Liminar do STF mantém jornada de 42 horas em 16 de dezembro
Entenda a liminar do ministro Flávio Dino que manteve em 16 de dezembro de 2026 a jornada de 42 horas da Emenda Constitucional 141 e ajustou a transição.
Entenda o relatório da OIT que associa riscos psicossociais no trabalho a 840.088 mortes por ano e a perda de 1,37% do PIB global, e o status da NR-1 no Brasil.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 840 mil pessoas morrem por ano em consequência da exposição a riscos psicossociais no trabalho. O número exato é 840.088 mortes, nas estimativas do relatório global "O ambiente psicossocial de trabalho: tendências globais e orientações para a ação" (em inglês, "The psychosocial working environment: Global developments and pathways for action"), lançado em 22 de abril de 2026 e usado como base do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de abril.
Dessas mortes, 783.694 são atribuídas a doenças cardiovasculares, como cardiopatia isquêmica e acidente vascular cerebral, e 56.394 a transtornos mentais, incluindo a depressão. Além das mortes, a OIT contabiliza cerca de 45 milhões de anos de vida saudável perdidos por ano (os DALYs, na sigla em inglês) e uma perda econômica equivalente a 1,37% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial por ano. As estimativas usam dados de 2021 da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do estudo Global Burden of Disease.
O relatório considera cinco fatores de risco: tensão no trabalho (alta demanda combinada com baixo controle), desequilíbrio entre esforço e recompensa, insegurança no emprego, jornadas longas e intimidação (bullying) ou assédio. A OIT define o ambiente psicossocial como o conjunto de elementos do desenho, da organização e da gestão do trabalho, além das políticas e práticas que regem a relação de emprego.
O documento também traz dados de contexto: 35% dos trabalhadores do mundo trabalham mais de 48 horas por semana, e 23% já sofreram ao menos uma forma de violência ou assédio no trabalho. Entre as recomendações, a OIT pede leis que tratem de forma explícita dos riscos psicossociais, medidas organizacionais e coletivas que atuem sobre as causas, e participação dos trabalhadores e de seus representantes.
No Brasil, o tema está no centro da regulação desde a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a vigorar em 26 de maio de 2026 e determina que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua "os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho". Em 24 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas a esse ponto, na ADPF 1316. A norma segue em vigor; o que está suspenso é a punição.
O retrato brasileiro dos afastamentos é consistente com o alerta internacional. O Ministério da Previdência Social informou que concedeu 546.254 benefícios de incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais em 2025, contra 472.328 em 2024, alta de 15,66%. As mulheres respondem por 346.613 desses benefícios, ou 63,46%. Os números brasileiros não fazem parte da estimativa global de mortes da OIT e não devem ser somados a ela.
O relatório da OIT dá escala global a um tema que a NR-1 já levou para o gerenciamento de riscos ocupacionais no Brasil.
Em 22 de abril de 2026, a OIT, agência das Nações Unidas para o trabalho, publicou em Genebra o relatório global "The psychosocial working environment: Global developments and pathways for action", com estimativas globais de mortalidade e de custo econômico ligadas a cinco fatores de risco psicossociais. O comunicado da organização afirma que mais de 840 mil mortes por ano estão associadas a doenças cardiovasculares e transtornos mentais, incluindo suicídio, decorrentes dessa exposição.
A metodologia combina a prevalência de cada um dos cinco fatores de risco (tensão no trabalho, desequilíbrio entre esforço e recompensa, insegurança no emprego, jornadas longas e intimidação ou assédio) com frações atribuíveis populacionais, calculadas a partir de revisões sistemáticas e meta-análises que relacionam cada fator a doenças. Esses valores foram aplicados aos dados de mortalidade e de carga de doença de 2021 da OMS e do Global Burden of Disease. As jornadas longas, no cálculo, são as de 55 horas semanais ou mais.
O resultado é uma estimativa de 840.088 mortes por ano, sendo 783.694 por doenças cardiovasculares e 56.394 por transtornos mentais; 44.912.621 DALYs perdidos por ano; e uma perda equivalente a 1,37% do PIB global, dos quais 0,62 ponto percentual vem das doenças cardiovasculares e 0,75 ponto percentual dos transtornos mentais. As doenças cardiovasculares explicam a maioria das mortes, enquanto os transtornos mentais explicam a maior parte dos anos de vida saudável perdidos (24.542.050 DALYs, contra 20.370.571 das doenças cardiovasculares).
O relatório integra a campanha do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho de 2026, que teve como tema "Let's ensure a healthy psychosocial working environment" (em tradução livre, "Vamos garantir um ambiente de trabalho psicossocial saudável"). A OIT descreve os riscos psicossociais como um dos desafios mais significativos da SST, em um cenário de digitalização, inteligência artificial, trabalho remoto e novas formas de vínculo.
Manal Azzi, responsável pela equipe de Políticas e Sistemas de SST da OIT, afirmou no comunicado do relatório: "Psychosocial risks are becoming one of the most significant challenges for occupational safety and health" (em tradução livre, "Os riscos psicossociais estão se tornando um dos desafios mais significativos para a segurança e a saúde no trabalho").
A própria OIT, na página do relatório, resume a estimativa em suas palavras: "more than 840,000 deaths annually, nearly 45 million disability-adjusted life years (DALYs) lost each year, and an estimated annual loss equivalent to 1.37 per cent of global GDP" (em tradução livre, "mais de 840 mil mortes por ano, quase 45 milhões de anos de vida ajustados por incapacidade perdidos a cada ano e uma perda anual estimada equivalente a 1,37% do PIB global").
O relatório da OIT, sobre a gestão no local de trabalho, recomenda priorizar medidas organizacionais e coletivas que atuem sobre as causas e tratar as medidas individuais como complemento. A organização defende que as leis tratem de forma explícita dos riscos psicossociais, sem se concentrar apenas em desfechos como a saúde mental, e que a prevenção priorize o desenho e a organização do trabalho. O relatório também ressalva que a evidência varia entre os desfechos e pede cautela, por exemplo, ao atribuir suicídios ao trabalho: na Nova Zelândia, um estudo avaliou que cerca de 12% dos suicídios tinham relação com o trabalho.
O STF, no comunicado da decisão de 24 de setembro de 2026, informa que o ministro André Mendonça "prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções" ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), autora da ADPF 1316, sustenta que as regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais não definem parâmetros claros para a fiscalização e para o cumprimento pelas empresas. A ação está no STF, e o relator suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas ao tema.
A Advocacia-Geral da União pediu que a controvérsia seja encaminhada à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), em busca de conciliação, e o relator pediu informações complementares em cinco dias. O pedido da AGU não retirou a norma de vigor.
O Ministério do Trabalho e Emprego mantém a norma em vigor e a acompanha de orientações: o Guia sobre fatores de riscos psicossociais, de 2025, afirma que a lista de exemplos não é exaustiva, e o Manual do GRO/PGR de 2026 orienta como incluir esses fatores no inventário de riscos. A página de perguntas e respostas do órgão sobre o GRO e o PGR, atualizada em abril de 2026, reforça que o novo texto entra em vigor em 26 de maio de 2026.
A preocupação internacional com os riscos psicossociais não é nova, mas o relatório de 2026 quantifica, em escala global, mortes e perdas econômicas ligadas a cinco fatores específicos. Antes dele, a OIT e a OMS haviam estimado cerca de 745 mil mortes por ano atribuídas a jornadas longas, e a Convenção nº 190, de 2019, já reconhecia a violência e o assédio como riscos psicossociais. Em 2023, a OIT havia divulgado uma estimativa de quase 3 milhões de mortes ocupacionais por ano, das quais 2,6 milhões por doenças relacionadas ao trabalho e 330 mil por acidentes; esses números cobrem todas as causas e não se somam às 840 mil mortes de 2026.
A OIT define o perigo psicossocial como os "aspectos nocivos do trabalho que decorrem do desenho, da organização e da gestão do trabalho" (tradução livre). O risco psicossocial é a combinação da probabilidade de exposição e da gravidade do possível dano. Os cinco fatores têm definições próprias: a tensão no trabalho (job strain) resulta da combinação de alta demanda e baixo controle; o desequilíbrio entre esforço e recompensa é a troca desfavorável entre o que o trabalhador entrega e o que recebe em salário, estima, segurança e carreira; a insegurança no emprego é a expectativa ou a preocupação com a perda involuntária do posto; as jornadas longas, na pesquisa em saúde ocupacional, costumam ser de 55 horas semanais ou mais; e a intimidação e o assédio seguem a definição de comportamentos e práticas inaceitáveis da Convenção nº 190.
No Brasil, a regulação passou por três etapas. A Portaria MTE nº 1.419, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1 e incluiu os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, com vigência prevista para 270 dias depois, isto é, 26 de maio de 2025. A Portaria nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou o início da vigência até 25 de maio de 2026, de modo que a nova redação passou a valer em 26 de maio de 2026. Nesse intervalo, o MTE publicou o Guia sobre fatores de riscos psicossociais (24 de abril de 2025) e, em 2026, o Manual de interpretação e aplicação do GRO/PGR da NR-1.
O Guia do MTE traz 13 exemplos de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, em lista que não é exaustiva: assédio de qualquer natureza no trabalho; má gestão de mudanças organizacionais; baixa clareza de papel ou função; baixas recompensas e reconhecimento; falta de suporte ou apoio no trabalho; baixo controle no trabalho ou falta de autonomia; baixa justiça organizacional; eventos violentos ou traumáticos; baixa demanda no trabalho (subcarga); excesso de demandas no trabalho (sobrecarga); más relações no local de trabalho; trabalho em condições de difícil comunicação; e trabalho remoto e isolado.
O quadro brasileiro de afastamentos ajuda a dimensionar o problema. Em 2025, o Ministério da Previdência Social concedeu 546.254 benefícios de incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais, 15,66% a mais que os 472.328 de 2024. Os transtornos ansiosos lideram a lista de diagnósticos, com 166.489 benefícios, seguidos pelos episódios depressivos, com 126.608. Esses números medem benefícios concedidos pela Previdência e não equivalem às estimativas de mortes do relatório da OIT, que têm metodologia e escopo próprios.
O relatório da OIT foi o eixo do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho de 2026. No Brasil, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026. Em 24 de setembro de 2026, o STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções relacionadas aos fatores de risco psicossociais na ADPF 1316, sem suspender a norma. A AGU pediu que a controvérsia seja levada à Sejan, e o relator pediu informações complementares em cinco dias.
A suspensão das sanções vale pelo prazo de 90 dias contado da decisão de 24 de setembro de 2026; o fim desse prazo depende de nova decisão do STF ou de conciliação na Sejan.
NR-1, item 1.5.3.1.4 (Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, DOU de 28 de agosto de 2024). O texto literal diz: "O gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho." O item determina que o gerenciamento de riscos ocupacionais da organização inclua, além dos perigos tradicionais, os fatores de risco psicossociais. O termo usado pela norma é "fatores de risco psicossociais".
Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, art. 4º. O texto literal diz: "Esta Portaria entra em vigor 270 (duzentos e setenta) dias após a data de sua publicação." A regra fixava a vigência original para 26 de maio de 2025.
Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), art. 1º. A portaria prorrogou "até 25 de maio de 2026" o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5. O texto consolidado da NR-1 registra no item 1.4.4 que a nova redação "entra em vigor em 26 de maio de 2026". Status atual: vigente desde 26 de maio de 2026.
ADPF 1316 (STF), relator ministro André Mendonça. Em 24 de setembro de 2026, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão é monocrática, em ação proposta pela Confenen. A norma permanece vigente; a suspensão atinge a punição, não a obrigação.
Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (MTE, 2025) e Manual do GRO/PGR (MTE, 2026). São orientações do MTE, não normas: o Guia lista 13 exemplos não exaustivos de fatores, e o Manual orienta como inventariar e avaliar esses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A NR-1 está em vigor desde 26 de maio de 2026 e a decisão do STF suspende a aplicação de multas e sanções, não a norma.
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