NR-18 exige proteção contra queda de materiais em todo o perímetro
Entenda a Portaria MTE nº 836/2026, que alterou a NR-18: proteção contra queda de materiais em edifícios e medidas de guarda-corpo em andaimes multidirecionais.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu, por unanimidade, o recurso de revista dos familiares de um motorista da Uber morto em acidente de trânsito em agosto de 2022. Com isso, fica mantida a decisão que negou nova indenização por danos morais à família.
O fundamento é a quitação. Antes da ação, os familiares assinaram um termo de pagamento com cláusula de ampla e total quitação dos direitos e valores decorrentes do sinistro, incluindo danos morais, estéticos e materiais. O acórdão não registra vício de vontade no acordo extrajudicial.
A quitação ampla e expressa, sem vício de vontade registrado, sustentou a negativa de nova indenização por danos morais.
O que aconteceu
A 4ª Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista (RR-0000040-22.2023.5.12.0032) interposto pela família, mantendo a negativa de nova indenização por danos morais. O termo de pagamento assinado pelos familiares dava ampla quitação do sinistro e não há registro de vício de vontade.
A ementa trata o caso como "acordo realizado extrajudicialmente com quitação plena" e registra "ausência de violação legal". A decisão é de não conhecimento do recurso, e não um julgamento do mérito do pedido de indenização.
Quem está envolvido
- 4ª Turma do TST: órgão julgador, com relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos.
- Uber do Brasil Tecnologia Ltda.: recorrida, ré na ação.
- Familiares do motorista: pais e cônjuge, recorrentes. Os nomes não são divulgados.
- 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) e TRT-12: instâncias anteriores, que negaram os pedidos.
Cronologia
- Fevereiro de 2021: o motorista começa na plataforma, em Florianópolis (SC).
- Agosto de 2022: acidente de trânsito em que o motorista morre.
- Antes da ação: a família assina o termo de pagamento com a cláusula de quitação ampla.
- Fevereiro de 2024: a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeita os pedidos.
- 27 de agosto de 2024: o recurso de revista é autuado no TST.
- 20 de outubro de 2026: data do acórdão.
- 22 de outubro de 2026: assinatura eletrônica do relator.
Números e dados
- Processo: RR-0000040-22.2023.5.12.0032.
- Dispositivos apontados como violados no recurso: arts. 186 e 927 do Código Civil.
- Cláusula de quitação: cláusula 3 do termo de pagamento.
O que dizem as partes
Os familiares pediram indenização por danos morais pelo acidente e alegaram violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O TST não reconheceu a violação.
Contexto
A sentença e o TRT-12 negaram os pedidos. O TRT-12 afirmou que a Justiça do Trabalho tem competência para dano moral nas relações de trabalho e que a quitação expressa vale por adesão voluntária.
O TST não analisou o vínculo de emprego entre o motorista e a Uber, e também não discutiu normas regulamentadoras de SST nem a responsabilidade pelo acidente. O caso é de acidente de trânsito com motorista de aplicativo.
Consequências
Está mantida a negativa de nova indenização por danos morais à família. O recurso de revista não foi conhecido, por unanimidade.
Base normativa
Dispositivos citados no acórdão: arts. 186 e 927 do Código Civil, alegados como violados pelos recorrentes; art. 896, § 1º-A, e arts. 840 e 842 da CLT; Súmulas 296, I, e 337, I, do TST; e art. 5º, II, da Constituição Federal.
Status: acórdão de Turma do TST, sem caráter vinculante. Não é súmula nem tese de repercussão geral.
Decisão de Turma do TST, sem caráter vinculante, que não discute normas de SST nem a responsabilidade pelo acidente. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica.
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Victor Tavares
Especialistas em SST e Conformidade Operacional
