A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocialeSocialSistema do governo federal que recebe as informações trabalhistas, previdenciárias e de SST das empresas, incluindo CAT, ASO e agentes nocivos.Saiba mais, que ajusta os leiautes da versão S-1.3, ganhou três versões em menos de dois meses: a original, de 04/09/2026, a primeira revisão, de 24/09/2026, e a segunda revisão, de 20/10/2026. A última delas, com sete páginas, é a que vale hoje e traz o calendário completo de implantação, que se estende de 29/09/2026 até 18/01/2027.
Para quem trabalha com saúde e segurança, o ponto de maior efeito prático está no evento S-2230, o de afastamento temporário. Para afastamentos com início a partir de 26/10/2026, o campo infoMesmoMtv passou a ter uma regra de preenchimento em três hipóteses, todas ligadas ao mesmo motivo de afastamento ocorrido nos 60 dias anteriores. Se o motivo for diferente de 01 e 03, o campo não deve ser informado. Se o motivo for 01 ou 03 e existir outro afastamento anterior no mesmo contrato, em até 60 dias, com o mesmo código, o campo deve ser informado com S ou N. Se o motivo for 01 ou 03 e esse afastamento anterior não existir, o campo não deve ser preenchido ou deve receber N.
A revisão de 24/09/2026 também retirou do campo o valor "I – Indeterminado (não consta CID)" e mexeu na Tabela 18, que lista os motivos de afastamento: incluiu os códigos 52 e 53 e alterou a descrição dos códigos 18, 20, 47, 48 e 51. No total, a nota inclui na Tabela 18 os códigos de 46 a 53, em um bloco que entra em produção em 14/12/2026. A própria nota explica a origem dessas mudanças: motivos de licença-paternidade, um motivo de licença-maternidade para quando há afastamento de atividade insalubre e não existe atividade ou local salubre, e descrições alteradas por causa da Lei 15.371/2026.
O calendário tem datas que merecem atenção do SESMTSESMTServiços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Equipe de SST exigida pela NR-4 conforme o grau de risco e o número de empregados.Saiba mais e do RH. O bloco que já está em produção desde 26/10/2026 inclui a nova validação do S-2230. O bloco seguinte entra em produção em 23/11/2026, com ambiente de produção restrita desde 09/11/2026, e traz ajustes de cadastro e de folha, como a validação do CPF de dependentes na base da Receita Federal. O terceiro bloco entra em produção em 14/12/2026 e inclui a Tabela 18 e os campos do salário-paternidade. O último, apenas em produção, é de 18/01/2027 e cria um grupo de observações no evento S-8200 para condições especiais de trabalho.
A Lei 15.371, de 31/03/2026, explica por que a Tabela 18 recebe novos códigos agora. A lei amplia a licença-paternidade de forma escalonada, de 10 dias a partir de 01/01/2027 até 20 dias a partir de 01/01/2029, e cria o salário-paternidade, que a empresa paga ao empregado e depois recebe de volta da Previdência. A lei entra em vigor em 01/01/2027, 18 dias depois da produção dos novos códigos do eSocial.
Os eventos de saúde e segurança do trabalho S-2210, S-2220 e S-2240 não aparecem na nota técnica. O impacto para quem cuida de SST vem, portanto, da gestão de afastamentos, e não de mudança nos eventos de saúde e segurança.
Há ainda um efeito prático fora do universo da folha: desde outubro de 2024 o INSS busca no ambiente nacional do eSocial os dados de afastamento para calcular o último dia trabalhado e conceder o auxílio por incapacidade temporária. Quando o afastamento não é informado, o trabalhador precisa levar uma declaração da empresa, e um servidor do INSS digita os dados à mão, o que pode alongar o prazo.
A nota técnica do eSocial fixa uma nova regra para o campo infoMesmoMtv do S-2230 e um calendário de implantação que vai até 18/01/2027.
O que aconteceu
O Portal do eSocial publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, intitulada "Ajustes dos Leiautes Versão S-1.3". A versão original é de 04/09/2026. A primeira revisão saiu em 24/09/2026 e a segunda, em 20/10/2026. Cada versão republica os leiautes, as tabelas, as regras e os esquemas XSD consolidados até a respectiva nota.
O documento organiza as mudanças em blocos com datas de ambiente de produção restrita e de ambiente de produção. O primeiro bloco, do evento S-2410, foi para produção restrita em 25/09/2026 e para produção em 29/09/2026. O segundo foi para produção restrita em 13/10/2026 e para produção em 26/10/2026. O terceiro vai para produção restrita em 09/11/2026 e para produção em 23/11/2026. O quarto, para produção restrita em 07/12/2026 e para produção em 14/12/2026. O último é apenas de produção, em 18/01/2027, sem ambiente de produção restrita.
A segunda revisão acrescentou, no objetivo da nota, o parágrafo que mais interessa a quem lida com afastamentos. Ela descreve, "de forma mais flexível", a nova validação do campo infoMesmoMtv do evento S-2230, que vale para afastamentos com data de início igual ou posterior a 26/10/2026. Na versão de 24/09/2026 a exigência era mais estreita: o campo só deveria ser preenchido quando houvesse outro afastamento anterior, dentro de 60 dias, com o mesmo código de motivo de afastamento por doença. Na versão de 20/10/2026, a regra passou a diferenciar os motivos 01 e 03 dos demais.
No mesmo conjunto de mudanças, a nota inclui oito códigos na Tabela 18 (de 46 a 53) e altera descrições de códigos existentes. O mesmo bloco, de 14/12/2026, cria o campo vrSalPat no evento S-5011, que registra o valor do salário-paternidade, e inclui valores de salário-paternidade nos eventos S-1010, S-5001 e na Tabela 03.
Em paralelo, o Portal do eSocial publicou em 21/10/2026 a Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026, que atualiza o Manual de Orientação do eSocial. A nota orientativa altera itens do manual sobre o próprio S-2230 (itens 2.1, 3.3, 4.2, 5.2, 6.1 e 14.1), entre outros eventos. O manual consolidado até essa nota orientativa é o primeiro da lista da página de documentação técnica do portal.
Quem está envolvido
- Portal do eSocial: canal mantido pelo governo federal em que o comitê gestor do sistema publica notas técnicas, notas orientativas, leiautes, esquemas XSD e o Manual de Orientação. A nota técnica, as revisões e a nota orientativa deste caso foram publicadas ali, e é lá que as empresas e os fornecedores de sistemas buscam o calendário de implantação.
- INSS: destinatário de parte dos dados do evento S-2230. Desde outubro de 2024, o instituto busca no ambiente nacional do eSocial as informações de afastamento para apurar o último dia trabalhado e conceder o auxílio por incapacidade temporária. O objetivo da integração é reduzir o tempo de análise do benefício e dispensar, em grande parte dos casos, o envio manual de documentos.
- Receita Federal: aparece como validadora de dados. Na produção de 23/11/2026, o CPF de dependentes passa a ser checado na base da Receita em vários eventos de cadastro e de folha, e o evento S-2299 passa a conferir se o empregador sucessor existe na base.
- Presidência da República: sancionou, em 31/03/2026, a Lei 15.371, publicada no Diário Oficial da União de 01/04/2026. A lei dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT e as Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 11.770/2008.
- Senado Federal: a proposta que deu origem à lei é o PLS 666/2007, da então senadora Patrícia Saboya, que voltou ao Senado, após 17 anos, como PL 5.811/2025, com relatório da senadora Ana Paula Lobato.
Cronologia
- 2024: a página de documentação técnica do eSocial lista, entre as notas técnicas da versão S-1.3, as de nº 01/2024 (revisada em 03/10/2024) e nº 02/2024 (revisada em 29/10/2024).
- Outubro de 2024: o INSS passa a buscar automaticamente no eSocial os dados de afastamento para apurar o último dia trabalhado nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária.
- 2025: o portal publica as Notas Técnicas S-1.3 nº 03/2025, nº 04/2025 (revisada em 26/08/2025) e nº 05/2025, que dão sequência aos ajustes da versão S-1.3.
- 24/02/2026 e 27/04/2026: entram em produção o item 3.2 (24/02/2026) e os itens 3.3 e 3.4 (27/04/2026) da Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, revisada em 09/04/2026; o item 3.4 trata da validação de data de óbito.
- 31/03/2026: o presidente da República sanciona a Lei 15.371, sobre licença-paternidade e salário-paternidade; a lei é publicada no Diário Oficial de 01/04/2026.
- 04/09/2026: o portal divulga a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, com cinco blocos de implantação.
- 24/09/2026: a primeira revisão exclui o valor "I – Indeterminado (não consta CID)" do campo infoMesmoMtv e inclui os códigos 52 e 53 na Tabela 18.
- 29/09/2026: entra em produção o primeiro bloco, do evento S-2410, de transferência de benefício.
- 20/10/2026: a segunda revisão fixa a regra de preenchimento do campo infoMesmoMtv para afastamentos a partir de 26/10/2026.
- 21/10/2026: o portal publica a Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026, que atualiza o Manual de Orientação, inclusive itens do evento S-2230.
- 26/10/2026: o segundo bloco entra em produção, com a nova validação do S-2230.
- 23/11/2026: o terceiro bloco entra em produção, após produção restrita desde 09/11/2026.
- 14/12/2026: o quarto bloco entra em produção, com os códigos de 46 a 53 da Tabela 18, após produção restrita desde 07/12/2026.
- 01/01/2027: a Lei 15.371 entra em vigor, com licença-paternidade de 10 dias.
- 18/01/2027: o último bloco entra em produção, com o grupo de observações do evento S-8200.
Números e dados
- 3 versões: a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 tem a versão original (04/09/2026) e duas revisões (24/09/2026 e 20/10/2026); a segunda revisão tem sete páginas e as anteriores têm seis.
- 60 dias: é o intervalo, contado no mesmo contrato, que a nova validação do campo infoMesmoMtv usa para identificar afastamento anterior com o mesmo motivo.
- 26/10/2026: é a data de início de afastamento a partir da qual a nova validação do campo infoMesmoMtv passa a valer.
- Motivos 01 e 03: são os únicos códigos de motivo de afastamento para os quais o campo infoMesmoMtv pode ser informado; para os demais, ele não deve ser informado.
- 8 códigos: os códigos de 46 a 53 foram incluídos na Tabela 18, com entrada em produção em 14/12/2026.
- 5 descrições: as descrições dos códigos 18, 20, 47, 48 e 51 da Tabela 18 foram alteradas, nos termos do objetivo da nota.
- 4 blocos com produção restrita e produção, mais 1 só de produção: o calendário vai de 29/09/2026 a 18/01/2027, com produção em 29/09/2026, 26/10/2026, 23/11/2026 e 14/12/2026, e o último em 18/01/2027.
- 14 dias entre a produção restrita e a produção do terceiro bloco: o ambiente de produção restrita do bloco de 23/11/2026 abre em 09/11/2026, o que dá 14 dias para os testes; o bloco de 14/12/2026 tem 7 dias, de 07/12/2026 a 14/12/2026.
- 6 itens do S-2230: a Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026 altera seis itens do manual referentes ao S-2230 (2.1, 3.3, 4.2, 5.2, 6.1 e 14.1).
- Outubro de 2024: é o mês em que o INSS passou a buscar automaticamente os dados de afastamento no eSocial.
- 10, 15 e 20 dias: é a duração da licença-paternidade e do salário-paternidade a partir de 01/01/2027, 01/01/2028 e 01/01/2029, respectivamente, nos termos da Lei 15.371.
- 1/3 a mais: é o acréscimo no período de licença em caso de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.
- 1 mês após o término: é o limite até o qual a lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado que usa a licença-paternidade, contado a partir do início do gozo.
- 17 anos: é o tempo que a proposta que originou a lei levou para voltar ao Senado, do PLS 666/2007 ao PL 5.811/2025.
O que dizem as partes
O texto da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisão de 20/10/2026) descreve a nova validação do campo infoMesmoMtv do S-2230 como uma mudança "de forma mais flexível", em relação à regra anterior. A nota também registra, no bloco do S-2230, que "a inclusão de valor válido, trazida pela Nota Técnica nº 07/2026, foi excluída", em referência ao valor "I – Indeterminado (não consta CID)".
O Portal do eSocial orienta os empregadores a comunicar os afastamentos "com a máxima brevidade possível" por meio do evento S-2230, nos termos do Manual de Orientação. O mesmo comunicado destaca que, no caso de novo afastamento pela mesma doença dentro de 60 dias, o preenchimento correto do campo infoMesmoMtv também é relevante, porque a ausência pode afetar a concessão do benefício e a responsabilidade pelo pagamento dos dias de afastamento.
A Lei 15.371, no artigo 4º, estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período que vai do início do gozo da licença-paternidade até um mês após o término, e que, se a rescisão frustrar a licença depois da comunicação e antes do início, o período é indenizado em dobro.
Contexto
O evento S-2230, de afastamento temporário, é o instrumento do eSocial para informar afastamentos de trabalhadores por qualquer motivo da Tabela 18 e as respectivas alterações e prorrogações. Cada motivo tem um código na tabela. Por isso, uma mudança na Tabela 18, como a inclusão dos códigos de 46 a 53, e uma mudança de validação em um único campo, como o infoMesmoMtv, têm efeito direto na rotina de quem registra afastamentos por doença, acidente, licença ou férias.
O campo infoMesmoMtv existe para sinalizar que um novo afastamento tem o mesmo motivo de um anterior, dentro de 60 dias. A informação importa fora do eSocial porque o INSS usa o ambiente nacional para encontrar o último dia trabalhado. Desde outubro de 2024, o instituto busca esses dados automaticamente para conceder o auxílio por incapacidade temporária. Quando o afastamento não foi informado, o trabalhador precisa apresentar uma declaração da empresa com o último dia trabalhado, e um servidor do INSS transcreve os dados manualmente no sistema de benefícios, o que pode aumentar o tempo de análise. As publicações do portal sobre o tema alertam que a ausência do campo infoMesmoMtv pode afetar a concessão e gerar dúvida sobre quem responde pelo pagamento dos dias de afastamento.
Os eventos de saúde e segurança do trabalho do eSocial formam a chamada quarta fase do sistema. O S-2220 registra o monitoramento da saúde do trabalhador e o S-2240, as condições ambientais do trabalho e os agentes nocivos. Esses eventos, assim como o S-2210, não aparecem em nenhuma das três versões da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, o que significa que a nota não altera o leiaute deles. Os ajustes que chegam ao dia a dia do SESMT passam pelo S-2230, pelo S-8200 (que ganha, em 18/01/2027, um grupo de observações para condições especiais de trabalho) e pela Tabela 18.
A nota técnica de setembro e outubro não é isolada. A página de documentação técnica do portal lista as notas técnicas da versão S-1.3 desde 2024, entre elas a nº 06/2026, com revisão de 09/04/2026, cujos itens 3.2 e 3.3 entraram em produção em 24/02/2026 e 27/04/2026, e cujo item 3.4 trouxe a validação de data de óbito em vários eventos, em produção em 27/04/2026. A lista inclui ainda notas orientativas numeradas de 2024 a 2026, a mais recente a de nº 12/2026. A cada nota técnica, o portal republica leiautes, tabelas, regras e esquemas XSD, e os fornecedores de sistemas precisam acompanhar o calendário.
O calendário de implantação não mudou entre a versão de 24/09/2026 e a de 20/10/2026 da nota técnica: os blocos de 23/11/2026, 14/12/2026 e 18/01/2027 aparecem com as mesmas datas em todas as versões, e a nota original já trazia cinco blocos. A diferença entre as versões está no conteúdo da regra do S-2230. A versão de 24/09/2026 exigia o preenchimento do campo infoMesmoMtv apenas quando houvesse outro afastamento anterior, em até 60 dias, com o mesmo código de motivo de afastamento por doença. A de 20/10/2026 abandonou a referência à doença e passou a tratar dos motivos 01 e 03 em três hipóteses. A nota original, de 04/09/2026, ainda previa a inclusão de um valor válido no campo, que a revisão de 20/10/2026 registra como excluído.
A nota também traz uma inconsistência interna na Tabela 18: a linha da tabela de alterações cita a mudança de descrição dos códigos 18 e 20, enquanto o objetivo e a observação da própria nota citam os códigos 18, 20, 47, 48 e 51. Na leitura do objetivo, são cinco os códigos com descrição alterada.
A razão de a Tabela 18 receber novos códigos agora está na Lei 15.371/2026. A lei, sancionada em 31/03/2026 e em vigor a partir de 01/01/2027, amplia de forma escalonada a licença-paternidade (10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029) e cria o salário-paternidade, pago pela empresa ao empregado e reembolsado pela Previdência. A nota técnica prepara o eSocial para essa mudança com os códigos de licença-paternidade, os valores de salário-paternidade na folha (eventos S-1010, S-5001 e S-5011) e as respectivas naturezas de rubrica na Tabela 03.
Consequências
A segunda revisão da nota técnica, de 20/10/2026, já está em vigor para afastamentos com início a partir de 26/10/2026. O bloco de 26/10/2026 também trouxe mudanças em outros eventos: o campo infoCota deixou de ser informado nos eventos S-2200 e S-2205, foi criado o campo indCPFDesvinc nos eventos S-2299, S-2399 e S-2420 para mudança de CPF sem vinculação na base da Receita, e o evento S-2500 ganhou o grupo localTrabalho e os campos nome social, cargo e função.
O primeiro bloco, do evento S-2410, entrou em produção em 29/09/2026. A Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026 foi publicada em 21/10/2026 e atualizou o Manual de Orientação, inclusive itens do S-2230.
Próximos passos
- 23/11/2026: entra em produção o terceiro bloco, com a validação do CPF de dependentes na base da Receita Federal em vários eventos, a compatibilidade entre os campos qtdHrsSem e tmpParc com a jornada 12x36 nos eventos S-2200 e S-2206, e o fim da informação do campo indOptRegEletron no evento S-1000.
- 14/12/2026: entra em produção o quarto bloco, com os códigos de 46 a 53 da Tabela 18, as descrições alteradas, os valores de salário-paternidade nos eventos S-1010, S-5001 e S-5011 e o valor 3 do campo tpRegTrab do S-2500 (servidor público declarado nulo).
- 01/01/2027: a Lei 15.371 entra em vigor, com licença-paternidade de 10 dias e salário-paternidade.
- 18/01/2027: entra em produção, sem ambiente de produção restrita, o grupo de observações do evento S-8200 para condições especiais de trabalho.
- 01/01/2028 e 01/01/2029: a licença-paternidade passa a 15 e a 20 dias; o prazo de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal prevista na lei.
Base normativa
Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisão de 20/10/2026), do Portal do eSocial, documento de sete páginas. Sobre o S-2230, o campo infoMesmoMtv, nos afastamentos com início a partir de 26/10/2026, "deverá ser informado com um dos valores [S, N]" quando o motivo for 01 ou 03 e existir outro afastamento anterior em até 60 dias com o mesmo código de motivo. A nota exige, portanto, que o campo seja preenchido apenas nesse caso; nos demais motivos, ele não deve ser informado, e nos motivos 01 e 03 sem afastamento anterior, não deve ser preenchido ou deve receber N. Status: publicada; as validações do bloco de 26/10/2026 estão em produção; os blocos de 23/11/2026, 14/12/2026 e 18/01/2027 aguardam a data de produção.
Tabela 18 do eSocial (motivos de afastamento). Na seção 3.5 da nota técnica, entram os códigos de 46 a 53, em produção a partir de 14/12/2026. A nota indica três grupos de alteração: motivos de licença-paternidade, motivo de licença-maternidade quando há afastamento de atividade insalubre e não há atividade ou local salubre, e descrições alteradas em decorrência da Lei 15.371/2026.
Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026, publicada em 21/10/2026. Atualiza o Manual de Orientação do eSocial S-1.3 em relação à nota orientativa nº 11/2026; no evento S-2230, altera os itens 2.1, 3.3, 4.2, 5.2, 6.1 e 14.1. A nota orientativa trata de textos do manual, sem alterar valores de campos ou códigos.
Lei 15.371, de 31 de março de 2026. O art. 14 determina: "Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027". O art. 11 fixa a licença-paternidade e o salário-paternidade em 10 dias a partir de 01/01/2027, 15 dias a partir de 01/01/2028 e 20 dias a partir de 01/01/2029; o § 1º condiciona os 20 dias ao cumprimento da meta fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. O art. 12 acrescenta um terço ao período em caso de criança ou adolescente com deficiência. O art. 8º, ao incluir o art. 73-D na Lei 8.213/1991, determina que "cabe à empresa pagar o salário-paternidade" ao empregado, com reembolso. O art. 4º veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do início da licença até um mês após o término. Status: sancionada e publicada em 01/04/2026; vigência em 01/01/2027.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. Confira a documentação técnica oficial do eSocial antes de aplicar.
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