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Previdência abre consulta pública para revisar a metodologia do NTEP

Entenda a consulta pública do Ministério da Previdência sobre o NTEP, que recebe contribuições até 11 de dezembro de 2026 e discute a Lista C.

Duas profissionais de SST analisam um painel que relaciona atividades e doenças, com ícones de documento, calendário e gráfico.

O Ministério da Previdência Social abriu, em 9 de novembro de 2026, uma consulta pública sobre a metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, o NTEP. O processo corre na plataforma Brasil Participativo e recebe contribuições até 11 de dezembro de 2026. A proposta é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, o DPSSO, e tem como objetivo atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999.

A Lista C é a tabela que relaciona atividades econômicas, identificadas pela classificação CNAECNAEClassificação Nacional de Atividades Econômicas. Código da atividade da empresa, usado para definir o grau de risco na NR-4.Saiba mais, a doenças e agravos, identificados pela CID. Quando a perícia do INSS constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade. É a regra do artigo 21-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006.

O ministério informou que a matriz usada hoje não passou por revisão desde que foi implementada, apesar das transformações no mundo do trabalho e dos avanços na análise epidemiológica e no tratamento de dados.

A consulta discute o método de construção da matriz do NTEP; a lista em vigor e os benefícios não mudam.

O que aconteceu

No dia 9 de novembro de 2026, uma segunda-feira, o Ministério da Previdência Social lançou uma consulta pública sobre o aprimoramento da metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A proposta parte do DPSSO, departamento do ministério responsável pelas políticas de saúde e segurança ocupacional, cuja diretora é Márcia Rejane Campos.

O instrumento é uma consulta pública na plataforma Brasil Participativo, do governo federal, aberta de 9 de novembro a 11 de dezembro de 2026. O objeto é a metodologia que sustenta a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social. A atualização dessa lista é o objetivo declarado do processo.

A consulta trata do método de construção da matriz. Ela propõe usar o tempo exato dos vínculos, dados de vínculos de 2023 a 2025, ajuste por idade e sexo e revisão dos critérios estatísticos. Não traz, nesta fase, a lista final de associações entre atividades e doenças, não muda a lista em vigor e não afeta benefícios já concedidos ou em análise.

Quem está envolvido

  • Ministério da Previdência Social: órgão que abriu a consulta e que propõe a atualização da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999.
  • DPSSO: Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, área do ministério que conduz o aprimoramento da metodologia. Sua diretora é Márcia Rejane Campos.
  • INSS: aplica o NTEP na prática. A perícia médica do instituto considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, e pode deixar de aplicá-lo quando for demonstrada a inexistência do nexo.
  • Supremo Tribunal Federal: examinou a constitucionalidade do artigo 21-A da Lei 8.213/1991 na ação direta de inconstitucionalidade 3.931, julgada improcedente em 2020.
  • Conselho de Recursos da Previdência Social: instância para a qual a empresa pode recorrer, com efeito suspensivo, da decisão sobre a não aplicação do nexo.
  • Brasil Participativo: plataforma do governo federal que recebe as contribuições.

Cronologia

  • 26/12/2006: a Lei 11.430 acrescenta o artigo 21-A à Lei 8.213/1991 e institui, na lei, a presunção de natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico.
  • 2015: a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, dá nova redação ao caput e ao parágrafo 2º do artigo 21-A.
  • 10 a 17/04/2020: o Plenário do STF julga, em sessão virtual, a ADI 3.931 e a considera improcedente, por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.
  • 18/08/2020: o acórdão da ADI 3.931 é publicado no Diário Oficial da União.
  • 2023 a 2025: período de vínculos de trabalho que a nova metodologia propõe usar nas análises.
  • 09/11/2026: o Ministério da Previdência Social abre a consulta pública sobre o NTEP.
  • 11/12/2026: último dia para enviar contribuições no Brasil Participativo.

Números e dados

  • 9 de novembro de 2026: data de abertura da consulta, uma segunda-feira.
  • 11 de dezembro de 2026: data final para contribuições, o que dá 32 dias corridos de consulta contando o dia de abertura.
  • 3 anos de dados de vínculos: de 2023 a 2025, que a nova metodologia propõe usar.
  • 4 mudanças de método propostas: tempo exato dos vínculos, vínculos de 2023 a 2025, ajuste por idade e sexo e revisão dos critérios estatísticos.
  • 2006: ano da lei que criou a presunção do NTEP no artigo 21-A da Lei 8.213/1991.
  • 2015: ano da Lei Complementar 150, que alterou a redação do caput e do parágrafo 2º do artigo 21-A.
  • 17 de abril de 2020: fim da sessão virtual em que o STF julgou improcedente a ADI 3.931.
  • 18 de agosto de 2020: publicação do acórdão da ADI 3.931 no Diário Oficial da União.
  • 1 voto vencido na ADI 3.931: do ministro Marco Aurélio.
  • 0 pares finais de atividade econômica e doença apresentados na consulta: a lista final ainda não existe.

O que dizem as partes

O ministério afirmou, ao abrir a consulta, que a matriz atualmente utilizada não passou por revisão desde sua implementação, apesar das transformações no mundo do trabalho e dos avanços em análise epidemiológica e tratamento de dados.

O ministério declarou que o processo busca "ampliar a transparência, a qualidade técnica e a efetividade do NTEP como instrumento de proteção à saúde dos trabalhadores".

A tese fixada pelo STF na ADI 3.931, em 2020, diz: "É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência."

No STF, em 2020, o ministro Marco Aurélio votou vencido na ADI 3.931, contra a improcedência da ação.

Contexto

O NTEP existe na lei desde a Lei 11.430/2006, que acrescentou o artigo 21-A à Lei 8.213/1991. A perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. O nexo depende da matriz que associa atividades econômicas e agravos, e é por isso que o método de construção dessa matriz está no centro da consulta.

A presunção não é absoluta. O parágrafo 1º do artigo 21-A prevê que a perícia deixa de aplicá-lo quando demonstrada a inexistência do nexo, e o parágrafo 2º permite que a empresa requeira a não aplicação do NTEP, com recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

O artigo 20 da mesma lei define as entidades mórbidas que contam como acidente do trabalho, entre elas a doença profissional e a doença do trabalho, ligadas às relações elaboradas pelo ministério competente. O NTEP é um caminho complementar de caracterização, baseado em dados.

A constitucionalidade do mecanismo foi examinada pelo STF na ADI 3.931. O Plenário, em sessão virtual de 10 a 17 de abril de 2020, julgou a ação improcedente por maioria e fixou que a presunção é constitucional, podendo ser afastada pela perícia do INSS quando demonstrada a inexistência do nexo. O acórdão teve como objeto o artigo 21-A da Lei 8.213/1991 e os parágrafos 3º e 5º a 13 do artigo 337 do Regulamento da Previdência Social.

Consequências

A consulta foi aberta em 9 de novembro de 2026 e está recebendo contribuições no Brasil Participativo. Ela não altera a lista vigente nem benefícios concedidos ou em análise.

Próximos passos

O dia 11 de dezembro de 2026 é a data final para enviar contribuições.

Base normativa

  • Lei 8.213/1991, artigo 21-A (caput): a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. Vigente; redação do caput dada pela Lei Complementar 150/2015, dispositivo acrescentado pela Lei 11.430/2006.
  • Lei 8.213/1991, artigo 21-A, parágrafo 1º: a perícia do INSS deixa de aplicar o dispositivo quando demonstrada a inexistência do nexo.
  • Lei 8.213/1991, artigo 21-A, parágrafo 2º: a empresa ou o empregador doméstico pode requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico; cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • Lei 8.213/1991, artigo 20: define a doença profissional e a doença do trabalho como entidades mórbidas equiparadas a acidente do trabalho, ligadas à relação elaborada pelo ministério.
  • ADI 3.931 (STF, acórdão de 17/04/2020): julgada improcedente, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. O STF validou a presunção do NTEP e a sistemática de contestação.
  • Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista C: objeto da consulta pública. A consulta pública não é norma: é etapa preparatória e não altera a lista vigente.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A consulta pública não é norma e não altera a lista em vigor.
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