Afastamentos por jogo patológico sobem de 67 para 361; TST alerta
Entenda o alerta do presidente do TST sobre o adoecimento ligado às apostas e o salto nos afastamentos por jogo patológico de 2023 a 2025.
Entenda a consulta pública do Ministério da Previdência sobre o NTEP, que recebe contribuições até 11 de dezembro de 2026 e discute a Lista C.
O Ministério da Previdência Social abriu, em 9 de novembro de 2026, uma consulta pública sobre a metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, o NTEP. O processo corre na plataforma Brasil Participativo e recebe contribuições até 11 de dezembro de 2026. A proposta é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, o DPSSO, e tem como objetivo atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999.
A Lista C é a tabela que relaciona atividades econômicas, identificadas pela classificação CNAECNAEClassificação Nacional de Atividades Econômicas. Código da atividade da empresa, usado para definir o grau de risco na NR-4.Saiba mais, a doenças e agravos, identificados pela CID. Quando a perícia do INSS constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade. É a regra do artigo 21-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006.
O ministério informou que a matriz usada hoje não passou por revisão desde que foi implementada, apesar das transformações no mundo do trabalho e dos avanços na análise epidemiológica e no tratamento de dados.
A consulta discute o método de construção da matriz do NTEP; a lista em vigor e os benefícios não mudam.
No dia 9 de novembro de 2026, uma segunda-feira, o Ministério da Previdência Social lançou uma consulta pública sobre o aprimoramento da metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A proposta parte do DPSSO, departamento do ministério responsável pelas políticas de saúde e segurança ocupacional, cuja diretora é Márcia Rejane Campos.
O instrumento é uma consulta pública na plataforma Brasil Participativo, do governo federal, aberta de 9 de novembro a 11 de dezembro de 2026. O objeto é a metodologia que sustenta a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social. A atualização dessa lista é o objetivo declarado do processo.
A consulta trata do método de construção da matriz. Ela propõe usar o tempo exato dos vínculos, dados de vínculos de 2023 a 2025, ajuste por idade e sexo e revisão dos critérios estatísticos. Não traz, nesta fase, a lista final de associações entre atividades e doenças, não muda a lista em vigor e não afeta benefícios já concedidos ou em análise.
O ministério afirmou, ao abrir a consulta, que a matriz atualmente utilizada não passou por revisão desde sua implementação, apesar das transformações no mundo do trabalho e dos avanços em análise epidemiológica e tratamento de dados.
O ministério declarou que o processo busca "ampliar a transparência, a qualidade técnica e a efetividade do NTEP como instrumento de proteção à saúde dos trabalhadores".
A tese fixada pelo STF na ADI 3.931, em 2020, diz: "É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência."
No STF, em 2020, o ministro Marco Aurélio votou vencido na ADI 3.931, contra a improcedência da ação.
O NTEP existe na lei desde a Lei 11.430/2006, que acrescentou o artigo 21-A à Lei 8.213/1991. A perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. O nexo depende da matriz que associa atividades econômicas e agravos, e é por isso que o método de construção dessa matriz está no centro da consulta.
A presunção não é absoluta. O parágrafo 1º do artigo 21-A prevê que a perícia deixa de aplicá-lo quando demonstrada a inexistência do nexo, e o parágrafo 2º permite que a empresa requeira a não aplicação do NTEP, com recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
O artigo 20 da mesma lei define as entidades mórbidas que contam como acidente do trabalho, entre elas a doença profissional e a doença do trabalho, ligadas às relações elaboradas pelo ministério competente. O NTEP é um caminho complementar de caracterização, baseado em dados.
A constitucionalidade do mecanismo foi examinada pelo STF na ADI 3.931. O Plenário, em sessão virtual de 10 a 17 de abril de 2020, julgou a ação improcedente por maioria e fixou que a presunção é constitucional, podendo ser afastada pela perícia do INSS quando demonstrada a inexistência do nexo. O acórdão teve como objeto o artigo 21-A da Lei 8.213/1991 e os parágrafos 3º e 5º a 13 do artigo 337 do Regulamento da Previdência Social.
A consulta foi aberta em 9 de novembro de 2026 e está recebendo contribuições no Brasil Participativo. Ela não altera a lista vigente nem benefícios concedidos ou em análise.
O dia 11 de dezembro de 2026 é a data final para enviar contribuições.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A consulta pública não é norma e não altera a lista em vigor.
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