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Decreto 13.173 regulamenta a EC 141 e fixa divisores 210 e 200

Entenda o Decreto 13.173, que regulamenta a EC 141, fixa os divisores do salário-hora e trata de turnos ininterruptos e da escala 12x36.

Dois profissionais conferem um quadro de escalas de trabalho, com ícones de calendário, relógio e escudo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 19 de novembro de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a Emenda Constitucional 141 e trata da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado. O decreto foi publicado no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União, com a assinatura do presidente e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. É o ato do Executivo que organiza, na prática, o fim da escala 6x1 e a transição para o regime 5x2.

O decreto tem sete artigos. Ele vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos. Define que os turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, e exige que a média mensal respeite o limite semanal da Constituição e os dois dias de repouso. Para a escala 12x36, garante compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal passar do limite semanal. Fixa os divisores do salário-hora em 210 (jornada máxima de 42 horas) e 200 (jornada máxima de 40 horas) e autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar atos complementares.

O calendário não nasce do decreto: vem da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A jornada máxima cai para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas semanais. O texto proíbe qualquer redução salarial, inclusive nos pisos.

Para o trabalhador, o salário mensal não muda, mas a hora fica mais cara. O divisor tradicional de 220 horas mensais cai para 210 e depois para 200, o que eleva o valor da hora normal e, por consequência, o da hora extra. O ministro usou o exemplo de um salário de R$ 3.000: a hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na fase de 42 horas e para R$ 15,00 na fase de 40 horas. Quando lei, acordo, convenção ou jornada contratual já previr divisor menor, prevalece o mais favorável ao empregado.

A disputa no Supremo Tribunal Federal continua. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial nas ações da Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) e da Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) e criou regras de transição. Entre elas, a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos, enquanto não houver acordo coletivo. Depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque, o julgamento saiu do plenário virtual e vai ao plenário físico, ainda sem data. A liminar permanece em vigor até o julgamento de mérito.

A dimensão é grande. O governo cita 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6x1 e 21,7 milhões na escala 5x2 com jornada de 44 horas. O Dieese, com dados da RAIS de 2024, calcula que cerca de 15 milhões de vínculos formais estão em contratos de 44 horas semanais e que 75% dos celetistas trabalham mais de 40 horas por semana. Na saúde, estimativas da OMS e da OIT associam jornadas de 55 horas ou mais por semana a risco 35% maior de AVC e 17% maior de morte por doença isquêmica do coração.

O decreto não tem artigo sobre fiscalização. Marinho afirmou que as equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério vão acompanhar a implementação e que o Ministério do Trabalho e Emprego está disponível para orientar e mediar conflitos. O ministério anunciou que começa a publicar portarias para categorias especiais na semana de 23 de novembro de 2026. Lula previu "confusões" e disputas e pediu que a Justiça do Trabalho esteja preparada.

Jornada de 42 horas e dois dias de repouso valem a partir de 16 de dezembro de 2026, e o decreto organiza o cálculo do salário-hora.

O que aconteceu

Em 19 de novembro de 2026, o presidente Lula assinou o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026. A cerimônia foi no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro Luiz Marinho e da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, entre outros. O decreto saiu na Seção 1 do Diário Oficial da União, na edição extra 218-A, e entrou em vigor na data da publicação.

O decreto se apoia no artigo 84 da Constituição (incisos IV e VI, alínea "a"), na própria emenda, na CLT e na Lei 605/1949. Em sete artigos, ele cuida de seis pontos: o alcance (empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, avulsos), os turnos ininterruptos de revezamento, a escala 12x36, a competência do Ministério do Trabalho para regular o repouso semanal e os regimes especiais, os divisores do salário-hora e a possibilidade de atos complementares. Os prazos e as condições de aplicação seguem os da emenda.

O texto do decreto não repete as datas da transição. Elas estão na emenda: 42 horas semanais com dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027. O decreto também não disciplina, em detalhe, como as 42 horas serão distribuídas, nem como o repouso será compensado em escalas contínuas. Esses pontos dependem de convenções e acordos coletivos, de portarias do ministério e da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Quem está envolvido

  • Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República: assinou o decreto em 19 de novembro de 2026 e afirmou na cerimônia que o governo está tentando "humanizar o mundo do trabalho". Também previu que haverá confusões e queixas e disse que a Justiça do Trabalho precisa estar preparada.
  • Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego: coassina o decreto. O ministério ganhou, pelos artigos 4º e 6º, a tarefa de editar atos sobre o repouso semanal remunerado, os regimes especiais de jornada e outros pontos de aplicação. Marinho disse que as novas regras alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, avulsos, e que as equipes de relações e de inspeção do trabalho acompanharão a implementação.
  • Congresso Nacional: aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 141. A proposta original é a PEC 221/2019. O presidente da Câmara anunciou em 25 de maio de 2026, ao lado de Marinho, o acordo que fixou a transição.
  • Supremo Tribunal Federal: analisa duas ações contra a emenda, a ADI 8.041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8.042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ministro Flávio Dino é o relator e concedeu a liminar parcial de 12 de novembro de 2026. O ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o julgamento ao plenário físico, cuja pauta cabe ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
  • Dieese: publica levantamentos sobre a jornada dos celetistas, com base na RAIS e na PNAD Contínua.
  • OMS e OIT: assinam as estimativas internacionais sobre mortes ligadas a jornadas longas.
  • Casa Civil, chefiada por Miriam Belchior: divulgou o decreto e as declarações da cerimônia.

Cronologia

  • 1943: é criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um dos marcos da legislação trabalhista brasileira.
  • 1988: a Constituição reduz a jornada máxima de 48 para 44 horas semanais, mantendo o limite de 8 horas diárias. O limite de 44 horas ficou inalterado por 38 anos.
  • 25 de maio de 2026: o presidente da Câmara anuncia com o ministro Luiz Marinho o acordo que prevê 60 dias de transição após a promulgação para a jornada de 42 horas e até um ano para chegar a 40 horas.
  • Fim de maio de 2026: a Câmara aprova a PEC 221/2019.
  • 27 de agosto de 2026: o relator na CCJ do Senado vota pela aprovação da PEC e rejeita as 12 emendas apresentadas.
  • 14 de outubro de 2026: o Congresso conclui a aprovação da PEC.
  • 16 de outubro de 2026: o Congresso promulga a Emenda Constitucional 141, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
  • 12 de novembro de 2026: o ministro Flávio Dino concede liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042 e fixa regras de transição.
  • 14 de novembro de 2026: o ministro Luiz Fux pede destaque e retira o julgamento do plenário virtual.
  • 17 de novembro de 2026: Dino leva ao plenário físico o julgamento de mérito das duas ações; as medidas cautelares continuam válidas.
  • 19 de novembro de 2026: Lula assina o Decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Números e dados

  • 14,8 milhões: número de trabalhadores na escala 6x1 citado pelo governo na cerimônia de assinatura do decreto. O Dieese, com dados da RAIS de 2024, fala em cerca de 15 milhões de vínculos formais, o equivalente a 33,2% dos vínculos contratados em 44 horas semanais.
  • 21,7 milhões: trabalhadores que já estão na escala 5x2 com jornada de 44 horas semanais, número também citado pelo governo.
  • 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026: primeiro limite da transição, com dois dias de repouso semanal remunerado, previsto na emenda.
  • 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027: limite final da transição, um ano depois do primeiro.
  • 44 horas semanais: o teto vigente desde a Constituição de 1988, que o Senado descreve como inalterado há 38 anos.
  • Divisor 220 para 210 e 200: o divisor do salário-hora cai com a jornada. Com 42 horas semanais, vale 210; com 40 horas, vale 200.
  • R$ 13,64, R$ 14,29 e R$ 15,00: valor da hora de quem ganha R$ 3.000 por mês, nas jornadas de 44, 42 e 40 horas, no exemplo dado pelo governo.
  • 8 horas e 24 minutos: limite diário da jornada de 42 horas distribuída em cinco dias, na liminar do STF, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos acima da oitava hora, até 15 de dezembro de 2027.
  • 90 dias: prazo, contado de 16 de dezembro de 2026, para renegociar as contrapartidas de acordos e convenções coletivas, na liminar do STF.
  • 180 dias: prazo que o STF indicou ao Congresso para regulamentar os regimes diferenciados.
  • 41 horas e 32 minutos: jornada média dos celetistas em 2024, calculada pelo Dieese com base na RAIS.
  • 75%: parcela dos celetistas que trabalha mais de 40 horas por semana, o que corresponde a 36,6 milhões de vínculos, no mesmo levantamento do Dieese.
  • 71%, 13% e 12%: distribuição dos celetistas por jornada: 71% entre 41 e 44 horas, 13% até 39 horas e 12% com exatamente 40 horas.
  • R$ 5.555 e R$ 2.560: remuneração média em dezembro de 2024 de quem tem jornada de 40 horas e de quem tem entre 41 e 44 horas, respectivamente, no levantamento do Dieese.
  • 745 mil mortes: estimativa da OMS e da OIT para as mortes por AVC e doença isquêmica do coração ligadas a jornadas de 55 horas ou mais por semana em 2016, um aumento de 29% desde 2000.
  • 35% e 17%: risco maior de AVC e de morte por doença isquêmica do coração, respectivamente, para quem trabalha 55 horas ou mais por semana, em comparação com quem trabalha de 35 a 40 horas.

O que dizem as partes

O presidente Lula, na cerimônia de assinatura em 19 de novembro de 2026: "O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho". O governo também resumiu a fala na chamada do evento: "Estamos humanizando o mundo do trabalho".

Lula também previu resistência: afirmou que vai haver algumas confusões e muitas queixas, que parte do empresariado tentará brechas e que a Justiça do Trabalho tem de estar preparada para fazer a lei ser cumprida. Ele pediu ainda o fortalecimento das superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.

O ministro Luiz Marinho: "As novas regras alcançam os empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, os trabalhadores avulsos". Ele afirmou que as equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério acompanharão a implementação e que o Ministério do Trabalho e Emprego está disponível para orientar e mediar conflitos. Em declaração divulgada pelo ministério em 11 de novembro de 2026, no Supremo, Marinho disse que é perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei.

Maria Neira, diretora do Departamento de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Saúde da OMS, sobre as estimativas de 2021: "Trabalhar 55 horas ou mais por semana é um sério risco para a saúde".

O ministro Flávio Dino registrou, na liminar de 12 de novembro de 2026, que não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas pela emenda.

A Confederação Nacional da Indústria contesta a emenda no Supremo por meio da ADI 8.042. A Confederação Nacional do Comércio faz o mesmo na ADI 8.041. O governo defende que a mudança é viável para todos os setores e trata o decreto como instrumento para organizar a transição e para calcular corretamente o salário-hora e as horas extras. O próprio Lula antecipou que haverá disputas judiciais e queixas, e o decreto deixa em aberto pontos sobre escalas contínuas, regimes especiais e compensação do repouso, que o Executivo e o Supremo ainda vão detalhar.

Contexto

A criação da CLT, em 1943, é um dos marcos da legislação trabalhista brasileira. A Constituição de 1988 reduziu o teto de 48 para 44 horas semanais, com limite de 8 horas por dia, e esse teto permaneceu o mesmo por 38 anos, até a Emenda Constitucional 141.

A PEC que originou a emenda é a de número 221/2019. Ela propunha reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado. Em 25 de maio de 2026, o presidente da Câmara anunciou com o ministro Luiz Marinho um acordo de transição: 60 dias após a promulgação para a jornada de 42 horas e até 12 meses para chegar às 40 horas. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio. No Senado, o relator na CCJ votou em 27 de agosto de 2026 pela aprovação, rejeitou as 12 emendas e manteve o texto da Câmara. A comparação internacional apresentada pelo Senado incluiu a Recomendação 116 da OIT, de 1962, a redução de 45 para 40 horas no Chile entre 2024 e 2028, de 48 para 42 horas na Colômbia e de 48 para 40 horas no México até 2030.

A emenda altera o artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, com compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O inciso XV passa a prever repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A emenda admite que acordos e convenções estabeleçam regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, e reserva a lei para regimes diferenciados. A regra de transição está no artigo 6º: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois.

O retrato do trabalho formal ajuda a medir o alcance. O Dieese, com dados da RAIS de 2024 e da PNAD Contínua do quarto trimestre de 2025, mostra que a jornada média dos celetistas é de 41 horas e 32 minutos e que 75% deles trabalham mais de 40 horas por semana. Agropecuária, construção e comércio são os setores em que mais de 90% dos vínculos passam das 40 horas. A remuneração média de quem tem jornada de 40 horas era de R$ 5.555 em dezembro de 2024, contra R$ 2.560 de quem tem entre 41 e 44 horas.

Na saúde, a literatura internacional dá o pano de fundo do debate. A OMS e a OIT publicaram em 2021, na revista Environment International, as primeiras estimativas globais sobre o impacto das jornadas longas: em 2016, 398 mil mortes por AVC e 347 mil por doença isquêmica do coração estiveram ligadas a semanas de 55 horas ou mais. As estimativas, que comparam essa jornada com a de 35 a 40 horas, reúnem dados de mais de 2.300 pesquisas em 154 países entre 1970 e 2018. O estudo trata de jornadas bem acima das 42 horas da transição brasileira.

Consequências

O decreto entrou em vigor em 19 de novembro de 2026, na data de publicação, mas produz efeitos nos prazos da emenda, o que significa que a jornada de 42 horas e os dois dias de repouso só passam a valer em 16 de dezembro de 2026. A liminar de Dino de 12 de novembro de 2026 já está em vigor e é de alcance geral, ainda sujeita a referendo do Plenário. Com o destaque de Fux, o caso saiu do plenário virtual e foi para o plenário físico.

Próximos passos

  • Semana de 23 de novembro de 2026: o Ministério do Trabalho e Emprego começa a publicar portarias para categorias especiais, anunciou o ministro.
  • 15 de dezembro de 2026: prazo para acordo coletivo que evite a jornada distribuída em cinco dias de até 8h24 prevista na liminar do STF.
  • 16 de dezembro de 2026: início da jornada máxima de 42 horas semanais com dois dias de repouso, e início do prazo de 90 dias para renegociar as contrapartidas de acordos coletivos.
  • 15 de dezembro de 2027: fim do período em que a jornada de 42 horas pode ser distribuída em cinco dias de até 8h24 sem acordo, pela liminar.
  • 16 de dezembro de 2027: início da jornada máxima de 40 horas semanais.

Base normativa

Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, edição extra 218-A, Seção 1). Em vigor desde a publicação, com efeitos nos prazos da Emenda Constitucional 141. Não há revogação nem alteração posterior. O decreto está sujeito, no que couber, à decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.

  • Artigo 1º: o decreto regula a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma da EC 141, observadas a CLT, a Lei 605/1949 e a legislação específica; vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, avulsos.
  • Artigo 2º: turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo, observados a média mensal do limite semanal e o repouso de dois dias. A negociação coletiva pode alterar a jornada diária, mas não a média semanal nem o repouso.
  • Artigo 3º: na escala 12x36, deve haver compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal, nos termos de convenção ou acordo coletivo. A escala continua existindo, mas se submete ao novo limite.
  • Artigo 4º: ato do ministro do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
  • Artigo 5º: divisor 210 para jornada máxima de 42 horas semanais e divisor 200 para 40 horas, no cálculo do salário-hora do empregado da atividade privada; prevalece o divisor mais favorável ao empregado quando lei, acordo, convenção ou jornada contratual fixar divisor menor.
  • Artigo 6º: o ministro poderá editar atos complementares. Artigo 7º: vigência na data de publicação, com efeitos nos prazos e nas condições da emenda.

Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, edição extra). Em vigor, em parte desde a publicação e em parte (repouso de dois dias) dois meses depois.

  • Artigo 1º (nova redação do art. 7º, XIII): duração do trabalho normal "não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais", com compensação e redução por acordo ou convenção coletiva.
  • Artigo 1º (nova redação do art. 7º, XV): "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos".
  • Artigo 2º: a redução da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos.
  • Artigo 6º: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois desse prazo. Artigo 10: o repouso de dois dias vale após dois meses da publicação.

Liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 (12 de novembro de 2026, decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenário). Vigente; julgamento de mérito no plenário físico, sem data. A decisão confirma 16 de dezembro de 2026 como início da fase de 42 horas e cria regras de transição para jornada, compensação do repouso e acordos coletivos.

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A liminar do STF é decisão monocrática, sujeita a referendo do Plenário, e o julgamento ainda não tem data.
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