Liminar do STF mantém jornada de 42 horas em 16 de dezembro
Entenda a liminar do ministro Flávio Dino que manteve em 16 de dezembro de 2026 a jornada de 42 horas da Emenda Constitucional 141 e ajustou a transição.
Entenda o Decreto 13.173, que regulamenta a EC 141, fixa os divisores do salário-hora e trata de turnos ininterruptos e da escala 12x36.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 19 de novembro de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a Emenda Constitucional 141 e trata da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado. O decreto foi publicado no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União, com a assinatura do presidente e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. É o ato do Executivo que organiza, na prática, o fim da escala 6x1 e a transição para o regime 5x2.
O decreto tem sete artigos. Ele vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos. Define que os turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, e exige que a média mensal respeite o limite semanal da Constituição e os dois dias de repouso. Para a escala 12x36, garante compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal passar do limite semanal. Fixa os divisores do salário-hora em 210 (jornada máxima de 42 horas) e 200 (jornada máxima de 40 horas) e autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar atos complementares.
O calendário não nasce do decreto: vem da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A jornada máxima cai para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas semanais. O texto proíbe qualquer redução salarial, inclusive nos pisos.
Para o trabalhador, o salário mensal não muda, mas a hora fica mais cara. O divisor tradicional de 220 horas mensais cai para 210 e depois para 200, o que eleva o valor da hora normal e, por consequência, o da hora extra. O ministro usou o exemplo de um salário de R$ 3.000: a hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na fase de 42 horas e para R$ 15,00 na fase de 40 horas. Quando lei, acordo, convenção ou jornada contratual já previr divisor menor, prevalece o mais favorável ao empregado.
A disputa no Supremo Tribunal Federal continua. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial nas ações da Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) e da Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) e criou regras de transição. Entre elas, a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos, enquanto não houver acordo coletivo. Depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque, o julgamento saiu do plenário virtual e vai ao plenário físico, ainda sem data. A liminar permanece em vigor até o julgamento de mérito.
A dimensão é grande. O governo cita 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6x1 e 21,7 milhões na escala 5x2 com jornada de 44 horas. O Dieese, com dados da RAIS de 2024, calcula que cerca de 15 milhões de vínculos formais estão em contratos de 44 horas semanais e que 75% dos celetistas trabalham mais de 40 horas por semana. Na saúde, estimativas da OMS e da OIT associam jornadas de 55 horas ou mais por semana a risco 35% maior de AVC e 17% maior de morte por doença isquêmica do coração.
O decreto não tem artigo sobre fiscalização. Marinho afirmou que as equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério vão acompanhar a implementação e que o Ministério do Trabalho e Emprego está disponível para orientar e mediar conflitos. O ministério anunciou que começa a publicar portarias para categorias especiais na semana de 23 de novembro de 2026. Lula previu "confusões" e disputas e pediu que a Justiça do Trabalho esteja preparada.
Jornada de 42 horas e dois dias de repouso valem a partir de 16 de dezembro de 2026, e o decreto organiza o cálculo do salário-hora.
Em 19 de novembro de 2026, o presidente Lula assinou o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026. A cerimônia foi no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro Luiz Marinho e da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, entre outros. O decreto saiu na Seção 1 do Diário Oficial da União, na edição extra 218-A, e entrou em vigor na data da publicação.
O decreto se apoia no artigo 84 da Constituição (incisos IV e VI, alínea "a"), na própria emenda, na CLT e na Lei 605/1949. Em sete artigos, ele cuida de seis pontos: o alcance (empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, avulsos), os turnos ininterruptos de revezamento, a escala 12x36, a competência do Ministério do Trabalho para regular o repouso semanal e os regimes especiais, os divisores do salário-hora e a possibilidade de atos complementares. Os prazos e as condições de aplicação seguem os da emenda.
O texto do decreto não repete as datas da transição. Elas estão na emenda: 42 horas semanais com dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027. O decreto também não disciplina, em detalhe, como as 42 horas serão distribuídas, nem como o repouso será compensado em escalas contínuas. Esses pontos dependem de convenções e acordos coletivos, de portarias do ministério e da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O presidente Lula, na cerimônia de assinatura em 19 de novembro de 2026: "O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho". O governo também resumiu a fala na chamada do evento: "Estamos humanizando o mundo do trabalho".
Lula também previu resistência: afirmou que vai haver algumas confusões e muitas queixas, que parte do empresariado tentará brechas e que a Justiça do Trabalho tem de estar preparada para fazer a lei ser cumprida. Ele pediu ainda o fortalecimento das superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.
O ministro Luiz Marinho: "As novas regras alcançam os empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, os trabalhadores avulsos". Ele afirmou que as equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério acompanharão a implementação e que o Ministério do Trabalho e Emprego está disponível para orientar e mediar conflitos. Em declaração divulgada pelo ministério em 11 de novembro de 2026, no Supremo, Marinho disse que é perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei.
Maria Neira, diretora do Departamento de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Saúde da OMS, sobre as estimativas de 2021: "Trabalhar 55 horas ou mais por semana é um sério risco para a saúde".
O ministro Flávio Dino registrou, na liminar de 12 de novembro de 2026, que não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas pela emenda.
A Confederação Nacional da Indústria contesta a emenda no Supremo por meio da ADI 8.042. A Confederação Nacional do Comércio faz o mesmo na ADI 8.041. O governo defende que a mudança é viável para todos os setores e trata o decreto como instrumento para organizar a transição e para calcular corretamente o salário-hora e as horas extras. O próprio Lula antecipou que haverá disputas judiciais e queixas, e o decreto deixa em aberto pontos sobre escalas contínuas, regimes especiais e compensação do repouso, que o Executivo e o Supremo ainda vão detalhar.
A criação da CLT, em 1943, é um dos marcos da legislação trabalhista brasileira. A Constituição de 1988 reduziu o teto de 48 para 44 horas semanais, com limite de 8 horas por dia, e esse teto permaneceu o mesmo por 38 anos, até a Emenda Constitucional 141.
A PEC que originou a emenda é a de número 221/2019. Ela propunha reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado. Em 25 de maio de 2026, o presidente da Câmara anunciou com o ministro Luiz Marinho um acordo de transição: 60 dias após a promulgação para a jornada de 42 horas e até 12 meses para chegar às 40 horas. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio. No Senado, o relator na CCJ votou em 27 de agosto de 2026 pela aprovação, rejeitou as 12 emendas e manteve o texto da Câmara. A comparação internacional apresentada pelo Senado incluiu a Recomendação 116 da OIT, de 1962, a redução de 45 para 40 horas no Chile entre 2024 e 2028, de 48 para 42 horas na Colômbia e de 48 para 40 horas no México até 2030.
A emenda altera o artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, com compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O inciso XV passa a prever repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A emenda admite que acordos e convenções estabeleçam regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, e reserva a lei para regimes diferenciados. A regra de transição está no artigo 6º: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois.
O retrato do trabalho formal ajuda a medir o alcance. O Dieese, com dados da RAIS de 2024 e da PNAD Contínua do quarto trimestre de 2025, mostra que a jornada média dos celetistas é de 41 horas e 32 minutos e que 75% deles trabalham mais de 40 horas por semana. Agropecuária, construção e comércio são os setores em que mais de 90% dos vínculos passam das 40 horas. A remuneração média de quem tem jornada de 40 horas era de R$ 5.555 em dezembro de 2024, contra R$ 2.560 de quem tem entre 41 e 44 horas.
Na saúde, a literatura internacional dá o pano de fundo do debate. A OMS e a OIT publicaram em 2021, na revista Environment International, as primeiras estimativas globais sobre o impacto das jornadas longas: em 2016, 398 mil mortes por AVC e 347 mil por doença isquêmica do coração estiveram ligadas a semanas de 55 horas ou mais. As estimativas, que comparam essa jornada com a de 35 a 40 horas, reúnem dados de mais de 2.300 pesquisas em 154 países entre 1970 e 2018. O estudo trata de jornadas bem acima das 42 horas da transição brasileira.
O decreto entrou em vigor em 19 de novembro de 2026, na data de publicação, mas produz efeitos nos prazos da emenda, o que significa que a jornada de 42 horas e os dois dias de repouso só passam a valer em 16 de dezembro de 2026. A liminar de Dino de 12 de novembro de 2026 já está em vigor e é de alcance geral, ainda sujeita a referendo do Plenário. Com o destaque de Fux, o caso saiu do plenário virtual e foi para o plenário físico.
Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, edição extra 218-A, Seção 1). Em vigor desde a publicação, com efeitos nos prazos da Emenda Constitucional 141. Não há revogação nem alteração posterior. O decreto está sujeito, no que couber, à decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.
Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, edição extra). Em vigor, em parte desde a publicação e em parte (repouso de dois dias) dois meses depois.
Liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 (12 de novembro de 2026, decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenário). Vigente; julgamento de mérito no plenário físico, sem data. A decisão confirma 16 de dezembro de 2026 como início da fase de 42 horas e cria regras de transição para jornada, compensação do repouso e acordos coletivos.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A liminar do STF é decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenário, e o julgamento ainda não tem data.
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Entenda a liminar do ministro Flávio Dino que manteve em 16 de dezembro de 2026 a jornada de 42 horas da Emenda Constitucional 141 e ajustou a transição.
Entenda o que o MTE prepara para regulamentar a jornada 5x2 da Emenda Constitucional 141, que fixa 60 dias para a escala 5x2 e jornada de 42 horas semanais.
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