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TRT-MT mantém condenação por morte em silo e reduz indenização

Entenda a decisão do TRT-MT que manteve a condenação de fazenda por morte em silo e reduziu a indenização a R$ 400 mil no total.

Técnico de segurança inspeciona a escotilha de um silo de grãos em fazenda, com ícones de balança e escudo.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) manteve a condenação de uma fazenda de Paranatinga (MT) pela morte de um trabalhador de 20 anos, sugado por soja durante a limpeza de um silo em 17 de junho de 2024. A decisão, de relatoria da desembargadora Adenir Carruesco, foi divulgada em 17 de novembro de 2026 e reduziu a indenização aos pais da vítima de R$ 400 mil para R$ 200 mil a cada um, o que leva o total de R$ 800 mil para R$ 400 mil.

O trabalhador estava havia cerca de um ano e meio na fazenda e recebia R$ 1,7 mil por mês. No dia do acidente, ele e o irmão faziam a limpeza do silo para receber milho. O irmão, que operava o equipamento do lado de fora, abriu a bica sem saber que havia alguém dentro. Um colega ouviu o pedido de socorro, tentou segurar o trabalhador e correu para pedir que a bica fosse fechada. Ao voltar, a vítima já havia desaparecido sob a soja e foi encontrada sem vida.

A Turma manteve a responsabilidade objetiva do empregador, isto é, a obrigação de indenizar que independe de culpa, por se tratar de atividade de risco. O cultivo de soja está no grau de riscoGrau de riscoClassificação de 1 a 4 da atividade econômica, pelo Anexo I da NR-4. Define o dimensionamento do SESMT e da CIPA.Saiba mais 3, numa escala de 1 a 4. O acórdão também apontou que não ficou comprovada a presença de um vigia dedicado e que o irmão não podia ser considerado vigia, porque operava o equipamento.

A condenação foi mantida, o valor caiu pela metade e a decisão destaca a ausência de vigia dedicado no silo.

O que aconteceu

A 1ª Turma do TRT-MT julgou, de forma unânime, o recurso de uma fazenda de Paranatinga (MT) contra a sentença da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, que a condenou pela morte de um empregado de 20 anos. A relatora foi a desembargadora Adenir Carruesco. A decisão foi divulgada em 17 de novembro de 2026.

A sentença de primeira instância havia fixado indenização por dano moral de R$ 400 mil para cada um dos pais, num total de R$ 800 mil. O acórdão manteve a condenação, mas reduziu o valor a R$ 200 mil para o pai e R$ 200 mil para a mãe, num total de R$ 400 mil.

O acidente ocorreu em 17 de junho de 2024, durante a limpeza de um silo da fazenda para receber milho. O trabalhador e o irmão, ambos com equipamentos de proteção individual e cordas individuais presas aos cintos, estavam no serviço. O irmão operava o equipamento do lado de fora e abriu a bica sem saber que o trabalhador estava dentro do silo. A soja o engoliu e ele morreu.

Para chegar à condenação, a Turma aplicou a responsabilidade objetiva, por considerar a atividade de risco, e verificou o cumprimento das regras de segurança para trabalho em espaço confinadoEspaço confinadoÁrea não projetada para ocupação contínua, com entrada e saída limitadas e ventilação insuficiente, regulada pela NR-33.Saiba mais. O acórdão concluiu que não havia vigia dedicado e afastou a culpa da vítima.

Quem está envolvido

  • 1ª Turma do TRT-MT: órgão do tribunal regional de Mato Grosso (TRT da 23ª Região) que julgou o recurso da fazenda. A relatora, desembargadora Adenir Carruesco, conduziu o julgamento e foi a autora das frases que a decisão destaca sobre falha organizacional e protocolos de controle.
  • Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT): instância que proferiu a sentença original, fixando R$ 400 mil de indenização para cada um dos pais. O acórdão reformou apenas o valor.
  • Fazenda de Paranatinga (MT): empregadora e ré. Recorreu da sentença, alegando que forneceu equipamentos de proteção e treinamento, que houve falha de comunicação entre empregados e que a vítima teve culpa parcial.
  • Pais do trabalhador: autores da ação. Recebem a indenização por dano moral pela morte do filho, de 20 anos, que trabalhava na fazenda havia cerca de um ano e meio com salário de R$ 1,7 mil por mês.
  • Irmão da vítima: também empregado, operava o equipamento do lado de fora do silo e abriu a bica sem saber que havia alguém dentro.
  • Colega de trabalho: estava no local, ouviu o pedido de socorro e foi pedir que a bica fosse fechada.
  • Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT): não é parte deste processo, mas atua em ações coletivas sobre silos no estado. Em 2024, obteve condenação de outra fazenda por dano moral coletivo depois que um trabalhador ficou cerca de duas horas soterrado em silo de soja.

Cronologia

  • 5 de setembro de 2019: o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga o RE 828.040 (Tema 932) e decide que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de atividade de risco, com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.
  • 2021: o Ministério do Trabalho e Previdência publica a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da NR-33, com dados sobre acidentes em espaços confinados no Brasil entre 2011 e 2020.
  • 17 de junho de 2024: um trabalhador de 20 anos morre sugado por soja durante a limpeza de um silo em fazenda de Paranatinga (MT).
  • 5 de setembro de 2024: o MPT-MT divulga a condenação de uma fazenda de Alta Floresta a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo, depois que um trabalhador ficou cerca de duas horas soterrado em silo de soja. A sentença é da Vara do Trabalho de Juína.
  • 17 de novembro de 2026: a 1ª Turma do TRT-MT mantém a condenação e reduz a indenização para R$ 200 mil a cada genitor.

Números e dados

  • 20 anos: idade do trabalhador que morreu.
  • 17 de junho de 2024: data do acidente na fazenda de Paranatinga.
  • R$ 1,7 mil por mês: salário do trabalhador, que estava havia cerca de um ano e meio na fazenda.
  • R$ 400 mil para cada genitor (R$ 800 mil no total): valor fixado na sentença da Vara do Trabalho de Primavera do Leste.
  • R$ 200 mil para cada genitor (R$ 400 mil no total): valor fixado pelo TRT-MT, metade do anterior.
  • R$ 50 mil: valor que a defesa da fazenda pediu como indenização, com base na tese de culpa parcial da vítima, rejeitada pela Turma.
  • Grau de risco 3, numa escala de 1 a 4: classificação do cultivo de soja na tabela de atividades econômicas (CNAECNAEClassificação Nacional de Atividades Econômicas. Código da atividade da empresa, usado para definir o grau de risco na NR-4.Saiba mais) usada no acórdão para sustentar a responsabilidade objetiva.
  • Dois trabalhadores, sendo um do lado de fora: mínimo para entrada em espaço confinado, regra aplicada pela Turma ao caso.
  • R$ 200 mil: valor da condenação por dano moral coletivo imposta a outra fazenda de Mato Grosso em setembro de 2024, pelo soterramento de um trabalhador por cerca de duas horas.
  • R$ 5 mil por dia e por trabalhador em situação irregular: multa fixada nessa sentença de Juína, que também exigiu treinamento da NR-33 em 30 dias, repetido a cada ano.
  • Processo 0000151-47.2023.5.23.0081: ação civil pública do MPT-MT que resultou nessa condenação.
  • 280 acidentes típicos de trabalho: registrados no Brasil entre 2011 e 2020 com os códigos T71 e W81 da CID, no registro da Análise de Impacto Regulatório do Ministério do Trabalho e Previdência (2021). Em 61 deles houve morte do trabalhador.

O que dizem as partes

A desembargadora Adenir Carruesco, relatora, destacou no acórdão a ausência de um vigia dedicado e afirmou: "Tal circunstância evidencia grave falha organizacional". Sobre a falha de comunicação alegada pela defesa, escreveu que ela, "longe de afastar a responsabilidade, reforça a necessidade de protocolos rígidos de controle e supervisão". Ao justificar a redução do valor, afirmou buscar uma "solução humanista que ao mesmo tempo não destoe da lógica jurídica".

A defesa da fazenda recorreu da sentença com três argumentos. O primeiro foi que forneceu equipamentos de proteção individual e treinamento aos empregados. O segundo foi que houve falha de comunicação entre o irmão e o colega, o que levou à abertura da bica. O terceiro foi que a vítima teve culpa parcial, o que justificaria reduzir a indenização para R$ 50 mil.

A Turma rejeitou a culpa parcial da vítima. A atividade era habitual, os equipamentos tinham sido fornecidos e não havia prova de imprudência nem de desobediência às ordens de serviço. A Turma também rejeitou o argumento da falha de comunicação: para a relatora, a falha reforça a necessidade de protocolos rígidos de controle e supervisão, em vez de afastar a responsabilidade da fazenda.

No caso de Juína, em 2024, o juiz Adriano Romero concluiu que "não há provas da culpa do trabalhador" e rejeitou a alegação da empresa de que o empregado tivesse feito um procedimento incorreto.

Contexto

A responsabilidade do empregador por acidentes em atividades de risco tem posição firmada no Supremo. Em 5 de setembro de 2019, o Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 828.040 (Tema 932), decidiu que é constitucional imputar ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos decorrentes de acidente em atividade de risco, com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do empregador: basta o dano e a ligação com a atividade.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso já tratou de silos em outros casos. Em 2024, a Vara do Trabalho de Juína condenou uma fazenda da região de Alta Floresta a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo, em ação civil pública do MPT-MT, depois que um trabalhador ficou cerca de duas horas soterrado em silo de soja. A sentença também obrigou a fazenda a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CATCATComunicação de Acidente de Trabalho. Registro obrigatório de todo acidente de trabalho ou doença ocupacional, enviado ao eSocial no evento S-2210.Saiba mais), usar corda auxiliar e trava-quedas e exigir permissão de trabalho individualizada para cada silo. O processo é o 0000151-47.2023.5.23.0081.

No plano técnico, o Ministério do Trabalho e Previdência analisou em 2021 os acidentes em espaços confinados na Análise de Impacto Regulatório da NR-33. O documento registrou 280 acidentes típicos no Brasil entre 2011 e 2020 com os códigos T71 e W81 da CID, 61 deles com morte do trabalhador. Ele também afirma que a NR-33 se aplica a todas as atividades econômicas do meio urbano.

Para o trabalho rural, o texto da NR-31 vigente no portal do governo federal, atualizado em 2024 e com última alteração listada pela Portaria MTE 342, de 21 de março de 2024, traz um capítulo próprio, o 31.13, intitulado "Secadores, Silos e Espaços Confinados". A Análise de Impacto Regulatório de 2021 também aponta que a NR-31 possui capítulo específico sobre silos, secadores e espaços confinados.

Consequências

O TRT-MT manteve a condenação da fazenda e reduziu a indenização de R$ 800 mil para R$ 400 mil no total, com R$ 200 mil para cada um dos pais. A Turma rejeitou a tese de culpa parcial da vítima e o pedido da defesa de reduzir o valor a R$ 50 mil.

Base normativa

O acórdão do TRT-MT tratou das exigências de segurança para trabalho em espaço confinado ao analisar o caso. A decisão aplicou a exigência de dois trabalhadores no mínimo, um deles do lado de fora, e a de um vigia dedicado.

A Análise de Impacto Regulatório da NR-33, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em 2021, afirma: "A NR 33 se aplica a todas as atividades econômicas do meio urbano." O mesmo documento indica que a NR-31, de trabalho rural, "possui um Capítulo específico sobre Silos, Secadores e Espaços Confinados".

O sumário da NR-31 atualizada em 2024 lista o capítulo "31.13 Secadores, Silos e Espaços Confinados". O cabeçalho do documento aponta como alteração mais recente a Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024.

Na responsabilidade civil, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil é a base da responsabilidade objetiva em atividades de risco, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 932 (RE 828.040), julgado em 5 de setembro de 2019.

Decisão de segunda instância; a condenação é civil, por indenização. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica.
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Victor Tavares

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