC, e na ADI 8.042, ajuizada pela CNI. As duas ações questionam as regras de transição da Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, que reduz a jornada normal de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso semanal remunerado. Os requeridos são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, representados pela Advocacia-Geral da União.

A decisão manteve o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026. Nessa data passa a valer a jornada de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, e a etapa intermediária vai até 15 de dezembro de 2027. A jornada de 40 horas passa a valer em dezembro de 2027. O ministro afirmou na decisão que não identifica violação a cláusulas pétreas e recusou os pedidos de adiamento apresentados pelas duas confederações.

Dentro desse calendário, o ministro fez ajustes. Na etapa intermediária, sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. As limitações semanal e mensal para a fruição das folgas foram afastadas, e acordos ou convenções coletivas podem modular o prazo, preservando o direito aos dois repousos semanais remunerados. A decisão também fixa 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para a renegociação das contrapartidas de instrumentos coletivos vigentes, e reduz de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos.

A liminar tem eficácia imediata e alcance geral e foi submetida a referendo do Plenário. A sessão virtual extraordinária começou em 13 de novembro e vai até 16 de novembro de 2026.

Quem está envolvido

• Flávio Dino é ministro do Supremo Tribunal Federal e relator das ADIs 8.041 e 8.042. Conduziu a audiência de conciliação de 10 de novembro, negou o pedido da CNC para adiar o calendário e proferiu, em 12 de novembro, a liminar que fixou as regras de transição. Sua decisão está submetida ao referendo do Plenário.
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a autora da ADI 8.041. Pediu que a primeira etapa da redução só começasse em outubro de 2027 e que a jornada de 40 horas só valesse em outubro de 2028. Na decisão de 12 de novembro, esses pedidos de adiamento não foram acolhidos.
• Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a autora da ADI 8.042. Pede o adiamento dos prazos por pelo menos um ano e o tratamento diferenciado de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A CNI estima um impacto de R$ 88 bilhões.
• Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovaram a proposta que deu origem à emenda e figuram como requeridos nas ações, representados pela Advocacia-Geral da União.
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) participou da audiência de 10 de novembro. Em nota do próprio órgão, publicada em 11 de novembro, o ministro afirmou que é "perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei". O decreto de regulamentação prometido para 9 de novembro foi adiado.
• Advocacia-Geral da União, PGR, centrais sindicais e advocacias da Câmara e do Senado foram convocadas para a audiência de conciliação, ao lado de confederações empresariais nacionais. A PGR participou da audiência.

Cronologia

• 27/05/2026: a Câmara dos Deputados aprova em dois turnos a PEC 221/2019, com jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso para cada cinco trabalhados, em transição de 14 meses e sem redução de salário.
• 14/10/2026: o Senado aprova a proposta em dois turnos, com 75 votos a favor e 1 contra em cada um.
• 16/10/2026: o Congresso promulga a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e fixa dois dias de repouso semanal remunerado.
• 04/11/2026: a ADI 8.041, da CNC, é distribuída ao ministro Flávio Dino. A CNI aciona o STF com a ADI 8.042, que Dino inclui na audiência de conciliação.
• 05/11/2026: Dino marca audiência de conciliação para 10/11, às 14h, e não concede a cautelar pedida pela CNC.
• 09/11/2026: o governo adia o decreto que regulamentaria a emenda, previsto para essa data.
• 10/11/2026: Dino conduz a audiência de conciliação no STF, dá 24 horas para manifestações complementares e diz que decidirá a implementação até 13/11.
• 12/11/2026: Dino profere a liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, mantendo o calendário e ajustando as regras de transição.
• 13/11/2026: o Plenário do STF começa a analisar a liminar em sessão virtual extraordinária.

Números e dados

• 44 para 40 horas: a emenda reduz a jornada normal semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
• 42 horas a partir de 16/12/2026: é o limite semanal da primeira etapa, que começa dois meses depois da publicação da emenda.
• 40 horas em dezembro de 2027: a segunda etapa vem um ano depois da primeira.
• 8h24 por dia: cinco dias de 8h24 somam as 42 horas semanais da etapa intermediária.
• 24 minutos: é o tempo diário acima das 8 horas que, na etapa intermediária e sem acordo coletivo, não gera adicional de hora extra.
• 2 dias de repouso semanal remunerado: direito fixado pela emenda, com um deles preferencialmente aos domingos.
• 90 dias: prazo, contado de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas em instrumentos coletivos vigentes.
• 180 dias: prazo de adaptação dos contratos administrativos, reduzido de um ano pela decisão.
• 75 votos a 1: resultado da votação do Senado, em cada um dos dois turnos, em 14/10/2026.
• 27/05/2026: data da aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
• R$ 88 bilhões: impacto estimado pela CNI na ação em que pede adiamento.
• 2,5 vezes o teto do RGPS: remuneração mínima que, junto com nível superior, enquadra o empregado no regime excepcional do artigo 8º da emenda.
• Outubro de 2027 e outubro de 2028: datas pedidas pela CNC para a primeira etapa e para as 40 horas.
• 745 mil mortes em 2016: a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estimaram essas mortes por AVC e doença isquêmica do coração associadas a jornadas de pelo menos 55 horas semanais, alta de 29% desde 2000.
• 35% e 17%: trabalhar 55 horas ou mais por semana aumenta em 35% o risco de AVC e em 17% o risco de morte por doença isquêmica do coração, em comparação com 35 a 40 horas.

O que dizem as partes

O ministro Flávio Dino escreveu na decisão: "não identifico violação a cláusulas pétreas". No mesmo texto, afirma que "nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime", e que a compensação das folgas pode tratar do momento e das condições de usufruto, "jamais da sua supressão".

Na audiência de 10 de novembro, o ministro afirmou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a escala 6x1, como o próprio STF registrou. O Tribunal informou que ele pretendia decidir os pontos de implementação até 13 de novembro.

O ministro do Trabalho, em nota publicada pelo MTE em 11 de novembro, afirmou no STF que "é perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei".

Maria Neira, da OMS, afirmou ao divulgar o estudo da OMS e da OIT sobre longas jornadas, em comunicado da Organização Pan-Americana da Saúde: "Trabalhar 55 horas ou mais por semana é um sério risco para a saúde".

A CNC pede mais prazo para a primeira etapa: que a redução comece em outubro de 2027 e que as 40 horas só valham em outubro de 2028. O ministro Dino não concedeu a cautelar nesse sentido, em 5 de novembro, e manteve o calendário na decisão de 12 de novembro.

A CNI pede que os prazos sejam adiados por pelo menos um ano e que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte fiquem de fora até uma regulamentação própria. A confederação estima um impacto de R$ 88 bilhões. O ministro manteve o calendário e fez um apelo ao Congresso para disciplinar em 180 dias o tratamento das micro e pequenas empresas e dos regimes diferenciados.

O MTE defende que os setores conseguem se adaptar à nova regra e prepara um decreto de regulamentação, adiado em 9 de novembro. O ministro Dino, por sua vez, afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso não estão em discussão e que a conciliação trata apenas da implementação.

Contexto

A emenda altera o artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a fixar a duração normal do trabalho em no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, e o inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Antes da mudança, a jornada máxima semanal era de 44 horas.

O caminho até a promulgação foi rápido. A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 um substitutivo que partiu de uma proposta com 36 horas e considerou também a PEC 8/2025. O texto aprovado fixou 40 horas e transição de 14 meses. O Senado concluiu a votação em 14 de outubro, com 75 votos a favor e 1 contra, e o Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro.

A própria emenda desenhou a transição. Dois meses depois da publicação, a jornada não pode passar de 42 horas semanais; um ano depois desse prazo, o limite cai para 40 horas. Na etapa intermediária, convenções e acordos coletivos podem ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas, respeitado o repouso de dois dias. A emenda também prevê que o regime compensatório por convenção ou acordo coletivo assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, com ao menos um dia dentro do período máximo de uma semana.

Dino já havia dado sinais do caminho que seguiria. Ao marcar a audiência, em 5 de novembro, afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso não estão em discussão. Na decisão de 12 de novembro, recorreu ao Tema 1.046 para justificar a prevalência da autonomia coletiva, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

No campo da saúde, a OMS e a OIT estimaram em estudo publicado na revista Environment International que, em 2016, 745 mil pessoas morreram por AVC e doença isquêmica do coração associadas a jornadas de pelo menos 55 horas semanais. A análise reuniu 37 estudos sobre doença isquêmica e 22 sobre AVC, a partir de mais de 2,3 mil pesquisas de 154 países entre 1970 e 2018.

Consequências

A decisão de 12 de novembro de 2026 já está em vigor, com eficácia imediata e alcance geral, até o referendo. O Plenário do STF começou a analisá-la em sessão virtual extraordinária em 13 de novembro. O decreto regulamentador do governo, previsto para 9 de novembro, foi adiado.

Próximos passos

• 16/11/2026: termina a sessão virtual extraordinária do referendo.
• 15/12/2026: é o limite para que empresas e sindicatos fechem acordo ou convenção; sem eles, vale a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8h24.
• 16/12/2026: começam a jornada de 42 horas e os dois dias de repouso remunerado; cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito e começa a contar o prazo de 90 dias para renegociar as contrapartidas.
• 90 dias a partir de 16/12/2026: prazo para a renegociação de instrumentos coletivos vigentes e para que os ministérios editem portaria, caso a negociação seja frustrada.
• 15/12/2027: termina a etapa intermediária de 42 horas.
• Dezembro de 2027: passa a valer a jornada de 40 horas semanais.
• 180 dias: prazo de apelo ao Congresso para disciplinar regimes diferenciados e micro e pequenas empresas, e prazo de adaptação dos contratos administrativos.

Base normativa

A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, foi promulgada em 16 de outubro de 2026. O inciso XV do artigo 7º entra em vigor dois meses depois da publicação, e os demais dispositivos entram em vigor na data da publicação. A emenda está sob questionamento nas ADIs 8.041 e 8.042; a liminar de 12 de novembro de 2026 manteve o calendário e depende de referendo do Plenário.

• Artigo 1º, inciso XIII do artigo 7º da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser "não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais". O texto troca o teto de 44 por 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias.
• Artigo 1º, inciso XV: "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos". O texto dobra o repouso semanal e mantém a preferência pelo domingo para um dos dias.
• Artigo 1º, § 2º do artigo 7º: convenção ou acordo coletivo pode criar regime compensatório que assegure, "na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário", com ao menos um dia dentro de uma semana. A decisão de 12 de novembro afastou as limitações semanal e mensal na transição.
• Artigo 2º: a emenda vale para contratos em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, e a regra inclui os pisos salariais. A jornada menor não pode vir acompanhada de corte de salário.
• Artigo 3º: decorridos dois meses da publicação, perdem efeito cláusulas de convenção ou acordo coletivo incompatíveis sobre duração do trabalho e repouso. A data em que as cláusulas contrárias à emenda deixam de valer é 16 de dezembro de 2026.
• Artigo 5º: lei complementar pode criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. É a base do apelo ao Congresso feito pelo ministro.

A liminar depende de referendo do Plenário do STF e pode mudar. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira a fonte oficial antes de aplicar.

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