TST adia tese sobre periculosidade em prédios com inflamáveis
Entenda por que o TST fará audiência pública antes de fixar o Tema 154 e o que a NR-16 e a OJ 385 dizem sobre área de risco.
Entenda a decisão do TRT-MT que manteve a condenação de fazenda por morte em silo e reduziu a indenização a R$ 400 mil no total.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) manteve a condenação de uma fazenda de Paranatinga (MT) pela morte de um trabalhador de 20 anos, sugado por soja durante a limpeza de um silo em 17 de junho de 2024. A decisão, de relatoria da desembargadora Adenir Carruesco, foi divulgada em 17 de novembro de 2026 e reduziu a indenização aos pais da vítima de R$ 400 mil para R$ 200 mil a cada um, o que leva o total de R$ 800 mil para R$ 400 mil.
O trabalhador estava havia cerca de um ano e meio na fazenda e recebia R$ 1,7 mil por mês. No dia do acidente, ele e o irmão faziam a limpeza do silo para receber milho. O irmão, que operava o equipamento do lado de fora, abriu a bica sem saber que havia alguém dentro. Um colega ouviu o pedido de socorro, tentou segurar o trabalhador e correu para pedir que a bica fosse fechada. Ao voltar, a vítima já havia desaparecido sob a soja e foi encontrada sem vida.
A Turma manteve a responsabilidade objetiva do empregador, isto é, a obrigação de indenizar que independe de culpa, por se tratar de atividade de risco. O cultivo de soja está no grau de riscoGrau de riscoClassificação de 1 a 4 da atividade econômica, pelo Anexo I da NR-4. Define o dimensionamento do SESMT e da CIPA.Saiba mais 3, numa escala de 1 a 4. O acórdão também apontou que não ficou comprovada a presença de um vigia dedicado e que o irmão não podia ser considerado vigia, porque operava o equipamento.
A condenação foi mantida, o valor caiu pela metade e a decisão destaca a ausência de vigia dedicado no silo.
A 1ª Turma do TRT-MT julgou, de forma unânime, o recurso de uma fazenda de Paranatinga (MT) contra a sentença da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, que a condenou pela morte de um empregado de 20 anos. A relatora foi a desembargadora Adenir Carruesco. A decisão foi divulgada em 17 de novembro de 2026.
A sentença de primeira instância havia fixado indenização por dano moral de R$ 400 mil para cada um dos pais, num total de R$ 800 mil. O acórdão manteve a condenação, mas reduziu o valor a R$ 200 mil para o pai e R$ 200 mil para a mãe, num total de R$ 400 mil.
O acidente ocorreu em 17 de junho de 2024, durante a limpeza de um silo da fazenda para receber milho. O trabalhador e o irmão, ambos com equipamentos de proteção individual e cordas individuais presas aos cintos, estavam no serviço. O irmão operava o equipamento do lado de fora e abriu a bica sem saber que o trabalhador estava dentro do silo. A soja o engoliu e ele morreu.
Para chegar à condenação, a Turma aplicou a responsabilidade objetiva, por considerar a atividade de risco, e verificou o cumprimento das regras de segurança para trabalho em espaço confinadoEspaço confinadoÁrea não projetada para ocupação contínua, com entrada e saída limitadas e ventilação insuficiente, regulada pela NR-33.Saiba mais. O acórdão concluiu que não havia vigia dedicado e afastou a culpa da vítima.
A desembargadora Adenir Carruesco, relatora, destacou no acórdão a ausência de um vigia dedicado e afirmou: "Tal circunstância evidencia grave falha organizacional". Sobre a falha de comunicação alegada pela defesa, escreveu que ela, "longe de afastar a responsabilidade, reforça a necessidade de protocolos rígidos de controle e supervisão". Ao justificar a redução do valor, afirmou buscar uma "solução humanista que ao mesmo tempo não destoe da lógica jurídica".
A defesa da fazenda recorreu da sentença com três argumentos. O primeiro foi que forneceu equipamentos de proteção individual e treinamento aos empregados. O segundo foi que houve falha de comunicação entre o irmão e o colega, o que levou à abertura da bica. O terceiro foi que a vítima teve culpa parcial, o que justificaria reduzir a indenização para R$ 50 mil.
A Turma rejeitou a culpa parcial da vítima. A atividade era habitual, os equipamentos tinham sido fornecidos e não havia prova de imprudência nem de desobediência às ordens de serviço. A Turma também rejeitou o argumento da falha de comunicação: para a relatora, a falha reforça a necessidade de protocolos rígidos de controle e supervisão, em vez de afastar a responsabilidade da fazenda.
No caso de Juína, em 2024, o juiz Adriano Romero concluiu que "não há provas da culpa do trabalhador" e rejeitou a alegação da empresa de que o empregado tivesse feito um procedimento incorreto.
A responsabilidade do empregador por acidentes em atividades de risco tem posição firmada no Supremo. Em 5 de setembro de 2019, o Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 828.040 (Tema 932), decidiu que é constitucional imputar ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos decorrentes de acidente em atividade de risco, com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do empregador: basta o dano e a ligação com a atividade.
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso já tratou de silos em outros casos. Em 2024, a Vara do Trabalho de Juína condenou uma fazenda da região de Alta Floresta a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo, em ação civil pública do MPT-MT, depois que um trabalhador ficou cerca de duas horas soterrado em silo de soja. A sentença também obrigou a fazenda a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CATCATComunicação de Acidente de Trabalho. Registro obrigatório de todo acidente de trabalho ou doença ocupacional, enviado ao eSocial no evento S-2210.Saiba mais), usar corda auxiliar e trava-quedas e exigir permissão de trabalho individualizada para cada silo. O processo é o 0000151-47.2023.5.23.0081.
No plano técnico, o Ministério do Trabalho e Previdência analisou em 2021 os acidentes em espaços confinados na Análise de Impacto Regulatório da NR-33. O documento registrou 280 acidentes típicos no Brasil entre 2011 e 2020 com os códigos T71 e W81 da CID, 61 deles com morte do trabalhador. Ele também afirma que a NR-33 se aplica a todas as atividades econômicas do meio urbano.
Para o trabalho rural, o texto da NR-31 vigente no portal do governo federal, atualizado em 2024 e com última alteração listada pela Portaria MTE 342, de 21 de março de 2024, traz um capítulo próprio, o 31.13, intitulado "Secadores, Silos e Espaços Confinados". A Análise de Impacto Regulatório de 2021 também aponta que a NR-31 possui capítulo específico sobre silos, secadores e espaços confinados.
O TRT-MT manteve a condenação da fazenda e reduziu a indenização de R$ 800 mil para R$ 400 mil no total, com R$ 200 mil para cada um dos pais. A Turma rejeitou a tese de culpa parcial da vítima e o pedido da defesa de reduzir o valor a R$ 50 mil.
O acórdão do TRT-MT tratou das exigências de segurança para trabalho em espaço confinado ao analisar o caso. A decisão aplicou a exigência de dois trabalhadores no mínimo, um deles do lado de fora, e a de um vigia dedicado.
A Análise de Impacto Regulatório da NR-33, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em 2021, afirma: "A NR 33 se aplica a todas as atividades econômicas do meio urbano." O mesmo documento indica que a NR-31, de trabalho rural, "possui um Capítulo específico sobre Silos, Secadores e Espaços Confinados".
O sumário da NR-31 atualizada em 2024 lista o capítulo "31.13 Secadores, Silos e Espaços Confinados". O cabeçalho do documento aponta como alteração mais recente a Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024.
Na responsabilidade civil, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil é a base da responsabilidade objetiva em atividades de risco, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 932 (RE 828.040), julgado em 5 de setembro de 2019.
Decisão de segunda instância; a condenação é civil, por indenização. Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica.
Gestão de SST com rastreabilidade e prova de cada controle faz diferença quando a atividade é de risco. Conheça a GNRx
Entenda por que o TST fará audiência pública antes de fixar o Tema 154 e o que a NR-16 e a OJ 385 dizem sobre área de risco.
Entenda por que a Justiça do Trabalho negou ao MPT pontos de apoio para motoristas da Uber e o que a sentença diz sobre a NR-1.
Entenda a condenação da Havan a R$ 300 mil por falta de assentos e por riscos ergonômicos fora do PGR, com os itens da NR-17 envolvidos.
Mostramos o sistema funcionando com cenários parecidos com os seus e montamos o caminho de implantação junto com você.