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Anexo V da NR-22 fixa limite de 0,05 mg/m³ para sílica cristalina

Entenda o Anexo V da NR-22: limite de 0,05 mg/m³ para sílica cristalina, como medir a poeira respirável e a reavaliação a cada 24 meses.

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O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 30/01/2026 a Portaria MTE nº 105, de 29/01/2026, que aprova o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), dedicado à exposição a poeiras minerais. Pela primeira vez a NR-22 passa a ter um anexo próprio para avaliar quantitativamente a poeira mineral e definir o que a empresa faz a partir do resultado das medições.

O limite de exposição ocupacional para sílica cristalina e sílica cristobalita no Anexo V é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável. O item 8.4 recebeu essa redação final com a Portaria MTE nº 261, de 12/02/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2026, que também incluiu o item 8.4.1: para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto, as medidas de prevenção seguem o item 9.6.1 da NR-9.

O Anexo V define como a empresa avalia a exposição. A medição é feita na zona respiratória do trabalhador, em grupos de exposição similar, com 3 a 5 medições (perfil pela média aritmética simples) ou 6 ou mais medições (perfil pelo limite superior da média estimada para uma distribuição lognormal, com 95% de confiança). O resultado define a ação: acima de 10% e abaixo de 50% do limite, medidas de prevenção entram no plano de ação do PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais; acima de 50% e até 100%, ou com alguma medição acima do limite, a empresa inclui medidas no PGR ou faz mais medições, no mínimo seis; acima de 100%, a atividade só continua com proteção respiratória adequada até o resultado voltar para baixo do limite.

A avaliação quantitativa precisa ser repetida: o item 4.4.1 manda reavaliar as exposições a cada 24 meses. Para jornadas acima de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, o limite é ajustado por fatores de redução (FRD, igual a 8 dividido pelas horas da jornada, e FRS, igual a 40 dividido pelas horas da semana). Para asbesto, o anexo exige avaliação em intervalos não superiores a 6 meses e registros mantidos por no mínimo 40 anos.

A mesma portaria mexeu em outros pontos da NR-22 e da NR-9. O capítulo 22.15 da NR-22, que tratava da proteção contra poeira mineral, passou a se chamar Exposição ao Calor e remete ao Anexo III da NR-9; o controle de poeiras migrou para o novo Anexo V. A portaria também ajustou o Anexo III da NR-9 (calor), reescreveu itens da NR-22 e excluiu outros.

A NR-22 passa a medir a poeira de sílica na zona respiratória e a reavaliar a exposição a cada 24 meses, com limite de 0,05 mg/m³.

O que aconteceu

A Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de 30/01/2026, na Seção 1. Ela altera a NR-22, ajusta o Anexo III da NR-9 (calor) e aprova o Anexo V da NR-22, denominado Exposição a Poeiras Minerais. O ato entra em vigor na data da publicação.

O Anexo V tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para avaliar as exposições ocupacionais a poeiras minerais suspensas nos ambientes de trabalho e subsidiar as medidas de prevenção. Ele se aplica aos locais em que haja ou possa haver exposição ocupacional a poeiras minerais nas atividades do campo de aplicação da NR-22. O § 1º do art. 4º da portaria determina que o anexo seja interpretado com a Tipificação 1, a do art. 118 da Portaria MTP nº 672/2021.

O texto cobre caracterização da exposição, avaliação quantitativa, medidas de prevenção, vigilância da saúde, documentação e avaliação de poeiras de asbesto. A regra de maior destaque é o limite de exposição ocupacional da sílica cristalina e da sílica cristobalita, de 0,05 mg/m³ na poeira respirável, fixado no item 8.4 pela Portaria MTE nº 261/2026, que corrigiu a redação original e revogou o § 2º do art. 4º da Portaria 105.

Quem está envolvido

  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): edita as Normas Regulamentadoras e fiscaliza seu cumprimento por meio da Inspeção do Trabalho. Assinou as Portarias 105 e 261 de 2026 e, em novembro de 2026, conduziu a fiscalização do garimpo de quartzo em Seabra (BA).
  • Ministério da Saúde: por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, publica o Boletim Epidemiológico que monitora doenças e agravos relacionados ao trabalho. Desde agosto de 2024, as pneumoconioses, grupo de doenças causadas pela inalação de poeiras inorgânicas, são de notificação compulsória.
  • Fundacentro: instituto de pesquisa em saúde e segurança do trabalho. Sua Norma de Higiene Ocupacional NHO 04 é a referência usada no glossário do Anexo V para definir fibra respirável de asbesto: diâmetro inferior a 3 µm, comprimento maior que 5 µm e razão comprimento/diâmetro igual ou superior a 3:1.
  • Findes: federação das indústrias do Espírito Santo, publicou em 09/03/2026 um informe estratégico sobre a Portaria 105, assinado pelo advogado trabalhista Marco Antonio Redinz e pelo presidente do Consurt, Agostinho Miranda Rocha.
  • CNI: a Superintendência de Relações do Trabalho divulgou um resumo da portaria no boletim RT Informa.

Cronologia

  • 1978: o Anexo 12 da NR-15 trata de asbesto, manganês e sílica livre cristalizada. Um relatório de análise de impacto regulatório do MTP (2022) registra que os métodos e valores de referência em vigor foram publicados, em sua maioria, ainda em 1978.
  • 26/02/2024: o MTE aprova a nova redação da NR-22 pela Portaria MTE nº 225, publicada no DOU de 27/02/2024, com vigência 90 dias após a publicação.
  • 27/05/2024: a Portaria MTE nº 836 altera prazos e disposições transitórias da NR-22.
  • Agosto de 2024: as pneumoconioses entram na Lista Nacional de doenças e agravos de notificação compulsória relacionados ao trabalho.
  • 23/12/2024: a Portaria MTE nº 2.105 volta a alterar a NR-22; seus arts. 1º e 3º foram revogados pela Portaria 105/2026.
  • 12/12/2025: o Ministério da Saúde publica o boletim com os dados de notificação de pneumoconioses do primeiro semestre de 2025.
  • 29/01/2026: o MTE assina a Portaria 105, publicada no DOU de 30/01/2026, que aprova o Anexo V da NR-22.
  • 12/02/2026: o MTE assina a Portaria 261, publicada no DOU de 13/02/2026, que reescreve o item 8.4 do Anexo V e insere o item 8.4.1.
  • 09/03/2026: a Findes publica informe estratégico sobre a atualização da NR-22.
  • 3 a 12/11/2026: fiscalização do MTE em garimpo de quartzo em Seabra (BA); o resgate de 45 trabalhadores foi divulgado em 13/11/2026.

Números e dados

  • 0,05 mg/m³: limite de exposição ocupacional da sílica cristalina e da sílica cristobalita na poeira respirável, no item 8.4 do Anexo V da NR-22.
  • 3 a 5 medições ou 6 ou mais: número de medições representativas da jornada para definir o perfil de exposição; com 6 ou mais, usa-se o limite superior da média com 95% de confiança.
  • 10%, 50% e 100% do limite: faixas que definem a ação, de incluir medidas no PGR a manter a atividade só com proteção respiratória adequada.
  • 8 e 40: numeradores dos fatores FRD (8 dividido pelas horas da jornada) e FRS (40 dividido pelas horas da semana), usados para reduzir o limite em jornadas longas.
  • 24 meses: intervalo da reavaliação quantitativa das exposições (item 4.4.1).
  • 6 meses e 40 anos: intervalo máximo de avaliação e tempo mínimo de guarda de registros quando há asbesto.
  • 3 e 5 anos: prazos de adequação de itens da NR-22 definidos pela Portaria 225/2024 e mantidos pela 105/2026: 5 anos para instalações de tratamento de minério em operação (item 22.7.4), 5 anos para minas com vagonetas (22.7.12), 3 anos para autopropelidas novas e 5 para usadas (22.12.11 e 22.12.11.1) e 5 anos para pilhas já construídas e em funcionamento (22.24.13).
  • 106 notificações: pneumoconioses registradas no primeiro semestre de 2025 no Sinan, equivalentes a 0,1% das 340.701 notificações de doenças e agravos relacionados ao trabalho do período (Boletim Epidemiológico, volume 56, nº 19, de 12/12/2025).
  • 10.629: transtornos e doenças relacionados ao trabalho notificados no mesmo período, grupo em que as pneumoconioses estão incluídas.
  • 45 resgatados: trabalhadores encontrados em garimpo de quartzo em Seabra (BA), em poços verticais de mais de 30 metros sem proteção nas bordas.
  • R$ 254.753,53: valor em verbas rescisórias que o empregador foi notificado a pagar no caso de Seabra.

O que dizem as partes

O MTE, ao divulgar o resgate em Seabra em 13/11/2026, informou que os trabalhadores estavam "expostos à poeira de sílica, causadora da silicose, doença pulmonar grave e incurável". O órgão também informou que havia pessoas com sintomas sugestivos de silicose, como falta de ar intensa após sair dos poços, e que não havia exames médicos nem proteção respiratória.

No informe de 09/03/2026, a Findes concluiu que "a essência das obrigações permanece" e recomendou às empresas "atualizar o PGR e reavaliar estruturas, equipamentos e rotinas operacionais". A federação industrial avalia que a Portaria 105 manteve a essência das obrigações da NR-22 e aponta mudanças pontuais em itens operacionais, como exclusões e ajustes de redação.

Contexto

Antes da Portaria 105, a NR-22, na redação dada pela Portaria MTE nº 225/2024, tinha um capítulo 22.15 voltado à poeira mineral. O item 22.15.1 previa monitoramento periódico da exposição dos trabalhadores por meio de Grupos de Exposição Similar, com registro no mínimo nos termos do Quadro III do Anexo IV, e o item 22.15.3 mandava adotar medidas técnicas e administrativas quando os limites de tolerância fossem ultrapassados. A Portaria 105 trocou o tema do capítulo para calor, excluiu os itens 22.15.2 a 22.15.7 e retirou o Quadro III do Anexo IV, deslocando o tratamento da poeira para o Anexo V.

Os limites de exposição a agentes químicos no Brasil vêm de longe. O Anexo 12 da NR-15, de 1978, tratava de asbesto, manganês e sílica livre cristalizada, e o relatório de análise de impacto regulatório do MTP, de 2022, registra que a maior parte dos métodos e valores de referência em vigor foi publicada em 1978 e que os limites da NR-15 não foram atualizados em sua totalidade desde então. O Anexo V da NR-22 cria, para a mineração, um limite de sílica expresso em mg/m³ de poeira respirável, com método de avaliação e critérios de ação.

A silicose é uma doença pulmonar causada pela inalação de poeira de sílica, irreversível e frequentemente progressiva. A Fiocruz (boletim RENAST de abril de 2026) cita a construção civil, a fundição, a mineração e as indústrias de pedra, granito e cerâmica entre as ocupações mais expostas. No sistema de vigilância, as pneumoconioses passaram a ser de notificação compulsória em agosto de 2024, e o primeiro semestre de 2025 somou 106 notificações no país.

A vigência do Anexo V é imediata, mas a NR-22 mantém prazos longos de adequação para itens estruturais: cinco anos para instalações de tratamento de minério em operação, minas com vagonetas e pilhas já construídas, e três ou cinco anos para máquinas autopropelidas novas ou usadas. Esses prazos foram fixados pela Portaria 225/2024 e alterados pela Portaria 836/2024 e pela própria Portaria 105/2026.

Consequências

O Anexo V entrou em vigor em 30/01/2026. A Portaria 261, publicada em 13/02/2026, ajustou o item 8.4 e inseriu o item 8.4.1, e o texto consolidado da NR-22 de 2026 já traz as duas mudanças. Associações do setor produziram informes explicando a norma, como o da Findes de 09/03/2026 e o resumo da CNI.

Próximos passos

O item 8.4.1 remete ao item 9.6.1 da NR-9 para as demais poeiras minerais e para fibras de asbesto. Os prazos de adequação de cinco anos da NR-22 seguem em curso, contados a partir da publicação da Portaria 225/2024.

Base normativa

  • Portaria MTE nº 105, de 29/01/2026 (DOU de 30/01/2026, Seção 1): altera a NR-22 e o Anexo III da NR-9 e aprova o Anexo V da NR-22. Entra em vigor na data da publicação.
  • Portaria MTE nº 261, de 12/02/2026 (DOU de 13/02/2026, Seção 1): altera o Anexo V aprovado pela Portaria 105. Item 8.4: "O limite de exposição ocupacional para "Sílica Cristalina" e "Sílica Cristobalita" é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável." Item 8.4.1: "Para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto devem ser adotados, para fins de medidas de prevenção, o disposto no item 9.6.1 da NR-9." O art. 2º revoga o § 2º do art. 4º da Portaria 105. Entra em vigor na data da publicação.
  • NR-22, Anexo V, item 1.1 (objetivo): "Estabelecer diretrizes e procedimentos para avaliar as exposições ocupacionais a poeiras minerais suspensas nos ambientes de trabalho e subsidiar as medidas de prevenção." O item exige que a empresa caracterize a exposição e identifique situações que exijam medidas de prevenção ou avaliação quantitativa.
  • NR-22, Anexo V, item 4 (avaliação das exposições): o item 4.1 prevê a avaliação por medição na zona respiratória do trabalhador, em grupos de exposição similar. O item 4.2 define 3 a 5 medições ou 6 ou mais. O item 4.2.1 usa a média aritmética simples nas amostras pequenas, e o item 4.2.2 usa o limite superior da média estimada para uma distribuição lognormal com confiança de 95%. O item 4.4.1 manda reavaliar a cada 24 meses.
  • NR-22, Anexo V, itens 6 e 7: a vigilância da saúde segue a NR-7, e a documentação fica à disposição de trabalhadores, sindicatos e Inspeção do Trabalho.
  • NR-22, Anexo V, item 8 (asbesto): o item 8.1 exige avaliação em intervalos não superiores a 6 meses quando houver mineração de asbesto ou possível exposição; o item 8.2 manda manter registros por período não inferior a 40 anos.
  • NR-22, item 22.15 (calor): o item 22.15.1 manda a organização monitorar periodicamente as exposições ao calor nos termos do Anexo III da NR-9; o item 22.15.1.1 manda adotar as medidas preventivas e corretivas desse anexo quando os limites forem ultrapassados ou os níveis de ação atingidos. Os itens 22.15.2 a 22.15.7 foram excluídos pela Portaria 105.
  • NR-9, Anexo III (calor): a Portaria 105 alterou a alínea c do item 4.2.2 (acesso a locais mais amenos para pausas em atividades ao ar livre distantes de edificações) e deu ao Quadro 1 o título "Nível de Ação para Trabalhadores Aclimatizados e Limite de Exposição Ocupacional para trabalhadores não aclimatizados".
  • Portarias MTE nº 225/2024 e nº 836/2024: a primeira aprovou a nova NR-22 (DOU de 27/02/2024); a segunda ajustou prazos e disposições transitórias (DOU de 27/05/2024).
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira o texto oficial das Portarias MTE nº 105 e nº 261 de 2026 antes de aplicar.
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