Justiça nega ao MPT pontos de apoio para motoristas da Uber

Em 20 de outubro de 2026, a 64ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes todos os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a Uber. Ajuizada pelo MPT-SP em novembro de 2025, a ação pedia pontos de apoio para motoristas, com banheiros higienizados e água potável. A decisão é de 1ª instância e ainda cabe recurso.

O que o MPT pedia

pontos de apoio com banheiros higienizados e água potável para os motoristas;
R$ 10 milhões de indenização por dano moral coletivo;
multa de R$ 100 mil por ponto sem apoio adequado, em caso de condenação.

Por que a Justiça negou

A ação não discutia vínculo de emprego, e a juíza rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, a sentença entendeu que as Normas Regulamentadoras (NRs) só se aplicam a outras relações jurídicas quando há previsão legal, e que não há lei federal que as estenda aos motoristas de aplicativo. A analogia foi afastada. O item 1.2.1.2 da NR-1 diz: "Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas."

A sentença também considerou que impor o custo só à Uber poderia beneficiar concorrentes, já que motoristas atuam em várias plataformas. Não identificou omissão do Poder Público e, sem obrigação legal reconhecida, não viu conduta omissiva que justificasse o dano moral coletivo.

O que muda para a gestão de SST

Nada muda na obrigação das empresas com empregados CLT. A decisão vale para o processo e não é precedente vinculante. A sentença não diz que motoristas não precisam de banheiro ou água. Decide só que a obrigação não pode ser imposta à Uber nos termos pedidos.

O que ainda está em aberto

Ainda não se sabe se o MPT vai recorrer. O STF também não concluiu o julgamento sobre o vínculo de motoristas de aplicativo: em 25 de junho de 2026, o presidente do tribunal retirou de pauta o RE 1446336 (Tema 1.291) após a aprovação da Convenção 193 da OIT, adotada em 12 de junho de 2026.