MTE inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho escravo
Entenda a atualização da lista suja do trabalho escravo: 82 inclusões, 151 saídas, 553 trabalhadores e as regras de permanência no Cadastro do MTE.
A Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, alterou a NR-18, norma da indústria da construção. Publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2026, Seção 1, a portaria tem cinco artigos e é assinada pelo ministro Luiz Marinho.
A mudança atinge três pontos. Torna obrigatória, em todo o perímetro de edifícios, a instalação de sistema de proteção contra quedas de materiais. Fixa as medidas do guarda-corpo em andaimes multidirecionais. E inclui no glossário da norma o termo "Andaime Multidirecional". As novas regras estão em vigor desde 29 de junho de 2026.
A NR-18 passou a exigir proteção contra queda de materiais em todo o perímetro de edifícios e a medir o guarda-corpo do andaime multidirecional.
O que aconteceu
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 836/2026 para alterar a NR-18. O novo subitem 18.9.1.1 determina que é obrigatória a instalação do sistema de proteção contra quedas de materiais em todo o perímetro de edifícios. O sistema deve ser compatível com a carga e projetado por profissional legalmente habilitado. A proteção só pode ser retirada depois de concluídos os serviços acima dela ou constatada a ausência de risco.
Para os andaimes multidirecionais, o novo subitem 18.12.15.2 define o guarda-corpo: travessão superior entre 1,0 m e 1,20 m acima do estrado, travessão intermediário 0,50 m abaixo do superior e rodapé de no mínimo 0,15 m.
A portaria também inclui no glossário da NR-18 o termo "Andaime Multidirecional", definido como sistema modular de acesso com montantes de rosetas fixas e encaixe autobloqueante.
Quem está envolvido
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): órgão que editou a portaria.
- Luiz Marinho: ministro de Estado do Trabalho e Emprego, signatário da portaria.
Cronologia
- 10 de fevereiro de 2020: a Portaria SEPRT nº 3.733 aprova a NR-18 em vigor.
- 13 de maio de 2026: data da Portaria MTE nº 836.
- 15 de maio de 2026: publicação no Diário Oficial da União, Seção 1.
- 29 de junho de 2026: entrada em vigor, 45 dias após a publicação.
Números e dados
- Portaria: MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, com cinco artigos.
- Prazo até a vigência: 45 dias após a publicação, o que leva a 29 de junho de 2026.
- Travessão superior do guarda-corpo: de 1,0 m a 1,20 m acima do estrado.
- Travessão intermediário: 0,50 m abaixo do superior.
- Rodapé: no mínimo 0,15 m.
- Prazo de adequação: o texto não prevê prazo além dos 45 dias até a vigência.
Contexto
A NR-18 em vigor foi aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020. A Portaria MTE nº 836 altera esse texto em quatro pontos: a alínea "d" do item 18.12.1, o novo subitem 18.9.1.1, o novo subitem 18.12.15.2 e o glossário.
Consequências
As novas exigências da NR-18 passaram a valer em 29 de junho de 2026. Até 28 de junho de 2026 valia a redação anterior da alínea "d" do item 18.12.1.
Base normativa
- Norma alterada: NR-18, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
- Instrumento: Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, fundamentada na Lei nº 14.600/2023, art. 46, VI, e no Decreto nº 12.764/2025.
- Itens alterados ou inseridos: alínea "d" do item 18.12.1 (alterada); subitem 18.9.1.1 (inserido); subitem 18.12.15.2 (inserido); termo "Andaime Multidirecional" no glossário (inserido).
- Status: em vigor desde 29 de junho de 2026, nos termos do Art. 5º da portaria.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira o texto oficial da portaria antes de aplicar.
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Victor Tavares
Especialistas em SST e Conformidade Operacional
