MTE autua Sabesp em 116 infrações após fiscalização de desligamentos
Entenda o que o MTE apontou na fiscalização da Sabesp sobre programas de desligamento, o que ainda está em aberto e o que a gestão de SST pode revisar.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara uma portaria para regulamentar a implementação da jornada 5x2, com publicação prevista até o final de outubro de 2026. O órgão também elabora um manual para orientar a Inspeção do Trabalho na fiscalização da nova jornada.
A escala vem da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, em sessão solene. A emenda substitui a escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução salarial.
Em 23 de outubro de 2026, o ministro em exercício, Chico Macena, recebeu em Brasília representantes da ABIR, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas. A entidade disse que turnos ininterruptos e a capacitação de novos empregados exigem mais tempo. Macena afirmou que a emenda fixa prazo de 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores específicos.
A emenda fixa 60 dias para a escala 5x2, e o MTE prepara a portaria e o manual da fiscalização.
O que aconteceu
O MTE informa que prepara uma portaria para regulamentar a implementação da jornada 5x2 da Emenda Constitucional nº 141, com publicação prevista até o final de outubro de 2026, e que elabora um manual para os auditores-fiscais. O ministro em exercício, Chico Macena, afirmou que a emenda fixa prazo de 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores específicos.
Mudanças ligadas à segurança e à saúde dos trabalhadores serão discutidas nas comissões tripartites.
Quem está envolvido
- MTE: órgão que prepara a portaria e o manual da Inspeção do Trabalho.
- Chico Macena: ministro em exercício do Trabalho e Emprego, que recebeu a ABIR.
- ABIR: Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas.
- Congresso Nacional: promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026 em 16 de outubro de 2026.
- Senado: aprovou a PEC em 14 de outubro de 2026, em dois turnos.
- Comissões tripartites: onde serão discutidas as mudanças ligadas à segurança e à saúde dos trabalhadores.
- Inspeção do Trabalho: destinatária do manual de fiscalização da nova jornada.
Cronologia
- 2019: origem da PEC nº 221/2019, que resulta na EC 141.
- 14 de outubro de 2026: o Senado aprova a PEC em dois turnos, com 75 votos a favor e 1 contra.
- 16 de outubro de 2026: o Congresso Nacional promulga a EC 141, em sessão solene.
- 23 de outubro de 2026: o ministro em exercício recebe a ABIR em Brasília.
- 27 de outubro de 2026: o MTE publica nota sobre a reunião com a ABIR.
- Até o final de outubro de 2026: publicação da portaria do MTE, prevista pelo órgão.
Números e dados
- Prazo para a escala 5x2: 60 dias.
- Jornada máxima na primeira etapa: 42 horas semanais, em vez das 44 atuais.
- Segunda etapa: 12 meses depois da primeira redução, a jornada cai para 40 horas semanais, sem redução salarial.
- Descanso semanal remunerado: dois dias.
- Votação no Senado, em 14 de outubro de 2026: 75 votos a favor e 1 contra, em dois turnos.
- PEC de origem: nº 221/2019.
O que dizem as partes
- ABIR: apresentou ao MTE preocupações com a adaptação à nova jornada e disse que turnos ininterruptos e a capacitação de novos empregados exigem mais tempo.
- Chico Macena, ministro em exercício do MTE: afirmou que a Emenda Constitucional nº 141 fixa prazo de 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores específicos.
Contexto
A EC 141 resulta da PEC nº 221/2019, que o Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, com 75 votos a favor e 1 contra. O Congresso Nacional promulgou a emenda em 16 de outubro de 2026. A regulamentação pelo MTE e a manifestação da ABIR sobre o tempo de adaptação do setor são os desdobramentos mais recentes.
Consequências
O MTE recebeu a ABIR e informou que prepara a portaria e o manual para a Inspeção do Trabalho. A EC 141 está promulgada e os prazos de transição estão correndo.
Próximos passos
- Até o final de outubro de 2026: publicação da portaria do MTE sobre a implementação da jornada 5x2, prevista pelo órgão.
- 60 dias: prazo da emenda para a escala 5x2 e a jornada máxima de 42 horas semanais.
- 12 meses depois da primeira redução: jornada de 40 horas semanais.
- Comissões tripartites: discussão das mudanças ligadas à segurança e à saúde dos trabalhadores.
Base normativa
Emenda Constitucional nº 141/2026 (PEC nº 221/2019). Promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene. Substitui a escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução salarial. Dá 60 dias para a escala 5x2 e a jornada máxima de 42 horas semanais, em vez das 44 atuais; 12 meses depois da primeira redução, a jornada cai para 40 horas semanais. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem a validade 60 dias depois. Os efeitos ocorrem em etapas.
Portaria do MTE sobre a implementação da jornada 5x2. Não é norma: está em preparação, com publicação prevista até o final de outubro de 2026.
Enquanto não for publicada, a portaria é um plano do MTE e não uma norma. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira a fonte oficial antes de aplicar.
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Victor Tavares
Especialistas em SST e Conformidade Operacional
