Previdência abre consulta pública para revisar a metodologia do NTEP
Entenda a consulta pública do Ministério da Previdência sobre o NTEP, que recebe contribuições até 11 de dezembro de 2026 e discute a Lista C.
Entenda a condenação da Havan a R$ 300 mil por falta de assentos e por riscos ergonômicos fora do PGR, com os itens da NR-17 envolvidos.
A Justiça do Trabalho condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por não oferecer assentos com encosto aos trabalhadores que atuam em pé na loja de Rondonópolis (MT) e por deixar de incluir no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGRPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos. Documento da NR-1 com o inventário de riscos e o plano de ação. Substituiu o PPRA em 2022.Saiba mais) os riscos ergonômicos que a própria empresa havia identificado. A sentença foi proferida em 9 de novembro de 2026, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, e tramita sob o número 0000370-41.2026.5.23.0021, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.
A decisão vai além do valor. A empresa foi obrigada a manter assentos com encosto à disposição de quem trabalha em pé e a incluir no PGR os resultados das avaliações ergonômicas. Para cada obrigação descumprida, a multa é de R$ 50 mil, aplicada a cada constatação. As obrigações valem imediatamente, mesmo que haja recurso, e o valor da condenação será destinado a fundos públicos ou a projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
O caso nasceu de uma fiscalização do Ministério do Trabalho feita em julho de 2025. Os auditores-fiscais encontraram falta de assentos em setores de venda da loja, entre eles tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. A avaliação ergonômica da própria empresa já apontava a necessidade de assentos, mas os resultados não integravam o inventário de riscos do PGR. O MPT ajuizou a ação em abril de 2026 e pediu R$ 500 mil de indenização; a sentença fixou R$ 300 mil.
A sentença rejeitou a ideia de que os assentos do refeitório resolvem o problema. O entendimento foi o de que eles não substituem os assentos que precisam existir para descanso nas pausas entre os atendimentos. A decisão também registra que a norma não exige uma cadeira individual em cada posto de trabalho, e sim assentos com encosto em locais acessíveis. O que a regra cobra é disponibilidade e acesso durante as pausas, e não um assento fixo para cada empregado.
A condenação da Havan mostra que assento para descanso e registro dos riscos ergonômicos no PGR são obrigações exigíveis na Justiça do Trabalho.
Em 9 de novembro de 2026, a 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) julgou a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Havan S.A. e condenou a empresa. A juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira fixou o pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, valor abaixo dos R$ 500 mil que o MPT havia pedido. O processo tem o número 0000370-41.2026.5.23.0021.
A condenação tem dois eixos. O primeiro é a falta de assentos: a empresa deve manter assentos com encosto disponíveis para os trabalhadores que atuam em pé. O segundo é a gestão de riscos: a Havan deve incluir no PGR os resultados das avaliações ergonômicas. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação, e o cumprimento é imediato, mesmo com a possibilidade de recurso.
A ação decorre de uma fiscalização do Ministério do Trabalho realizada em julho de 2025 na loja de Rondonópolis. Os auditores-fiscais constataram a ausência de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Também verificaram que os riscos ergonômicos identificados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no PGR. O MPT propôs a ação em abril de 2026 e obteve, ainda na fase inicial do processo, uma liminar que obrigou a empresa a disponibilizar assentos e a adotar medidas de ergonomia, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A juíza fundamentou a sentença no art. 199 da CLT e na NR-17. A decisão considerou que as medidas foram adotadas pela empresa depois da liminar e que os assentos existentes no refeitório não substituem os que devem estar disponíveis para descanso nas pausas entre os atendimentos.
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, nota de 16 de novembro de 2026: "Exigir o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguir." O órgão completou que isso é fazer valer a lei e proteger a dignidade de quem trabalha. Afirmou ainda que não é contra empresas, empregadores ou a atividade econômica, e sim contra o descumprimento da legislação trabalhista, e que sua atuação "foi fundamentada em elementos técnicos, provas documentais e na legislação trabalhista", com respeito ao direito de manifestação e de recurso da empresa.
Luciano Hang, vídeo de 13 de novembro de 2026: afirmou que a condenação é desproporcional, falou em perseguição e disse que a empresa já havia disponibilizado mais cadeiras na loja após a determinação judicial. Disse esperar que a multa seja cancelada nos tribunais superiores.
Havan: a empresa informou que já tinha disponibilizado mais cadeiras na unidade de Rondonópolis e classificou a condenação como desproporcional.
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, 9 de novembro de 2026: a juíza entendeu que a norma não exige assento individual em cada posto, mas assentos com encosto em locais acessíveis. Registrou também que os assentos do refeitório não substituem os que devem estar disponíveis para uso nas pausas entre os atendimentos.
O MPT sustenta que a ação decorreu do descumprimento da legislação trabalhista verificado em fiscalização e documentado, e que não há perseguição. A Havan e Luciano Hang sustentam que a rede já havia disponibilizado mais cadeiras em cumprimento à determinação judicial. Há um ponto de convergência: depois da liminar, a loja passou a ter mais assentos. A divergência está em saber se isso bastava e se a condenação, incluindo a obrigação de registrar no PGR os riscos ergonômicos, é proporcional.
A exigência de assentos para quem trabalha em pé não é nova. A NR-17, que trata de ergonomia, foi publicada em 1978 e recebeu nova redação pela Portaria MTP 423, de 7 de outubro de 2021. O texto consolidado disponível no portal do Ministério do Trabalho lista alterações até a Portaria MTP 4.219, de 20 de dezembro de 2022. Na redação atual, o item 17.6.7 determina que, nas atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, sejam colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. O item 17.6.7.1 dispensa esses assentos do atendimento ao item 17.6.6, que trata dos requisitos do assento de trabalho.
A NR-17 também liga a ergonomia à gestão de riscos da empresa. O item 17.3.1 manda a organização realizar a avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho, e o item 17.3.1.2.1 determina que ela seja registrada. A AET deve ser feita em situações como a de inadequação ou insuficiência das ações adotadas (item 17.3.2, alínea b), e o item 17.3.4 dispensa da AET microempresas, empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 e microempreendedores individuais, que continuam sujeitos aos demais requisitos. O item 17.3.5 completa o desenho: devem integrar o inventário de riscos do PGR os resultados da avaliação ergonômica preliminar e a revisão indicada pela AET. Foi exatamente esse elo que a fiscalização apontou como rompido no caso da Havan.
Outros itens da norma ajudam a entender o alcance da decisão. O item 17.4.3.2, alínea b, determina que as pausas sejam usufruídas fora dos postos de trabalho, o que reforça a lógica de existir um local de descanso acessível. O item 17.6.2 orienta que, quando o trabalho puder alternar a posição de pé e sentada, o posto seja planejado para favorecer a alternância. O item 17.3.7 fixa em 20 anos o prazo em que o relatório da AET deve ficar à disposição, e o item 17.3.8 manda ouvir os empregados na avaliação preliminar e na AET.
Quanto à escala do setor, o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho de 2024, lançado pela Previdência em dezembro de 2025, registra 35.324 acidentes de trabalho no comércio varejista, um dos grupos de atividade com mais registros, atrás do atendimento hospitalar, com 70.874. O transporte rodoviário de cargas registra 24.931. Os números não medem a falta de assentos em si, mas mostram o peso do varejo nas estatísticas de acidentes de trabalho do país.
No caso da Havan, o histórico processual é curto e bem datado: fiscalização em julho de 2025, ação em abril de 2026, liminar divulgada em 30 de abril de 2026 e sentença em 9 de novembro de 2026. A sentença considerou que as providências da empresa vieram depois da liminar. A decisão também reduziu o valor pedido pelo MPT, de R$ 500 mil para R$ 300 mil.
A empresa pode recorrer ao TRT-23, mas os recursos não suspendem as obrigações já fixadas.
NR-17 (Ergonomia), item 17.6.7. "Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas." O item é a base direta da obrigação de assentos.
NR-17, item 17.6.7.1. Os assentos do item 17.6.7 "estão dispensados do atendimento ao item 17.6.6". O assento de descanso para pausas não precisa cumprir as exigências de ajuste do assento de posto sentado.
NR-17, item 17.3.1.2.1. A avaliação ergonômica preliminar "deve ser registrada pela organização". O registro é a base para que os resultados cheguem ao PGR.
NR-17, item 17.3.2, alínea b. A AET deve ser realizada quando houver "inadequações ou insuficiência das ações adotadas".
NR-17, item 17.3.5. "Devem integrar o inventário de riscos do PGR" os resultados da avaliação ergonômica preliminar e a revisão indicada pela AET. É o ponto que fundamenta a obrigação, imposta à Havan, de incluir no PGR os resultados das avaliações ergonômicas.
NR-17, itens 17.3.6, 17.3.7 e 17.3.8. Os planos de ação do PGR devem prever as medidas da avaliação preliminar e as recomendações da AET; o relatório da AET deve ficar à disposição por 20 anos; e os empregados devem ser ouvidos na avaliação preliminar e na AET.
NR-17, item 17.4.3.2, alínea b. "As pausas devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho."
Status. O texto consolidado da NR-17 no portal do Ministério do Trabalho indica nova redação pela Portaria MTP 423, de 7 de outubro de 2021, e alterações listadas até a Portaria MTP 4.219, de 20 de dezembro de 2022 (DOU de 22 de dezembro de 2022). A norma original é a Portaria MTb 3.214, de 8 de junho de 1978. A CLT, em seu art. 199, foi citada pela juíza como um dos fundamentos da sentença, junto com a NR-17. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
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