MTE: 2025 teve 806.011 acidentes e 3.644 mortes, recorde da série
Entenda o estudo do MTE: 2025 teve 806.011 acidentes e 3.644 mortes, o maior número da série iniciada em 2016, mesmo com a taxa CAT em queda.
Entenda o Anexo V da NR-22: limite de 0,05 mg/m³ para sílica cristalina, como medir a poeira respirável e a reavaliação a cada 24 meses.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 30/01/2026 a Portaria MTE nº 105, de 29/01/2026, que aprova o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), dedicado à exposição a poeiras minerais. Pela primeira vez a NR-22 passa a ter um anexo próprio para avaliar quantitativamente a poeira mineral e definir o que a empresa faz a partir do resultado das medições.
O limite de exposição ocupacional para sílica cristalina e sílica cristobalita no Anexo V é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável. O item 8.4 recebeu essa redação final com a Portaria MTE nº 261, de 12/02/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2026, que também incluiu o item 8.4.1: para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto, as medidas de prevenção seguem o item 9.6.1 da NR-9.
O Anexo V define como a empresa avalia a exposição. A medição é feita na zona respiratória do trabalhador, em grupos de exposição similar, com 3 a 5 medições (perfil pela média aritmética simples) ou 6 ou mais medições (perfil pelo limite superior da média estimada para uma distribuição lognormal, com 95% de confiança). O resultado define a ação: acima de 10% e abaixo de 50% do limite, medidas de prevenção entram no plano de ação do PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais; acima de 50% e até 100%, ou com alguma medição acima do limite, a empresa inclui medidas no PGR ou faz mais medições, no mínimo seis; acima de 100%, a atividade só continua com proteção respiratória adequada até o resultado voltar para baixo do limite.
A avaliação quantitativa precisa ser repetida: o item 4.4.1 manda reavaliar as exposições a cada 24 meses. Para jornadas acima de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, o limite é ajustado por fatores de redução (FRD, igual a 8 dividido pelas horas da jornada, e FRS, igual a 40 dividido pelas horas da semana). Para asbesto, o anexo exige avaliação em intervalos não superiores a 6 meses e registros mantidos por no mínimo 40 anos.
A mesma portaria mexeu em outros pontos da NR-22 e da NR-9. O capítulo 22.15 da NR-22, que tratava da proteção contra poeira mineral, passou a se chamar Exposição ao Calor e remete ao Anexo III da NR-9; o controle de poeiras migrou para o novo Anexo V. A portaria também ajustou o Anexo III da NR-9 (calor), reescreveu itens da NR-22 e excluiu outros.
A NR-22 passa a medir a poeira de sílica na zona respiratória e a reavaliar a exposição a cada 24 meses, com limite de 0,05 mg/m³.
A Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de 30/01/2026, na Seção 1. Ela altera a NR-22, ajusta o Anexo III da NR-9 (calor) e aprova o Anexo V da NR-22, denominado Exposição a Poeiras Minerais. O ato entra em vigor na data da publicação.
O Anexo V tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para avaliar as exposições ocupacionais a poeiras minerais suspensas nos ambientes de trabalho e subsidiar as medidas de prevenção. Ele se aplica aos locais em que haja ou possa haver exposição ocupacional a poeiras minerais nas atividades do campo de aplicação da NR-22. O § 1º do art. 4º da portaria determina que o anexo seja interpretado com a Tipificação 1, a do art. 118 da Portaria MTP nº 672/2021.
O texto cobre caracterização da exposição, avaliação quantitativa, medidas de prevenção, vigilância da saúde, documentação e avaliação de poeiras de asbesto. A regra de maior destaque é o limite de exposição ocupacional da sílica cristalina e da sílica cristobalita, de 0,05 mg/m³ na poeira respirável, fixado no item 8.4 pela Portaria MTE nº 261/2026, que corrigiu a redação original e revogou o § 2º do art. 4º da Portaria 105.
O MTE, ao divulgar o resgate em Seabra em 13/11/2026, informou que os trabalhadores estavam "expostos à poeira de sílica, causadora da silicose, doença pulmonar grave e incurável". O órgão também informou que havia pessoas com sintomas sugestivos de silicose, como falta de ar intensa após sair dos poços, e que não havia exames médicos nem proteção respiratória.
No informe de 09/03/2026, a Findes concluiu que "a essência das obrigações permanece" e recomendou às empresas "atualizar o PGR e reavaliar estruturas, equipamentos e rotinas operacionais". A federação industrial avalia que a Portaria 105 manteve a essência das obrigações da NR-22 e aponta mudanças pontuais em itens operacionais, como exclusões e ajustes de redação.
Antes da Portaria 105, a NR-22, na redação dada pela Portaria MTE nº 225/2024, tinha um capítulo 22.15 voltado à poeira mineral. O item 22.15.1 previa monitoramento periódico da exposição dos trabalhadores por meio de Grupos de Exposição Similar, com registro no mínimo nos termos do Quadro III do Anexo IV, e o item 22.15.3 mandava adotar medidas técnicas e administrativas quando os limites de tolerância fossem ultrapassados. A Portaria 105 trocou o tema do capítulo para calor, excluiu os itens 22.15.2 a 22.15.7 e retirou o Quadro III do Anexo IV, deslocando o tratamento da poeira para o Anexo V.
Os limites de exposição a agentes químicos no Brasil vêm de longe. O Anexo 12 da NR-15, de 1978, tratava de asbesto, manganês e sílica livre cristalizada, e o relatório de análise de impacto regulatório do MTP, de 2022, registra que a maior parte dos métodos e valores de referência em vigor foi publicada em 1978 e que os limites da NR-15 não foram atualizados em sua totalidade desde então. O Anexo V da NR-22 cria, para a mineração, um limite de sílica expresso em mg/m³ de poeira respirável, com método de avaliação e critérios de ação.
A silicose é uma doença pulmonar causada pela inalação de poeira de sílica, irreversível e frequentemente progressiva. A Fiocruz (boletim RENAST de abril de 2026) cita a construção civil, a fundição, a mineração e as indústrias de pedra, granito e cerâmica entre as ocupações mais expostas. No sistema de vigilância, as pneumoconioses passaram a ser de notificação compulsória em agosto de 2024, e o primeiro semestre de 2025 somou 106 notificações no país.
A vigência do Anexo V é imediata, mas a NR-22 mantém prazos longos de adequação para itens estruturais: cinco anos para instalações de tratamento de minério em operação, minas com vagonetas e pilhas já construídas, e três ou cinco anos para máquinas autopropelidas novas ou usadas. Esses prazos foram fixados pela Portaria 225/2024 e alterados pela Portaria 836/2024 e pela própria Portaria 105/2026.
O Anexo V entrou em vigor em 30/01/2026. A Portaria 261, publicada em 13/02/2026, ajustou o item 8.4 e inseriu o item 8.4.1, e o texto consolidado da NR-22 de 2026 já traz as duas mudanças. Associações do setor produziram informes explicando a norma, como o da Findes de 09/03/2026 e o resumo da CNI.
O item 8.4.1 remete ao item 9.6.1 da NR-9 para as demais poeiras minerais e para fibras de asbesto. Os prazos de adequação de cinco anos da NR-22 seguem em curso, contados a partir da publicação da Portaria 225/2024.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira o texto oficial das Portarias MTE nº 105 e nº 261 de 2026 antes de aplicar.
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