eSocial: Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 muda o S-2230 e a Tabela 18
Entenda o que muda no eSocial com a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026: regra do campo infoMesmoMtv no S-2230, Tabela 18 e calendário até 18/01/2027.
Entenda o Working Paper nº 170 da OIT, que aponta quatro riscos psicossociais ampliados pela IA no trabalho e a falta de um marco regulatório abrangente.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou em 30 de abril de 2026 o Working Paper nº 170, intitulado "AI Systems at Work: A Changing Psychosocial Work Environment" (em tradução livre, "Sistemas de IA no trabalho: um ambiente psicossocial em transformação"). O documento examina os efeitos do uso de inteligência artificial sobre a saúde, com foco no bem-estar mental e social, e aponta quatro riscos psicossociais que ganham força com a tecnologia: vigilância intensiva e intrusiva, perda de autonomia e de dignidade no trabalho, coleta excessiva de dados e falta de transparência.
A autora é Tahmina Karimova, especialista em pesquisa jurídica do Departamento de Pesquisa da OIT. O texto é uma análise jurídica e uma revisão da literatura, sem coleta de dados própria: os números que apresenta vêm de pesquisas de terceiros, citadas em notas de rodapé. A conclusão central é que sistemas de IA estão sendo implantados nos locais de trabalho sem um marco regulatório abrangente, e que falta regulação para fatores psicossociais ainda mais complexos, como a perda de autonomia e a dignidade no trabalho.
Os dados que sustentam o alerta incluem uma pesquisa nacionalmente representativa nos Estados Unidos, feita pelo instituto YouGov em julho de 2024 com 1.273 trabalhadores e publicada em outubro de 2024 pelo Washington Center for Equitable Growth. Entre os que disseram ter a produtividade monitorada eletronicamente o tempo todo, 46% concordaram que trabalham rápido demais, contra 15% dos que nunca são monitorados. Entre os monitorados o tempo todo, 53% relataram ansiedade no trabalho em todo ou em parte do tempo, contra 41% dos que nunca são monitorados.
A OIT propõe uma abordagem integrada, que combine a legislação trabalhista e de emprego, a igualdade e a não discriminação, a segurança e saúde no trabalho e a proteção de dados e da privacidade. O documento descreve ainda cinco direitos "novos" para a gestão de SST em ambientes com IA: informação, privacidade e proteção de dados, não discriminação por decisões automatizadas, explicação e revisão humana das decisões. O texto compara esses direitos aos dos sistemas de gestão de SST, como conhecer os riscos e participar das decisões, e observa que eles ainda entraram pouco nas legislações nacionais.
No plano regulatório, o documento passa por vários países. Descreve que o AI Act da União Europeia proíbe a inferência de emoções no ambiente de trabalho e classifica como de alto risco os sistemas de IA usados na gestão de trabalhadores, e registra a proposta da Comissão Europeia de adiar essas obrigações para dezembro de 2027. O Parlamento Europeu aprovou em dezembro de 2025, por 451 votos a 45 e 153 abstenções, uma resolução que pede à Comissão uma proposta sobre gestão algorítmica no trabalho, com supervisão humana contínua. O documento cita também o projeto de lei brasileiro de regulação da IA, o PL 2338/2023, como uma exceção entre as regulações de IA por tratar diretamente de empregadores e empregados, e registra que ele classifica como de alto risco o uso de IA em recrutamento e triagem.
No Brasil, o debate sobre riscos psicossociais está no centro da NR-1. O texto do capítulo 1.5 da NR-1, sobre gerenciamento de riscos ocupacionais, com a inclusão dos fatores psicossociais, entrou em vigor em 26 de maio de 2026. As multas e outras sanções ligadas a esses dispositivos, porém, estão suspensas por decisão do ministro André Mendonça, do STF, na ADPF 1316: a suspensão por 90 dias foi divulgada em 25 de junho de 2026, confirmada pelo Plenário em agosto e prorrogada em 24 de setembro por mais 90 dias, enquanto corre uma conciliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) recebe contribuições sobre o tema até 2 de dezembro de 2026.
O documento da OIT não cita a NR-1 nem a legislação trabalhista brasileira. Ele dá nome e base de pesquisa a riscos que já circulam nas empresas, como o monitoramento contínuo de produtividade e a gestão por algoritmos, e aponta condições que a OIT considera necessárias: sistemas de vigilância e de coleta de dados com IA devem ser projetados e instalados de modo a não afetar a saúde dos empregados, com aviso prévio, conhecimento do escopo e da duração da coleta e limites que respeitem a privacidade.
A OIT aponta que a IA chega aos locais de trabalho sem marco regulatório abrangente e amplia riscos psicossociais já conhecidos.
O Working Paper nº 170 da OIT, publicado em 30 de abril de 2026 com o título "AI Systems at Work: A Changing Psychosocial Work Environment", foi escrito por Tahmina Karimova, do Departamento de Pesquisa da organização, e autorizado para publicação pela diretora do departamento, Caroline Fredrickson. A OIT divulgou, na mesma data, uma notícia sobre o documento, que liga a vigilância intrusiva e a perda de autonomia no trabalho, movidas por IA, a riscos psicossociais.
O texto examina como o uso de sistemas de IA no trabalho afeta a saúde, em especial o bem-estar mental e social, o chamado ambiente psicossocial. Argumenta que a abordagem preventiva tradicional da segurança e saúde ocupacional pode não bastar para esses riscos e que as regulações gerais de IA tendem a classificar o uso de IA no emprego como de alto risco. O documento se concentra em riscos "novos" ou "ampliados" pela tecnologia e os detalha em quatro: vigilância intensiva ou intrusiva, perda de autonomia (e de dignidade) no trabalho, coleta excessiva de dados e falta de transparência.
Na parte regulatória, o documento conclui que, no momento, sistemas de IA estão sendo implantados nos locais de trabalho sem um marco regulatório abrangente. A OIT afirma, em notícia sobre o documento, que não existe até hoje legislação abrangente que trate especificamente das mudanças causadas pela IA no mundo do trabalho. Como saída, o paper defende que formuladores de políticas adotem uma abordagem integrada, que una trabalho e emprego, igualdade e não discriminação, segurança e saúde no trabalho e proteção de dados e privacidade.
A OIT afirma, na notícia sobre o documento, que "To date, there is no comprehensive legislation that specifically addresses AI-related changes to the world of work" (em tradução livre: "Até hoje, não existe legislação abrangente que trate especificamente das mudanças ligadas à IA no mundo do trabalho").
No corpo do paper, a OIT escreve que sistemas de IA "are being deployed in workplaces in the absence of a comprehensive regulatory framework" (em tradução livre: "estão sendo implantados nos locais de trabalho na ausência de um marco regulatório abrangente"). Na conclusão, afirma que "what is lacking is the regulation of even more complex psychosocial factors" (em tradução livre: "o que falta é a regulação de fatores psicossociais ainda mais complexos").
O paper define risco psicossocial, citando texto da própria OIT de 2022, como "anything in the design or management of work that increases the risk of work-related stress" (em tradução livre: "qualquer aspecto do desenho ou da gestão do trabalho que aumente o risco de estresse relacionado ao trabalho").
O autor do relatório americano, Alexander Hertel-Fernandez, escreve que "more than two-thirds (68 percent) of U.S. workers report at least one form of electronic monitoring" (em tradução livre: "mais de dois terços (68%) dos trabalhadores dos EUA relatam ao menos uma forma de monitoramento eletrônico").
O Parlamento Europeu pede, na resolução, "continuous, meaningful and effective human oversight at all times" (em tradução livre: "supervisão humana contínua, significativa e efetiva o tempo todo") sobre as decisões tomadas ou apoiadas por gestão algorítmica.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirma nas perguntas e respostas sobre a NR-1: "Todas as empresas estão obrigadas a realizar ações de prevenção por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEPAEPAvaliação Ergonômica Preliminar. Primeira avaliação das situações de trabalho exigida pela NR-17, que entra no gerenciamento de riscos.Saiba mais)". E afirma também: "A utilização de questionários não é obrigatória para a identificação de perigos e avaliação de riscos".
O Supremo Tribunal Federal informou, ao divulgar a decisão de 25 de junho de 2026: "As diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores". Ao divulgar a decisão de 24 de setembro de 2026, o tribunal registrou que o ministro Mendonça "prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções".
A OIT sustenta que a IA pode aumentar a eficiência e a produtividade, mas traz riscos psicossociais pela vigilância, pela intensificação do trabalho, pela menor autonomia e pelas preocupações com privacidade e uso de dados. O documento diz de forma expressa que não trata dos aspectos positivos da tecnologia, e foca em evidências crescentes e em preocupações.
Os autores da pesquisa da OCDE, por sua vez, registram que os gestores percebem que a gestão algorítmica costuma melhorar a qualidade de suas decisões e a satisfação no trabalho, e citam entre as preocupações a proteção inadequada da saúde dos trabalhadores.
O serviço de estudos do Parlamento Europeu informa que a Comissão Europeia examina uma iniciativa para apoiar e viabilizar a adoção de IA no trabalho. Na área de saúde e segurança, a Comissão avalia estender a diretiva sobre locais de trabalho a locais externos e ao teletrabalho e poderia tratar de riscos psicossociais e ergonômicos. O serviço de estudos observa que ainda resta saber se haverá novas medidas em todas essas áreas.
No Brasil, a Confenen, autora da ADPF 1316, questiona a redação dada à NR-1 pela Portaria MTE 1.419/2024 e alega falta de parâmetros claros para a avaliação dos riscos e para a aplicação de penalidades. A CNSaúde e a CNC pediram a prorrogação da suspensão após a primeira reunião de conciliação. A AGU, por sua vez, pediu que a controvérsia fosse submetida à Sejan, e o relator lhe deu cinco dias para informações complementares.
O MTE sustenta que as respostas publicadas têm caráter orientativo e não substituem a interpretação da legislação vigente, e que, nos 90 dias seguintes à vigência do novo texto, a fiscalização tende a orientar, instruir e notificar, com critério de dupla visita inicialmente orientativo.
A preocupação com riscos psicossociais é anterior à IA. A OIT define risco psicossocial como qualquer aspecto do desenho ou da gestão do trabalho que aumente o risco de estresse relacionado ao trabalho, e o paper lista fatores psicossociais como o conteúdo e o desenho das tarefas, a carga e o ritmo, o controle sobre o trabalho, a cultura organizacional, as relações interpessoais, o papel na organização, o desenvolvimento de carreira e a interface entre casa e trabalho. O documento trata a IA como o que muda a intensidade e a forma desses fatores: vigilância, perda de autonomia, coleta excessiva de dados e falta de transparência aparecem como riscos "novos" ou "ampliados".
Ao longo dos últimos anos, vários países criaram regras específicas sobre vigilância e gestão algorítmica, e o paper as reúne. Na Suíça, uma ordenança da lei do trabalho proíbe sistemas de monitoramento destinados a vigiar o comportamento dos empregados. Em Nova Gales do Sul, a lei de vigilância no local de trabalho de 2005 exige aviso escrito com pelo menos 14 dias de antecedência. Na França, o monitoramento não pode ocorrer sem aviso prévio aos empregados. Na Alemanha, emendas de 2021 obrigam a informar o conselho de trabalhadores sobre o uso de IA. Na Espanha, a "Rider Law" de 2021 impôs obrigações de transparência algorítmica aos empregadores. Em Portugal, a Lei 83/2021 proíbe impor conexão permanente por imagem ou som durante a jornada de teletrabalho. Na Itália, a lei de IA prevê que o empregador informe o empregado sobre o uso de IA. O paper observa que normas supranacionais e nacionais limitam a vigilância intrusiva no trabalho remoto e que outras jurisdições criam políticas de vigilância independentemente de o trabalho ser remoto ou presencial. O documento cita ainda o código de prática australiano de 2024 sobre perigos psicossociais, que trata a vigilância intrusiva como perigo psicossocial.
A escala do fenômeno aparece nas pesquisas. A OCDE ouviu mais de 6.000 empresas de França, Alemanha, Itália, Japão, Espanha e Estados Unidos e concluiu que a gestão algorítmica é comum na maioria desses países. Nos Estados Unidos, a pesquisa feita pelo YouGov em 2024 mostrou que 68% dos trabalhadores relatam alguma forma de monitoramento eletrônico, que cerca de 4 em cada 10 relatam gestão automatizada do trabalho e que o monitoramento é mais frequente em empresas grandes: 88% dos trabalhadores de empresas com 1.000 ou mais empregados relataram monitoramento, contra 43% nas com menos de 10. O próprio autor descreve os resultados como percepções dos trabalhadores, e não como medições objetivas.
Alguns termos organizam o debate. A gestão algorítmica é definida no documento como o uso de procedimentos algorítmicos para coordenar o trabalho dentro de uma organização, e a OCDE a descreve como o uso de software, que pode incluir IA, para automatizar total ou parcialmente tarefas. No Brasil, o tratamento dos riscos psicossociais passa pelo capítulo 1.5 da NR-1, que organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais, e pela NR-17, cuja Avaliação Ergonômica Preliminar o MTE aponta como a ação de prevenção exigida de todas as empresas. A agenda da Fundacentro e da FGV afirma que os fatores de risco psicossocial se originam da maneira como o trabalho é organizado, gerido e vivenciado.
O novo texto da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026, com a informação do MTE de que, nos 90 dias seguintes, a fiscalização tende a orientar, instruir e notificar. Em decisão divulgada em 25 de junho de 2026, o STF suspendeu por 90 dias as multas e outras sanções ligadas aos fatores psicossociais, e em agosto o Plenário confirmou a decisão. Em 14 de setembro de 2026 ocorreu a primeira reunião de conciliação, e em 24 de setembro o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias.
A AGU abriu a Tomada de Subsídios nº 3/2026, com sessão extraordinária marcada para 29 de outubro de 2026. O aviso cita cinco subitens da NR-1 como possível fundamento de sanções, em articulação com a NR-17, e vincula o tema às ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. A pauta inclui o anteprojeto de proposta de conciliação elaborado pelo MTE. No Parlamento Europeu, a resolução sobre gestão algorítmica foi adotada em dezembro de 2025.
NR-1, capítulo 1.5 (gerenciamento de riscos ocupacionais, com fatores de riscos psicossociais). Norma Regulamentadora nº 1, capítulo 1.5, na redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. O MTE informa que o novo texto entra em vigor em 26 de maio de 2026. A norma exige que o gerenciamento de riscos ocupacionais considere os fatores psicossociais, com inventário de riscos e plano de ação; o MTE afirma que são documentos obrigatórios o inventário de riscos e o plano de ação e que a revisão deve ocorrer "no mínimo, a cada 2 anos" (subitem 1.5.4.4.6). O MTE informa ainda que a empresa define o responsável técnico, pois a NR-1 e a NR-17 não exigem profissional específico, e que a participação dos trabalhadores é exigida, sem modelo único. Status: vigente desde 26 de maio de 2026, com multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores psicossociais suspensas por decisão do STF na ADPF 1316 (decisão divulgada em 25 de junho de 2026, confirmada pelo Plenário em agosto e prorrogada em 24 de setembro de 2026 por mais 90 dias). As diretrizes gerais da norma seguem válidas.
NR-17 (ergonomia), Avaliação Ergonômica Preliminar. O MTE afirma que todas as empresas estão obrigadas a realizar ações de prevenção por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), incluindo os fatores psicossociais no contexto do gerenciamento de riscos da NR-1. O MTE esclarece que questionários não são obrigatórios para identificar perigos e avaliar riscos. O conteúdo das perguntas e respostas do MTE tem caráter orientativo.
Subitens da NR-1 citados pela AGU. O aviso da Tomada de Subsídios nº 3/2026 cita os subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 como possível fundamento de sanções, em articulação com a NR-17, e vincula o tema às ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. O aviso não reproduz o texto de cada subitem.
PL 2338/2023 (marco legal da inteligência artificial). Projeto de lei de autoria do senador Rodrigo Pacheco, apresentado em 3 de maio de 2023, aprovado pelo Plenário do Senado e remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025. É projeto de lei, e não lei em vigor. O working paper da OIT registra que o projeto identifica expressamente como de alto risco o uso de sistemas de IA em recrutamento e triagem e em outras decisões sobre trabalhadores, e lista direitos da pessoa afetada: informação, privacidade, não discriminação, explicação e revisão humana.
AI Act da União Europeia. O working paper da OIT descreve que a lei proíbe a inferência de emoções de pessoas naturais nas áreas do local de trabalho e de instituições de ensino, com exceção de razões médicas ou de segurança, e que a gestão de trabalhadores consta do Anexo III como alto risco. O paper registra que a Comissão Europeia propôs, em comunicado de 19 de novembro de 2025, adiar as obrigações de alto risco para dezembro de 2027, em vez de agosto de 2026.
Resolução 2025/2080(INL) do Parlamento Europeu. Resolução com recomendações à Comissão, não vinculante, adotada em dezembro de 2025. Pede uma proposta sobre gestão algorítmica no trabalho, com avaliação de riscos integrada aos sistemas de segurança e saúde, realizada com empregadores e representantes dos trabalhadores, informação por escrito aos trabalhadores até o primeiro dia de trabalho afetado e proibição de tratar dados como estados emocionais, psicológicos ou neurológicos, atividade cognitiva e dados biométricos.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. As multas ligadas aos fatores psicossociais da NR-1 estão suspensas por decisão do STF, e o tema segue em debate na AGU e no Judiciário.
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