Afastamentos por jogo patológico sobem de 67 para 361; TST alerta

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em nota que veio a público em 04/11/2026 que "nenhum ambiente, inclusive o profissional, pode ser espaço para o adoecimento silencioso" provocado pelas apostas on-line. Na mesma nota, ele reiterou o "compromisso inegociável com a preservação da dignidade humana" e citou um dado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): os afastamentos do trabalho por incapacidade temporária relacionados à ludopatia passaram de 67, em 2023, para 361, em 2025, um número mais de cinco vezes maior. O ministro também lembrou que a Justiça do Trabalho já recebe ações ligadas aos efeitos das apostas sobre a vida profissional.

O número citado pelo presidente do TST vem de um levantamento da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET), do MTE, divulgado em 28/10/2026. O estudo considera os benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS em que o código F63.0 da Classificação Internacional de Doenças, o jogo patológico, aparece como diagnóstico principal ou secundário. A série oficial é de 67 benefícios em 2023, 157 em 2024 e 361 em 2025: o total mais que dobrou de um ano para o outro e voltou a crescer de forma expressiva no ano seguinte. Entre 2023 e 2025, a alta é de 438,8%.

O retrato traçado pelo MTE mostra um perfil concentrado. Entre os trabalhadores afastados que tinham vínculo formal ativo, 71% são homens e 29% são mulheres. A faixa de 30 a 39 anos responde por 44,1% dos casos, a de 40 a 49 anos por 22,8% e a de 25 a 29 anos por 17,1%. O setor de serviços reúne 54% dos afastados, a indústria 23%, o comércio 20% e as demais atividades 2,8%. Como o número absoluto de casos ainda é pequeno, o ministério optou por analisar as características dos trabalhadores de forma agregada, sem recorte ano a ano.

A nota do TST chega num momento de virada regulatória. Em 25/09/2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP está em vigor desde a publicação, tirou do ar sites e aplicativos em 06/10/2026 e prevê multas de até R$ 2 bilhões. Para virar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.

A medida é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O relator, ministro Luiz Fux, conduziu em 03/11/2026 uma audiência pública com governo, entidades do setor de apostas, clubes de futebol e confederações patronais. Nela, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a procura no SUS por atendimento ligado à ludopatia cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026. Em decisão divulgada em 09/11/2026, Fux atendeu a um pedido da PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais e suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a constitucionalidade da MP, para evitar decisões divergentes até o julgamento das ações pelo STF. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário.

Na Justiça do Trabalho, o tema já gera disputas concretas. A CLT prevê, no art. 482, alínea "l", a "prática constante de jogos de azar" como motivo de justa causa, mas o TST ainda não tem jurisprudência consolidada sobre a dispensa de trabalhadores com diagnóstico de ludopatia. A discussão gira em torno da Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Em 2018, a 3ª Turma do TST manteve a reintegração de um empregado da Caixa que havia desviado valores e teve o jogo patológico comprovado por perícia; em 2026, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a justa causa de uma assistente que se apropriou de R$ 53,6 mil e alegou o vício, porque a perícia não confirmou o transtorno.

Para quem atua em Saúde e Segurança do Trabalho, o tema conversa diretamente com a gestão dos fatores de risco psicossociais. A NR-1 passou a incluir esses fatores no gerenciamento de riscos ocupacionais, embora as sanções ligadas aos novos dispositivos estejam suspensas por decisão do STF na ADPF 1.316. O dado do MTE, a nota do TST e a decisão sobre a MP colocam o vício em apostas no mesmo campo de atenção do alcoolismo e da dependência química dentro das empresas.

Os próximos marcos são a votação da MP 1.394/2026 no Congresso, dentro do prazo de 120 dias, o referendo pelo plenário do STF da decisão de Fux que suspendeu os processos e o julgamento das ADIs contra a medida e contra a Lei 14.790/2023, que havia regulamentado o setor.

O vício em apostas entrou nas estatísticas de afastamento do trabalho e na agenda da Justiça do Trabalho.

O que aconteceu

Em nota que veio a público em 04/11/2026, o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu ambientes de trabalho livres do adoecimento provocado pelas apostas on-line. "Nenhum ambiente, inclusive o profissional, pode ser espaço para o adoecimento silencioso", afirmou. Na mesma manifestação, o ministro disse que a Justiça do Trabalho reitera o "compromisso inegociável com a preservação da dignidade humana" e associou esse adoecimento a compulsões e vulnerabilidades ampliadas pelas novas tecnologias.

O dado que sustenta o alerta é oficial. O presidente do TST citou o levantamento do MTE que mostra os afastamentos do trabalho por incapacidade temporária relacionados à ludopatia passando de 67, em 2023, para 361, em 2025. A série completa, publicada pelo ministério em 28/10/2026, registra 157 casos em 2024. Entre o primeiro e o último ano, o crescimento é de 438,8%, o que equivale a um número 5,4 vezes maior.

O instrumento por trás do número é a base de benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS. O MTE considerou os casos em que o código F63.0 da CID-10, que corresponde ao jogo patológico, aparece como diagnóstico principal ou secundário. O estudo foi feito pela Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET), chefiada pela subsecretária Paula Montagner.

O ministro do TST também registrou que a Justiça do Trabalho já recebe ações ligadas às apostas. A nota foi divulgada um dia depois da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, no STF, sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil em 25/09/2026.

Quem está envolvido

• Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a instância máxima da Justiça do Trabalho no Brasil. Foi ele quem divulgou a nota que defendeu ambientes de trabalho livres do adoecimento ligado às apostas e citou os dados do MTE sobre afastamentos por ludopatia.
• O Tribunal Superior do Trabalho (TST) uniformiza a jurisprudência trabalhista em todo o país. A Corte tem a Súmula 443, que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, e ainda não firmou entendimento consolidado sobre a dispensa de trabalhadores com diagnóstico de ludopatia.
• O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão federal responsável pela política de trabalho, pela inspeção do trabalho e pelas estatísticas do mercado formal. Por meio da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET), o ministério produziu e divulgou em 28/10/2026 o levantamento que mediu os afastamentos por jogo patológico de 2023 a 2025.
• Paula Montagner é a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE e responde pelo estudo. Ela afirmou que os poucos dados disponíveis são claros em relação ao vício que os jogos eletrônicos criam e que a restrição aos jogos se soma às medidas que buscam recuperar a saúde mental dos brasileiros.
• O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede os benefícios por incapacidade temporária ao trabalhador afastado por doença. Os registros desses benefícios, com o código da doença informado no diagnóstico, são a base do levantamento do MTE.
• O Supremo Tribunal Federal (STF) julga as ações que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026 e da Lei 14.790/2023. O ministro Luiz Fux é o relator das ações contra a MP, conduziu a audiência pública de 03/11/2026 e decidiu suspender em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da medida.
• A PGR, chefiada pelo procurador-geral Paulo Gonet, pediu ao STF em 06/11/2026 a suspensão nacional dos processos sobre a MP, pedido atendido por Fux. A PGR também é autora da ADI 7.749, de 2024, contra a Lei 14.790/2023.
• O Ministério da Saúde, comandado pelo ministro Alexandre Padilha, defendeu a proibição na audiência pública do STF como medida de proteção à saúde pública e apresentou dados sobre a procura por atendimento no SUS e sobre a plataforma de autoexclusão de apostadores.
• A Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Jorge Messias, defendeu no STF a constitucionalidade da MP e lembrou as duas leis que haviam criado e regulamentado o setor de apostas.
• A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa empresas do setor de apostas e é autora da ADI 8.027, que pede a suspensão imediata da MP e o reconhecimento da constitucionalidade das leis anteriores do setor.
• Alexandre Agra Belmonte é ministro do TST e coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, iniciativa da Justiça do Trabalho voltada à prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Ele tem tratado publicamente da ludopatia no ambiente de trabalho e da falta de jurisprudência consolidada sobre o tema.

Cronologia

• 2018: a Lei 13.756/2018, sancionada no governo de Michel Temer, cria a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil.
• 2018: a 3ª Turma do TST mantém a reintegração de um empregado da Caixa que desviou valores e teve o jogo patológico comprovado por perícia, no processo AIRR-917-48.2016.5.10.0812.
• Fim de 2023: a Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas de quota fixa; ela passa a ser contestada no STF nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749.
• 2023 a 2025: os benefícios do INSS por incapacidade temporária com jogo patológico no diagnóstico passam de 67 (2023) para 157 (2024) e 361 (2025).
• 25/09/2026: é publicada a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e passa a valer na data de publicação.
• 06/10/2026: sites e aplicativos de apostas saem do ar; entre 09 e 14/10/2026, os bancos devolvem aos apostadores os saldos informados pelas empresas.
• 28/10/2026: o MTE divulga o levantamento da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho sobre afastamentos relacionados ao vício em jogos.
• 03/11/2026: o STF realiza a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux sobre a MP 1.394/2026, com governo, entidades do setor, clubes e confederações.
• 04/11/2026: vem a público a nota do presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, contra o "adoecimento silencioso" ligado às apostas, com o dado do MTE.
• 06/11/2026: a PGR pede ao STF a suspensão nacional dos processos sobre a validade da MP.
• 09/11/2026: é divulgada a decisão de Fux que suspende em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da MP, sujeita a referendo do plenário.

Números e dados

• 67 afastamentos em 2023: é o número de benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS com o código F63.0 (jogo patológico) como diagnóstico principal ou secundário, no ponto de partida da série do MTE.
• 157 afastamentos em 2024: o total mais que dobrou em relação a 2023, na série oficial publicada pelo MTE em 28/10/2026.
• 361 afastamentos em 2025: é o maior número da série, 2,3 vezes o registrado em 2024.
• Alta de 438,8% entre 2023 e 2025: o número de afastamentos de 2025 é 5,4 vezes o de 2023, ou seja, mais de cinco vezes maior, como destacou o presidente do TST.
• 71% de homens e 29% de mulheres: é a divisão por sexo dos afastados que tinham vínculo formal ativo no período de 2023 a 2025, analisados de forma agregada pelo MTE.
• 44,1% entre 30 e 39 anos: é a faixa etária que mais concentra os afastamentos; a de 40 a 49 anos responde por 22,8% e a de 25 a 29 anos por 17,1%.
• 54% no setor de serviços: o setor reúne mais da metade dos afastados com vínculo ativo; a indústria responde por 23%, o comércio por 20% e as demais atividades por 2,8%.
• Mais de 200% de alta na procura do SUS: foi o crescimento da procura por atendimento ligado à ludopatia entre 2018 e 2026 apresentado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na audiência pública do STF.
• 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão: é o número de pessoas que pediram para ser excluídas das plataformas de apostas, das quais 40% relataram perda de controle, dado apresentado pelo Ministério da Saúde no STF.
• R$ 62 bilhões movimentados: foi o volume das apostas citado por Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, na audiência do STF.
• Quase 40% a mais de risco de inadimplência: é o aumento da probabilidade de inadimplência depois que a pessoa começa a apostar, especialmente entre jovens, apresentado pelo Ministério da Fazenda no STF.
• 34% dos trabalhadores com uso excessivo de telas: é o dado do Sesi apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública, ao tratar dos efeitos das apostas sobre endividamento e saúde mental.
• Mais de 36 mil sites ilegais derrubados: é o balanço do Ministério da Justiça entre 25/09 e 29/10/2026, apresentado no STF.
• Multas de até R$ 2 bilhões: é o teto das multas previstas na MP 1.394/2026 para quem descumprir a proibição, além de advertência e suspensão de atividades.
• 120 dias: é o prazo para a Câmara e o Senado aprovarem a MP 1.394/2026; sem aprovação, a medida perde a validade.
• R$ 53,6 mil: é o valor de que se apropriou uma assistente de vendas no Rio Grande do Sul, demitida por justa causa; ela alegou ludopatia, a perícia não confirmou o transtorno e a justa causa foi mantida.

O que dizem as partes

O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em nota que veio a público em 04/11/2026: "Nenhum ambiente, inclusive o profissional, pode ser espaço para o adoecimento silencioso". Na mesma nota, afirmou que a Justiça do Trabalho reitera "nosso compromisso inegociável com a preservação da dignidade humana".

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, ao apresentar o levantamento em 28/10/2026: "Os poucos dados disponíveis são bastante claros em relação ao vício que os jogos eletrônicos criam." Ela também afirmou que "a restrição aos jogos eletrônicos é uma medida que se soma às medidas que buscam recuperar a saúde mental dos brasileiros".

O ministro Luiz Fux, do STF, na audiência pública de 03/11/2026, retomou o entendimento de seu voto no RE 966.177, julgado com repercussão geral, de que "não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar". Ele também disse que algumas questões podem ser resolvidas fora do Judiciário.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na mesma audiência, defendeu a proibição das apostas como medida de proteção à saúde pública, apresentou o crescimento de mais de 200% na procura do SUS por ludopatia entre 2018 e 2026 e citou o risco de suicídio associado ao transtorno do jogo e as dificuldades de tratamento, especialmente para mulheres.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no STF a constitucionalidade da MP e afirmou que os recursos antes gastos com apostas podem voltar a ser usados em compras essenciais pelas famílias.

O governo federal sustenta que a proibição é uma medida de saúde pública. Na audiência do STF, o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União defenderam a MP com argumentos de proteção à saúde mental, combate ao endividamento e repressão a sites ilegais. O MTE trata a restrição como parte das medidas para recuperar a saúde mental dos brasileiros.

O setor de apostas contesta a medida no STF. A ANJL, autora da ADI 8.027, pede a suspensão imediata da MP e o reconhecimento da validade das leis anteriores. Na audiência, a entidade afirmou que houve redução de 32% no volume de depósitos nos últimos três meses de 2026 em relação a 2025. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alertou para danos irreversíveis às empresas.

Os clubes de futebol apontaram perdas financeiras na audiência pública. O Fluminense estimou um impacto de R$ 200 milhões e o Cruzeiro citou mais de R$ 30 milhões em licenças, enquanto o Botafogo pediu a suspensão da MP.

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) afirmou no STF que os apostadores podem migrar para plataformas clandestinas com a proibição.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição única. Decisões de primeira e segunda instâncias apontam em sentidos opostos quando o trabalhador alega ludopatia para reverter uma justa causa, e a perícia médica tem sido o ponto decisivo: quando o transtorno é comprovado, há decisões que afastam a punição e determinam a reintegração; quando não é, a justa causa tende a ser mantida.

Contexto

As apostas de quota fixa, em que o apostador sabe de antemão quanto ganha se acertar o resultado, foram criadas no Brasil pela Lei 13.756/2018, no governo de Michel Temer. A regulamentação do mercado veio apenas com a Lei 14.790/2023, no fim de 2023, que estabeleceu regras de autorização, tributação, publicidade e jogo responsável para as empresas do setor. Essa lei é contestada no STF pelas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, esta última proposta pela PGR em 2024.

A série do MTE coincide com a expansão do mercado regulado. O número de afastamentos com jogo patológico no diagnóstico mais que dobrou de 2023 para 2024 e voltou a crescer de forma expressiva em 2025, último ano completo da série. Os números ainda são pequenos em termos absolutos, o que levou o ministério a analisar o perfil dos trabalhadores de forma agregada, mas a velocidade da alta chamou a atenção do governo e do TST. Na área da saúde, o Ministério da Saúde apresentou ao STF um crescimento de mais de 200% na procura por atendimento no SUS ligado à ludopatia entre 2018 e 2026.

O jogo patológico tem código próprio na Classificação Internacional de Doenças: na CID-10, usada na concessão de benefícios do INSS, é o F63.0. É esse código que permite ao INSS registrar o afastamento e ao MTE cruzar os benefícios com os dados do vínculo de emprego. O levantamento considera tanto os casos em que o jogo patológico é o diagnóstico principal quanto aqueles em que aparece como diagnóstico secundário, ao lado de outro problema de saúde.

No direito do trabalho, o vício em jogo está no centro de uma tensão antiga. A CLT, no art. 482, alínea "l", lista a "prática constante de jogos de azar" entre os motivos de justa causa. Já a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Sem jurisprudência consolidada sobre a ludopatia, os tribunais têm decidido caso a caso, com peso decisivo da perícia médica: em 2018, a 3ª Turma do TST manteve a reintegração de um empregado da Caixa com jogo patológico comprovado; em 2026, a Justiça do Trabalho gaúcha manteve a justa causa de uma trabalhadora que desviou R$ 53,6 mil porque a perícia não confirmou o transtorno.

Para a gestão de SST, o tema dialoga com a atualização da NR-1, que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. As sanções ligadas a esses dispositivos estão suspensas por decisão do STF na ADPF 1.316. O MTE trata a restrição aos jogos como parte das medidas de recuperação da saúde mental dos brasileiros, e o presidente do TST coloca o adoecimento silencioso pelas apostas no mesmo campo de proteção da dignidade no trabalho.

Consequências

• A MP 1.394/2026 está em vigor desde 25/09/2026; sites e aplicativos de apostas saíram do ar em 06/10/2026 e os saldos foram devolvidos pelos bancos entre 09 e 14/10/2026.
• O Ministério da Justiça informou no STF a derrubada de mais de 36 mil sites ilegais entre 25/09 e 29/10/2026.
• A audiência pública convocada por Fux ocorreu em 03/11/2026, com governo, entidades do setor, clubes e confederações patronais.
• O ministro Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da MP, a pedido da PGR, em decisão divulgada em 09/11/2026.
• A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a liminar que havia autorizado três plataformas de apostas a continuar operando.

Próximos passos

• Referendo do plenário do STF: a decisão de Fux que suspendeu os processos precisa ser confirmada pelo plenário (sem data marcada).
• Votação da MP no Congresso: a Câmara e o Senado têm até 120 dias contados da publicação, em 25/09/2026, para aprovar a MP; sem aprovação, ela perde a validade.
• Julgamento das ADIs: o STF ainda julgará as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, contra a MP, e as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, contra a Lei 14.790/2023.

Base normativa

Medida Provisória 1.394/2026

• Identificação: Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026.
• O que estabelece: proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive por empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no país, e revoga as leis anteriores do setor. A medida determinou a retirada de sites e aplicativos e previu advertência, suspensão de atividades e multas de até R$ 2 bilhões.
• Status atual: em vigor desde a publicação, em 25/09/2026. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. É contestada no STF nas ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, e os processos que discutem sua validade nas demais instâncias estão suspensos por decisão do relator, ministro Luiz Fux, divulgada em 09/11/2026 e sujeita a referendo do plenário.

Lei 14.790/2023

• Identificação: lei que regulamentou as apostas de quota fixa, no fim de 2023.
• O que estabelecia: regras de autorização, tributação, publicidade e jogo responsável para as empresas de apostas. As leis anteriores do setor foram revogadas pela MP 1.394/2026 enquanto a medida estiver em vigor.
• Status atual: contestada no STF nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749.

CLT, art. 482, alínea "l"

• Trecho literal: "prática constante de jogos de azar".
• O que exige: o artigo lista os motivos de rescisão do contrato por justa causa pelo empregador; a alínea "l" inclui a prática constante de jogos de azar. Para aplicá-la, a Justiça do Trabalho tem analisado a habitualidade e se há doença comprovada por perícia.
• Status atual: vigente.

Súmula 443 do TST

• Conteúdo: presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito.
• Relação com o tema: o TST ainda não definiu se a ludopatia comprovada se enquadra na súmula; há decisões de primeira e segunda instâncias nos dois sentidos.
• Status atual: vigente.

NR-1, capítulo 1.5 (fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais)

• O que exige: a inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais.
• Status atual: as sanções ligadas a esses dispositivos estão suspensas por decisão do STF na ADPF 1.316.

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A MP 1.394/2026 ainda depende do Congresso e é contestada no STF; confira a fonte oficial antes de aplicar.

Saúde mental também é gestão de riscos: organize a SST da sua empresa com registro, rastreabilidade e prova. Conheça a GNRx